Questões de Direito Constitucional — CÔmara Municipal de GoiÔnia / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição Federal, no seu artigo 5°, garante a defesa do patrimônio público como exercício de cidadania, prevendo a possibilidade de

Aqualquer cidadão ofendido propor mandado de segurança, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público.Bos cidadãos atingidos pela lesão ao patrimônio público proporem habeas data visando à correção do ato.Cqualquer cidadão propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.Dos cidadãos atingidos pela lesão ao patrimônio público proporem habeas corpus em favor do bem público lesado.

Questão 2CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição Federal proíbe deputados e senadores de, a partir da posse,

Afirmar contrato com pessoa jurídica de direito público.Bexercer função remunerada em pessoa jurídica de direito público.Cfirmar contrato com cláusulas uniformes com concessionária de serviço público.Dser acionista de empresa que tenha contrato com pessoa jurídica de direito público.

Questão 3CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no parágrafo 2º do artigo 12, que a lei não pode estabelecer distinção entre os brasileiros natos e os naturalizados. Entretanto, neste mesmo artigo, no parágrafo 3º , dispõe que o exercício de alguns cargos públicos são privativos de brasileiros natos. Entre esses cargos, estão

Ao de presidente da República, de chefes de ministérios e de governadores dos estados federados.Bo de presidente da República, de desembargadores dos tribunais de estado e de ministros dos tribunais federais.Co de presidente da República, de governadores dos estados federados e de chefe da casa civil.Do de presidente da República, de ministro de estado da defesa e de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Questão 4CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil garante como direito humano fundamental a liberdade de consciência e de crença,

Aadmitindo-se a livre escolha religiosa, protegendo-se os locais de culto e liturgia.Bpermitindo-se a escolha religiosa, mas proibindo-se cultos religiosos de matriz africana.Cestabelecendo-se critérios seletivos de matriz cristã para a escolha religiosa, protegendo-se o culto.Destabelecendo-se critérios de orientação monoteísta para a escolha religiosa, protegendo-se o culto.

Questão 5CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a segurança pública viária, assegurando o seu exercício com o fim de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. A segurança pública viária compreende

Aa engenharia de trânsito, de forma a assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente, sendo de competência dos órgãos executivos, no âmbito dos entes federados.Ba fiscalização do trânsito, de forma a assegurar ao cidadão aplicação de penalidades, sendo de competência dos agentes legislativos, no âmbito da união e dos estados federados.Ca educação para o trânsito, de forma a assegurar ao cidadão mobilidade eficiente, sendo de competência exclusiva da União, atribuída aos agentes de trânsito, em carreira pública.Da organização do trânsito, de forma a assegurar ao cidadão a existência de infrações e de penalidades, sendo de competência da União, criadas por agentes de trânsito de carreira pública.

Questão 6CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Direito Constitucional

A intervenção, enquanto o afastamento da tríplice capacidade do ente federativo, é

Auma medida excepcional de supressão temporária da autonomia, fundada em hipóteses taxativas constantes do texto da Constituição Federal.Buma medida perene de supressão definitiva de autoadministração, em hipóteses taxativas previstas em lei complementar.Cum ato político de afastamento temporário da autonomia, em casos taxativos previstos em decreto presidencial.Dum ato político de afastamento perene e total da autonomia, cuja hipótese de incidência resulta de ato legislativo de qualquer natureza.

Questão 7CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Direito Constitucional

Dentre os direitos e as garantias fundamentais elencados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 está previsto

Ao habeas corpus, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros em bancos de dados de entidades governamentais ou públicos.Bo mandado de segurança, quando a falta de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.Co habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros de bancos de dados de entidades governamentais ou públicos.Do mandado de injunção, quando, apesar de existir norma regulamentadora, alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

Questão 8CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Direito Constitucional

O Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata especificamente das Finanças Públicas. No tocante às regras gerais do Direito Financeiro,

Aas emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas se estiverem compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, sendo possível, nesta condição, aprovação de créditos adicionais suplementares.Bo município que apresenta como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União percentual específico da receita de tributo de sua competência realiza ato que representa violação expressa aos ditames constitucionais no que se refere à não vinculação de receitas tributárias.Co investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro independe de qualquer providência orçamentária ou legal que autorize tal inclusão, uma vez que os valores já estavam previstos em orçamentos anteriores.Do plano plurianual, compatibilizado com o orçamento fiscal e com o orçamento de investimento, garante a estes a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional.

Questão 9CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Direito Constitucional

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estatui que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, o princípio da impessoalidade expressa a ideia de que a administração pública

Atem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou prejudiciais.Bdeve manter plena transparência em seus comportamentos.Cdeve limitar-se ao que a lei antecipadamente autorizar.Destá obrigada a atuar em conformidade com os cânones da lealdade e da boa-fé.

Questão 10CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Direito Constitucional

O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades quilombolas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239),

Apela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando a aplicação do artigo 68 do ADCT e o direito de propriedade dos territórios quilombolas regularizados, respeitado o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.Bpela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando a aplicação do artigo 68 do ADCT, anulando o reconhecimento aos territórios regulamentados conforme os trâmites do decreto, reafirmando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.Cpela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando o direito aos territórios quilombolas por ele regulamentados e a aplicação do artigo 68 do ADCT, afastando o marco temporal da promulgação da Carta Constitucional.Dpela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando reconhecimento aos territórios regulamentados antes da publicação da decisão e respeitando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.

Questão 11CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Direito Constitucional

São órgãos máximos que fazem parte do Poder Legislativo:

Aa Presidência da República e as secretarias de estado.Bo Supremo Tribunal Federal e o Supremo Tribunal de Justiça.Cos ministérios e as prefeituras.Do Senado Federal e o Tribunal de Contas da União.

Questão 12CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição Federal elenca dentre os instrumentos de controle a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, quanto a esses instrumentos,

Aa ação direta de inconstitucionalidade, diversamente da declaratória de constitucionalidade, tem duplo efeito e a decisão é prolatada com a presença de quórum completo de ministros.Ba ação declaratória de constitucionalidade, diversamente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, requer para a sua propositura a exigência de controvérsia judicial relevante.Ca decisão na ação declaratória de constitucionalidade exige a manifestação favorável de, no mínimo, oito ministros, enquanto na ação direta de inconstitucionalidade exigem-se seis.Da decisão na ação direta de inconstitucionalidade exige a presença na sessão de quórum pleno, enquanto na ação declaratória de constitucionalidade exige-se a presença de quórum de seis ministros.

Questão 13CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, permitindo

Aa subdivisão do Estado mediante a aprovação da população diretamente interessada e do Congresso Nacional.Bo estabelecimento de cultos religiosos ao município mediante a aprovação da população diretamente interessada.Ca reintegração do município à União mediante a aprovação do Congresso Nacional e do chefe do Executivo.Da aliança do Estado com igrejas em razão do interesse da população mediante autorização da Assembleia Legislativa.

Questão 14CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Direito Constitucional

Leia o texto a seguir

Com base no texto e nos fundamentos constitucionais dos direitos sociais e da seguridade social,

Aa organização da seguridade social, com caráter democrático e descentralizado da administração, é competência do Poder Público, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.Ba família, a sociedade e o Estado devem assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à seguridade social.Cas ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.Das ações e os serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e horizontalizada e constituir um sistema único e organizado de acordo com a participação da comunidade.

Questão 15CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida

Aigualmente aos entes federados, como possibilidade de criar novos tributos mediante lei competente.Bhierarquicamente à União, aos estados e municípios, como possibilidade de aplicar tributos previstos em lei complementar.Cconcorrentemente à União e aos estados, como possibilidade de criar impostos mediante legislação competente.Dexclusivamente à União de criar impostos não previstos no texto constitucional mediante lei complementar.

Questão 16CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição Federal exige licitação no contratar de obras, serviços, nas compras e nas alienações da Administração Pública

Adireta da União, dos estados e municípios, sendo facultada a dispensa por discricionariedade do Poder Executivo.Bdireta, indireta ou fundacional dos entes federados, sendo excepcionalmente permitida dispensa em casos expressamente previstos em lei.Cindireta dos entes federados, sendo regularmente afastada em casos estabelecidos pelo órgão legislativo competente.Ddireta e indireta ou fundacional da União e dos municípios, sendo regularmente dispensada discricionariamente pelo chefe do Executivo.

Questão 17CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Direito Constitucional

No artigo 92, I, a Constituição Federal enumera entre os órgãos do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça, atribuindo-lhe competência para apreciar

Aos conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do outro, e tomar providências para o cumprimento da lei.Bas causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, entre as quais autarquias e fundações.Ca legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para as providências necessárias ao cumprimento da lei.Da ação em que todos os membros da magistratura sejam interessados, ou que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

Questão 18CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Direito Constitucional

O Poder Legislativo elabora as leis da União, dos estados e dos municípios. Em qual dessas instâncias o Poder Legislativo é bicameral?

ANo Distrito Federal.BNa União.CNos Estados.DNos Municípios.

Questão 19CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Direito Constitucional

Qual é o principal aparato normativo da auto-organização administrativa do município?

ALei de Diretrizes e Bases.BLei de Licitações.CLei Orgânica Municipal.DLei Orçamentária Anual.