De acordo com o Código de Condutas, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei
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De acordo com o Código de Condutas, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei
São bens públicos de uso comum do povo:
No direito administrativo, é lugar-comum a afirmação de que os atos administrativos revestem-se dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da executoriedade. Nesse campo, a executoriedade refere-se
Determinar o tipo e a quantidade de bens públicos a serem ofertados é papel de qual das funções básicas do governo?
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Nesse sentido, o contratado poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
Nos termos da Lei nº 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:
No termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação do interessado quanto à data de comparecimento observará a antecedência mínima de:
O artigo 3º da Lei 8.666/1993, em seu § 13, estabelece que “Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5, 7, 10, 11 e 12 deste artigo, com a indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas." Tal ação se vincula diretamente a qual princípio fundamental da administração pública?
Qual é o princípio fundamental da administração pública que torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados por ela, direta, indireta ou fundacional, para conhecimento, controle e início de seus feitos?
A Lei 8.666/1993 estabelece diferentes modalidades de licitação. No entanto, há uma modalidade que, apesar de ser uma das mais utilizadas para aquisição de bens e serviços comuns, não se enquadra nesse aparato legal, havendo lei específica para sua realização. Qual é essa modalidade?
De acordo com o artigo 45 da Lei 8.666/1993, quais são os critérios para o julgamento de propostas no processo licitatório?
Na administração pública, a execução de contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado para esse fim, permitida
Dentre todas as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/1993, a considerada mais simples é
A Lei 8.666/1993 prevê diferentes modalidades de licitação. Qual é o principal elemento que a lei estabelece para a escolha da modalidade de licitação?
A Lei nº 8.666/1993 define que a execução direta é aquela que é
A obrigatoriedade de realização de concurso público para ocupar cargos efetivos na administração pública é diretamente derivada de qual princípio fundamental?
Dentre as possibilidades de licitação na administração pública brasileira, uma delas é o pregão, muito utilizado em virtude de sua rapidez na condução do processo. Tal rapidez se dá por qual motivo?