Questões de Administração Financeira e Orçamentária — CÔmara Municipal de GoiÔnia 2018 — Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Qual é a função das diretrizes orçamentárias?

APostergar a definição de prioridades e de escolhas para garantir a liberdade e a autonomia municipal ao longo dos quatro anos de mandato do Executivo, a fim de que atenda as demandas mais urgentes dos cidadãos e garanta agilidade ao serviço público.BEstabelecer ligação entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual, cumprindo o papel de balanceamento entre a estratégia traçada pelo governo e as reais possibilidades que se apresentam ao longo de sua gestão.CInstituir as diretrizes do orçamento, independentemente do plano plurianual, mas dependente das leis municipais e leis orçamentárias dos anos e governos anteriores, para que elas sejam inter-relacionadas e não prejudiquem o andamento do serviço público.DDeterminar as diretrizes do orçamento de acordo com a lei orgânica municipal e de acordo com as exigências do chefe do Poder Legislativo, independentemente do plano plurianual, cumprindo as exigências do governo local.

Questão 2CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Sem receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o que o Poder Legislativo deve considerar como proposta orçamentária?

AA estimativa de receitas.BA estimativa de despesas.CA lei de orçamento vigente.DA simulação de créditos da Fazenda Pública.

Questão 3CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Quais são os instrumentos do planejamento orçamentário público brasileiro?

APlanejamento estratégico, planejamento tácito e planejamento operacional.BLei de diretrizes e bases, plano de governo e plano de ação.CPlano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.DOrçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social.

Questão 4CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Qual é o ente responsável pela iniciativa do planejamento orçamentário no Brasil?

ALegislativo.BJudiciário.CTribunal de Contas.DExecutivo.

Questão 5CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.320/1964, a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de anualidade, de unidade e

Ade utilidade.Bde universalidade.Cde equidade.Dde praticabilidade.

Questão 6CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Na execução do orçamento dos entes públicos consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, os provenientes do excesso de arrecadação, ou seja, do saldo

Aestimado, de forma literal, delimitado no exercício financeiro, conforme o período de tempo ao qual as receitas e as despesas registradas na Lei Orçamentária irão se referir.Breal, calculado trimestralmente, conforme o período de tempo ao qual as receitas e as despesas registradas na Lei Orçamentária irão se referir.Cpositivo das diferenças, calculadas trimestralmente, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do triênio anterior.Dpositivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

Questão 7CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Qual é o papel do Poder Legislativo no orçamento público?

AElaborar e promover contenção.BExecutar e autorizar.CProgramar e flexibilizar.DFiscalizar e aprovar.

Questão 8CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

A lei de responsabilidade fiscal determina que o resultado fiscal das contas públicas seja apurado segundo dois padrões. Quais são eles?

AResultado primário e Resultado nominal.BResultado principal e Resultado secundário.CResultado bruto e Resultado líquido.DResultado total e Resultado parcial.

Questão 9CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Em que periodicidade o Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo?

AAnualmente, respeitando o prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.BBienalmente, respeitando o prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.CTrienalmente, após a execução de todas as despesas empenhadas e arrecadação de todas as receitas previstas.DQuadrienalmente, ao final de cada mandato, respeitando o prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

Questão 10CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

O que é o ciclo do Plano Plurianual?

AÉ um ciclo de dois anos, independente do mandato do chefe do Poder Executivo.BÉ um ciclo que se inicia no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e vai até o fim do primeiro ano do mandato subsequente.CÉ um ciclo anual, independente do mandato do chefe do Poder Executivo.DÉ um ciclo que se inicia no segundo biênio do mandato do chefe do Poder Executivo e vai até o fim do primeiro biênio do mandato subsequente.

Questão 11CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

O Estado possui basicamente três funções econômicas que são: a alocativa, a distributiva e a

Aintegralizadora.Bcontroladora.Ccondutora.Destabilizadora.

Questão 12CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e para

Aa manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.Bo reembolso de numerário da antecipação de receitas dos serviços públicos.Co reembolso de numerário dos depósitos dos recursos transitórios.Da manutenção dos benefícios de natureza tributária prestados à sociedade.

Questão 13CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Um Estado pode assumir diferentes funções, como a alocativa, a distributiva e a estabilizadora. O que faz a função distributiva do Estado?

AUtiliza de instrumentos de política econômica para promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade.BDestina recursos do governo para fornecer diferentes bens públicos, como rodovia, iluminação ou segurança.CRedistribui rendas por meio de transferências, de impostos, de subsídios governamentais e pela taxação progressiva de impostos.DUtiliza dos juros, dos preços e da taxa de câmbio para promover o crescimento, garantir o emprego e combater a inflação.

Questão 14CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo tem como objetivo:

Averificar a probidade da Administração Pública.Bacompanhar a elaboração do parecer técnico do Tribunal de Contas.Cencaminhar a execução orçamentária do Poder Executivo ao Poder Judiciário.Dexecutar as despesas do planejamento orçamentário para prestação dos serviços aos cidadãos.

Questão 15CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais são elementos orçamentários previstos na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964 com o objetivo de organizar situações financeiras no decorrer da execução orçamentária, envolvendo circunstâncias econômicas ou de difícil previsibilidade. Um dos regramentos previstos que deverá ser respeitado é:

Aos créditos adicionais que sejam destinados a reforço de dotação orçamentária, em caso de serem reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.Ba abertura de créditos especiais e suplementares requer a presença de recursos disponíveis para a ocorrência da referida despesa, além de justificativa prévia. Um desses recursos, desde que não comprometido, é o proveniente de excesso de arrecadação.Ca abertura de créditos extraordinários pode ser realizada desde que haja recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de um exercício anterior.Da abertura de créditos extraordinários por meio de decreto do Poder Executivo terá vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, ainda que o ato de autorização seja promulgado no último mês do exercício financeiro.