Questões de Legislação Estadual — CÔmara Municipal de Fortaleza - CE / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Fortaleza - CE·Diversas·2019Legislação Estadual

A respeito dos Princípios Fundamentais da Constituição do Estado do Ceará, é correto afirmar que

Asão Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.Bo povo é a fonte única de legitimidade do poder, e o exerce unicamente por meio de seus representantes eleitos, na forma estabelecida na Constituição da República e na Constituição do Estado do Ceará.Co Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa e pelo Senado Estadual.Do território cearense, para os fins das políticas governamentais de estímulo e desenvolvimento, será constituído por conformações regionais resultantes da aglutinação de municípios limítrofes, com base nas suas peculiaridades fisiográficas, socioambientais, socioespaciais, socioeconômicas e socioculturais para fins de planejamento e gestão das ações do governo.Ecom o objetivo de buscar o desenvolvimento e integração regional sustentável, o crescimento econômico com distribuição de renda e riqueza e a conquista de uma sociedade justa e solidária, poderão ser criadas as seguintes conformações regionais: as regiões metropolitanas, as microrregiões e as conurbações urbanas.

Questão 2CÔmara Municipal de Fortaleza - CE·Diversas·2019Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

Aas leis complementares serão aprovadas por maioria simples, observado o mesmo rito de votação das leis ordinárias.Bse o Prefeito considerar o projeto de lei aprovado pela Câmara, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento.Ca Lei Orgânica da Guarda Municipal deve ter a forma de lei complementar.Da iniciativa popular para apresentação de projetos de lei, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, será tomada por 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.Euma vez que não haja a espécie normativa das medidas provisórias no âmbito do Município de Fortaleza, o Prefeito não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Questão 3CÔmara Municipal de Fortaleza - CE·Diversas·2019Legislação Estadual

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação à Mesa Diretora, é correto afirmar que

Aa Mesa Diretora é composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um segundo Vice-Presidente, um terceiro Vice- Presidente, um Primeiro-Secretário, um Segundo-Secretário, um Terceiro-Secretário, um Corregedor-Geral, além de 1°, 2°e 3° suplentes.Bcompete à Mesa apresentar projetos de lei, dispondo sobre abertura de gastos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.Cno caso de vaga em todos os cargos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último pleito, até a eleição, que se realizará dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.Dnos projetos de lei de competência da Mesa, não serão admitidas em qualquer hipótese emendas que aumentem a despesa.Ea Mesa Diretora é a representante legal da Câmara, quando esta tiver de se pronunciar coletivamente.

Questão 4CÔmara Municipal de Fortaleza - CE·Diversas·2019Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete privativamente à Câmara Municipal

Ajulgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal.Bprover os serviços e obras da administração pública.Celaborar seu regimento interno, com a sanção do Prefeito.Ddecretar a intervenção em empresas concessionárias de serviço público.Ecriar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado em prazo certo, mediante requerimento de um quinto de seus membros.

Questão 5CÔmara Municipal de Fortaleza - CE·Diversas·2019Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é causa de vacância de cargo público