Questões de Direito Constitucional — CÔmara Municipal de Fortaleza - CE / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Fortaleza - CE·Diversas·2019Direito Constitucional

Prefeito de determinado município pretende dar cumprimento a item constante do programa de governo pelo qual se elegeu, relativo à descentralização na execução de determinados serviços de competência municipal, por meio da criação de uma autarquia. À luz da Constituição Federal de 1988,

Ao Prefeito poderá criar a autarquia, por ato próprio, independentemente de autorização legislativa.Ba instituição da autarquia por ato do Prefeito deverá ser autorizada por lei, cabendo previamente à lei complementar definir a área de sua atuação.Co Prefeito poderá criar a autarquia por ato próprio, independentemente de autorização legislativa, desde que lei complementar defina a área de sua atuação.Do Prefeito não poderá criar a autarquia, nem ser autorizado por lei a tanto, pois Municípios não podem criar autarquias.Ea autarquia somente poderá ser criada por lei específica.

Questão 2CÔmara Municipal de Fortaleza - CE·Diversas·2019Direito Constitucional

Em matéria de responsabilidade do chefe do Poder Executivo federal, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

Ao Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.Bo Presidente da República ficará suspenso do exercício de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.Cenquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.Dos atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são infrações penais comuns, sujeitas a normas de processo e julgamento definidas em lei especial.Eo julgamento do Presidente da República por infrações penais comuns deve estar concluído no prazo de 180 dias, sob pena de encerramento do processo sem resolução de mérito.

Questão 3CÔmara Municipal de Fortaleza - CE·Diversas·2019Direito Constitucional

Filho de brasileiros nascido em país estrangeiro, no qual sua mãe estava a serviço da República Federativa do Brasil, atualmente com 25 anos de idade completos e residente desde os 9 anos em território brasileiro, sem condenação penal, pretende candidatar-se a Deputado Federal. De acordo com a Constituição Federal de 1988,

Anão poderá candidatar-se, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato, condição que não preenche.Bpoderá candidatar-se, desde que requeira a nacionalidade brasileira, preenchendo os requisitos para se tornar brasileiro naturalizado.Cpoderá candidatar-se, embora não possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados, por não ser brasileiro nato.Dpoderá candidatar-se, bem como vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados, por se tratar de brasileiro nato.Enão poderá candidatar-se, por não ser brasileiro nato, nem reunir condições para se tornar brasileiro naturalizado.

Questão 4CÔmara Municipal de Fortaleza - CE·Diversas·2019Direito Constitucional

Ao indivíduo que pretenda obter acesso a informações relativas a si próprio, constantes de bancos de dados de entidades de caráter público, caberá valer-se, em juízo, de

Amandado de segurança, gratuitamente, ainda que não seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.Bhabeas data, gratuitamente, ainda que não seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.Cmandado de injunção, não lhe sendo assegurada, contudo, gratuidade.Dmandado de segurança, assegurada gratuidade desde que seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.Ehabeas data, assegurada gratuidade desde que seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.

Questão 5CÔmara Municipal de Fortaleza - CE·Diversas·2019Direito Constitucional

Ao dispor sobre os órgãos do Poder Judiciário e as competências dos tribunais, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

Ao Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.Bcompete privativamente ao Supremo Tribunal Federal a criação ou extinção dos tribunais inferiores.Cos Tribunais Regionais Federais e juízes federais são órgãos do Poder Judiciário e têm sede na Capital Federal.Dcompete privativamente aos tribunais prover, obedecida a forma que prescreve, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.Ecompete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios nos crimes comuns e de responsabilidade.

Questão 6CÔmara Municipal de Fortaleza - CE·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União,

Aao tomar conhecimento de ilegalidade, qualquer cidadão é parte legítima para denunciá-la ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.Bcompete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de contrato, se verificada irregularidade, solicitando, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.Csujeita-se à prestação de contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária.Dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo, visando apoiar o controle interno exercido pelo Tribunal de Contas da União.Ecompete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta.

Questão 7CÔmara Municipal de Fortaleza - CE·Diversas·2019Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura à categoria dos trabalhadores domésticos, atendidas as condições estabelecidas em lei, entre outros o direito a

Aseguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.Bdécimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.Cproibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos.Dlicença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.Ejornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Questão 8CÔmara Municipal de Fortaleza - CE·Diversas·2019Direito Constitucional

Projeto de lei ordinária, de iniciativa popular, dispondo sobre a criação de cargos na Administração direta federal, é aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em ambos por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros respectivos. Encaminhado à apreciação do Presidente da República, este decide vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade, no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento. Considerados esses elementos à luz das regras do processo legislativo na Constituição Federal, o veto do Presidente da República está

Acorreto, pois o projeto deveria ter sido aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Bcorreto, pois o projeto versa sobre matéria de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.Cincorreto, pois já teria decorrido o prazo estabelecido na Constituição para a sua oposição, importando sanção.Dincorreto, por não haver inconstitucionalidades no trâmite do projeto de lei.Eincorreto, porque projeto de lei de iniciativa popular não se submete à sanção ou ao veto presidencial.

Questão 9CÔmara Municipal de Fortaleza - CE·Diversas·2019Direito Constitucional

Em conformidade com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, é necessária prévia decisão judicial para

Aentrada na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, durante o dia, em caso de flagrante delito.Buso de propriedade particular, pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público.Cestabelecimento de qualificações profissionais como condição para o exercício de trabalho, ofício ou profissão.Drealização de reunião pacífica, em local aberto ao público, quando anteriormente convocada outra para o mesmo local.Esuspensão das atividades de associação ou sua dissolução compulsória, exigido o trânsito em julgado no último caso.

Questão 10CÔmara Municipal de Fortaleza - CE·Diversas·2019Direito Constitucional

Ao dispor sobre os órgãos do Poder Legislativo na esfera federal, a Constituição Federal de 1988 atribui competência

Aao Congresso Nacional para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador- Geral da República.Bà Câmara dos Deputados para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.Cà Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para eleger membros do Conselho da República.Dao Congresso Nacional para autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.Eao Senado Federal para escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.