Questões de Legislação Municipal — CÔmara Municipal de Entre Rios do Oeste / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Entre Rios do Oeste·Diversas·2017Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste:

AÉ vedada ao Município, a subvenção a entidades desportivas profissionais.BO ensino religioso confessional e facultativo será ministrado nos horários normais das escolas públicas municipais do ensino fundamental.CO Município apoiará as manifestações culturais, mas não proporcionará espaços para o desenvolvimento de tais atividades e tampouco destinar-lhes-á recursos financeiros.DSó será permitido o transporte de lixo radioativo ou seu depósito em terras, lagos e rios de sua circunscrição, mediante aprovação de projeto de lei específico.

Questão 2CÔmara Municipal de Entre Rios do Oeste·Diversas·2017Legislação Municipal

Com base na Lei Complementar nº 012 de 2008, que trata do regime jurídico dos servidores municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

AA boa saúde física constitui requisito básico para o ingresso no serviço público.BA posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa o processo de investidura.CSalvo disposição em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais.DO servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial.

Questão 3CÔmara Municipal de Entre Rios do Oeste·Diversas·2017Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste, é correto afirmar que:

ACompete ao Presidente da Câmara Municipal propor ao Plenário, projetos de resoluções, que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.BCompete à Mesa da Câmara Municipal fazer inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos.CQualquer vereador pode propor, individualmente, projeto de lei complementar, que só será aprovado pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.DNo caso de o Prefeito considerar o projeto contrário ao interesse público poderá vetá-lo em sua integralidade, inadmitindo-se o veto parcial.

Questão 4CÔmara Municipal de Entre Rios do Oeste·Diversas·2017Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste:

AÉ vedada ao Município, a subvenção a entidades desportivas profissionais.BO ensino religioso confessional e facultativo será ministrado nos horários normais das escolas públicas municipais do ensino fundamental.CO Município apoiará as manifestações culturais, mas não proporcionará espaços para o desenvolvimento de tais atividades e tampouco destinar-lhes-á recursos financeiros.DSó será permitido o transporte de lixo radioativo ou seu depósito em terras, lagos e rios de sua circunscrição, mediante aprovação de projeto de lei específico.

Questão 5CÔmara Municipal de Entre Rios do Oeste·Diversas·2017Legislação Municipal

Com base na Lei Complementar nº 012 de 2008, que trata do regime jurídico dos servidores municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

AA boa saúde física constitui requisito básico para o ingresso no serviço público.BA posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa o processo de investidura.CSalvo disposição em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais.DO servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial.

Questão 6CÔmara Municipal de Entre Rios do Oeste·Diversas·2017Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste, é correto afirmar que:

ACompete ao Presidente da Câmara Municipal propor ao Plenário, projetos de resoluções, que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.BCompete à Mesa da Câmara Municipal fazer inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos.CQualquer vereador pode propor, individualmente, projeto de lei complementar, que só será aprovado pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.DNo caso de o Prefeito considerar o projeto contrário ao interesse público poderá vetá-lo em sua integralidade, inadmitindo-se o veto parcial.