Questões de Direito Administrativo — CÔmara Municipal de Entre Rios do Oeste / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Entre Rios do Oeste·Diversas·2017Direito Administrativo

No que diz respeito aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

AComo regra, os contratos administrativos devem ser sempre escritos, com exceção de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de antecipação.BO instrumento do contrato administrativo é obrigatório, não se admitindo sua substituição por nota de empenho.CO contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.DAs cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Questão 2CÔmara Municipal de Entre Rios do Oeste·Diversas·2017Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

ADe acordo com o Código Civil de 2002, são considerados bens públicos todos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que, no último caso, estejam os bens atrelados à prestação do serviço público.BSão exemplos de bens de uso comum do povo as praças públicas e as praias marítimas, havendo a possibilidade de cobrança de taxas para o uso de tais bens.COs bens dominiais ou dominicais são aqueles usados pelo Poder Público para a prestação de serviços públicos.DOs bens públicos estão sujeitos a usucapião.

Questão 3CÔmara Municipal de Entre Rios do Oeste·Diversas·2017Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I - A Administração Pública Indireta consiste no conjunto de órgãos públicos, criados por meio de lei, por força da desconcentração administrativa, sempre com o objetivo de atender o interesse público. II - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado, integram a Administração Indireta. III - Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. IV - As fundações públicas, que podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, integram,

independentemente da forma de que se revistam, a Administração Pública Direta.

AEstão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.BEstão incorretas as afirmativas I e III.CEstão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.DTodas as afirmativas estão corretas.

Questão 4CÔmara Municipal de Entre Rios do Oeste·Diversas·2017Direito Administrativo

Ato administrativo que cria, unilateralmente, uma obrigação aos particulares, independentemente da vontade ou concordância destes, fundamenta-se no atributo da:

AAutoexecutoriedade.BImperatividade.CExigibilidade.DPresunção de legitimidade.

Questão 5CÔmara Municipal de Entre Rios do Oeste·Diversas·2017Direito Administrativo

Princípios administrativos são vetores que norteiam e fundamentam toda a atividade administrativa. Sobre eles, assinale a alternativa correta:

AO Art. 37 da Constituição Federal de 1988 consagra, expressamente, os seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e proporcionalidade.BCom base no princípio da moralidade, o administrador público deve agir de forma correta, escorreita, justa, ou seja, de acordo com o conceito de moral da própria sociedade, nos padrões éticos majoritários do povo.CO princípio da legalidade, também conhecido como princípio da não contradição à lei, confere ao administrador a possibilidade de agir, sempre que a lei não o proíba.DDe acordo com o Supremo Tribunal Federal, não configura nepotismo a nomeação de irmão do chefe do poder executivo para ocupar cargo de secretário municipal, desde que o ocupante tenha capacidade técnica para exercer a função.

Questão 6CÔmara Municipal de Entre Rios do Oeste·Diversas·2017Direito Administrativo

Com relação à alienação de bens públicos, de acordo com a Lei nº 8.666/93, é INCORRETO afirmar que:

AA alienação de bens públicos subordina-se sempre à existência de interesse público, devidamente justificado.BAdmite-se, no âmbito da Administração Pública, a doação de bens públicos a órgão ou entidade da administração pública, salvo se de outra esfera de governo.CDispensa-se a licitação no caso de venda de títulos, na forma da legislação pertinente.DA Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, independentemente da localização do imóvel.