Questões de Legislação Municipal — CÔmara Municipal de El¾i Mendes / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de El¾i Mendes·Diversas·2017Legislação Municipal

Assinale a alternativa CORRETA acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Elói Mendes/MG:

Aas funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias do Município.Bno ato da posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio e resumidas em ata, porém não é necessário a divulgação para o conhecimento público.Co Vereador que não tomar posse na reunião de instalação deverá fazê-lo no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, poderá esse prazo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, e prestará compromisso individualmente perante a presidência da Câmara.Da Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 1 (um) ano, permitida uma reeleição para o mesmo cargo na eleição que ocorrer na mesma legislatura.

Questão 2CÔmara Municipal de El¾i Mendes·Diversas·2017Legislação Municipal

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os Municípios, assinale a alternativa CORRETA:

AO número de vereadores é variável de acordo com o número de habitantes do Município. Nas cidades com até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número está limitado a 22 (vinte e dois) vereadoresBO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.CO total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.DO julgamento do Prefeito se dá perante o Tribunal Regional Federal.

Questão 3CÔmara Municipal de El¾i Mendes·Diversas·2017Legislação Municipal

Compete ao município de Elói Mendes, EXCETO:

Aprestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado e União, serviços de atendimento à saúde da população.Bsinalizar as vias públicas urbanas e rurais.Cconceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.Dorganizar e prestar, diretamente ou apenas por concessão, o serviço de abastecimento de água e esgotos sanitários.

Questão 4CÔmara Municipal de El¾i Mendes·Diversas·2017Legislação Municipal

De acordo com Regimento Interno da Câmara Municipal de Elói Mendes/MG, é competência do Presidente da Câmara:

Apropor as resoluções e decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores.Bdeclarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.Cdeclarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa.Ddeliberar sobre a realização das reuniões solenes fora da sede da edilidade.

Questão 5CÔmara Municipal de El¾i Mendes·Diversas·2017Legislação Municipal

No que se refere às disposições da Lei Orgânica do município de Elói Mendes, assinale a alternativa INCORRETA:

AO Município de Elói Mendes em união indissolúvel ao Estado e a República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva na sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, através de seus representantes eleitos diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.BSão símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.CQualquer alteração territorial do Município, inclusive para criação de novo município, só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia, mediante plebiscito, após estudos de viabilidade.DO Município tem direito à participação no resultado da exploração mineral, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos explorados em seu território.