Questões de Legislação Municipal — CÔmara Municipal de Curitiba / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Legislação Municipal

Sobre as disposições da Lei Municipal nº 14.771/2015, assinale a alternativa correta.

AEixos de ligação são os eixos de estruturação do transporte coletivo, circulares ou pendulares, preferencialmente com faixas exclusivas, que interligam diversos bairros e integram eixos estruturantes e troncais, a fim de atender à demandada mobilidade da população.BOs parâmetros de zoneamento, uso e ocupação do solo seguirão a legislação urbanística municipal vigente à época da análise do requerimento, podendo a legislação ser revista a qualquer momento pelo Poder Público Municipal,resguardando-se o direito adquirido do proprietário e eventual direito a indenização.CO Plano Diretor de Curitiba se sobreporá aos planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.DNo Município de Curitiba, está vedada a implantação de pedágio urbano e de rodízio de placas para subsidiar a política de mobilidade urbana.EOs proprietários dos imóveis subutilizados ou não utilizados serão notificados pelo Poder Público Municipal para o cumprimento da obrigação de utilizar, nos prazos legalmente previstos, sob pena de aplicar-se, segundo a conveniênciado Poder Público e os interesses locais, o IPTU progressivo no tempo ou a desapropriação do imóvel mediante indenizaçãoprévia em dinheiro.

Questão 2CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo Irene Patrícia Nohara (2019), “os bens públicos abrangem coisas corpóreas (móveis ou imóveis) ou incorpóreas (direitos, obrigações ou ações) pertencentes a entes ou entidades estatais que a Administração deve gerenciar em função do interesse público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba no que diz respeito a bens públicos:

Aclassificam-se os bens públicos em: de uso especial do povo, de uso comum integral e domiciliares.Bé vedada ao município a concessão de direito real de uso de imóveis, sendo preferencial a sua venda nos casos de interesse público devidamente justificado e desde que precedida de licitação.Co uso dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme disposto em lei complementar.Da alienação de bens públicos municipais imóveis dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa quando se tratar de bens da Administração direta, autárquica e fundacional.Epara o caso de investidura, deverá ser realizada licitação na modalidade pregão.

Questão 3CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Legislação Municipal

Sobre as disposições da Lei Municipal nº 15.511/2019, assinale a alternativa correta.

AVisando compartimentar as macrozonas definidas no Plano Diretor, o Município de Curitiba divide-se em vias, logradouros públicos, acidentes topográficos e divisas de lotes.BOs eixos, zonas e setores especiais serão delimitados por vias, logradouros públicos, acidentes topográficos e divisas de lote, conforme mapa de zoneamentoCZoneamento é a divisão do território do município visando dar a cada região melhor utilização em função do sistema viário, topografia, transporte e infraestrutura existente, por meio da criação de divisas de lote, ocupação do solo e adensamentosdiferenciados.DO zoneamento, uso e ocupação do solo em Curitiba seguirão as normas estabelecidas nessa lei, revogando-se as disposições estabelecidas pelo Plano Diretor de Curitiba.EAs disposições dessa lei serão observadas, a critério do executivo municipal, na concessão de alvarás de construção, na concessão de alvarás de licença para localização de usos e atividades urbanas; na execução de planos, programas,projetos, obras e serviços referentes a edificação de qualquer natureza; na urbanização de área; no parcelamento do solo.

Questão 4CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2019), “serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelosadministrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça asvezes, sob um regime de direito público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba:

AO Município prestará diretamente, ou sob regime de permissão ou concessão, sempre por meio de licitação, os serviços públicos de sua competência, organizando-os mediante decreto regulamentar autônomoBO regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e desua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão, serãoestabelecidos por lei municipal.CSegundo disposição da Lei Orgânica municipal, o transporte coletivo urbano poderá ter garantida a gratuidade para maiores de sessenta anos, nos termos de Decreto regulamentar de competência do Prefeito.DA competência municipal para o estabelecimento dos direitos dos usuários e a política tarifária dos serviços públicosmunicipais afasta a competência legislativa da União sobre proteção e defesa do usuário dos serviços públicos.EDiferentemente do caso da permissão, é vedada por lei a encampação dos serviços públicos municipais concedidos, ainda que executados em desconformidade com o contrato, sendo necessário o ingresso de ação judicial para a caracterizaçãoda irregularidade e respeito ao devido processo legal.

Questão 5CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Legislação Municipal

Considerando a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.

AA Câmara Municipal de Curitiba é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.BA Câmara Municipal de Curitiba tem sua sede no Palácio Rio Branco, sendo vedada a possibilidade de funcionamento ou reunião em outro local.CNo ambiente de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados símbolos que impliquem propaganda político-partidária ou ideológica, entretanto é expressamente permitida a colocação do crucifixo como símbolo cristão.DA Câmara Municipal de Curitiba exerce função típica de elaboração de leis, além de exercer competência efetivamente julgadora no caso de apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito,Vice- prefeito ou por Vereadores.EA gestão de assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em observância a lei complementar, que deverá ser editada anualmente para esse fim.

Questão 6CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo Irene Patrícia Nohara (2019), “os bens públicos abrangem coisas corpóreas (móveis ou imóveis) ou incorpóreas (direitos, obrigações ou ações) pertencentes a entes ou entidades estatais que a Administração deve gerenciar em função do interesse público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba no que diz respeito a bens públicos:

Aclassificam-se os bens públicos em: de uso especial do povo, de uso comum integral e domiciliares.Bé vedada ao município a concessão de direito real de uso de imóveis, sendo preferencial a sua venda nos casos de interesse público devidamente justificado e desde que precedida de licitação.Co uso dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme disposto em lei complementar.Da alienação de bens públicos municipais imóveis dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa quando se tratar de bens da Administração direta, autárquica e fundacional.Epara o caso de investidura, deverá ser realizada licitação na modalidade pregão.

Questão 7CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2019), “serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelosadministrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça asvezes, sob um regime de direito público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba:

AO Município prestará diretamente, ou sob regime de permissão ou concessão, sempre por meio de licitação, os serviços públicos de sua competência, organizando-os mediante decreto regulamentar autônomoBO regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e desua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão, serãoestabelecidos por lei municipal.CSegundo disposição da Lei Orgânica municipal, o transporte coletivo urbano poderá ter garantida a gratuidade para maiores de sessenta anos, nos termos de Decreto regulamentar de competência do Prefeito.DA competência municipal para o estabelecimento dos direitos dos usuários e a política tarifária dos serviços públicosmunicipais afasta a competência legislativa da União sobre proteção e defesa do usuário dos serviços públicos.EDiferentemente do caso da permissão, é vedada por lei a encampação dos serviços públicos municipais concedidos, ainda que executados em desconformidade com o contrato, sendo necessário o ingresso de ação judicial para a caracterizaçãoda irregularidade e respeito ao devido processo legal.

Questão 8CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Legislação Municipal

Considerando a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.

AA Câmara Municipal de Curitiba é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.BA Câmara Municipal de Curitiba tem sua sede no Palácio Rio Branco, sendo vedada a possibilidade de funcionamento ou reunião em outro local.CNo ambiente de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados símbolos que impliquem propaganda político-partidária ou ideológica, entretanto é expressamente permitida a colocação do crucifixo como símbolo cristão.DA Câmara Municipal de Curitiba exerce função típica de elaboração de leis, além de exercer competência efetivamente julgadora no caso de apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito,Vice- prefeito ou por Vereadores.EA gestão de assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em observância a lei complementar, que deverá ser editada anualmente para esse fim.

Questão 9CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo Irene Patrícia Nohara (2019), “os bens públicos abrangem coisas corpóreas (móveis ou imóveis) ou incorpóreas (direitos, obrigações ou ações) pertencentes a entes ou entidades estatais que a Administração deve gerenciar em função do interesse público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba no que diz respeito a bens públicos:

Aclassificam-se os bens públicos em: de uso especial do povo, de uso comum integral e domiciliares.Bé vedada ao município a concessão de direito real de uso de imóveis, sendo preferencial a sua venda nos casos de interesse público devidamente justificado e desde que precedida de licitação.Co uso dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme disposto em lei complementar.Da alienação de bens públicos municipais imóveis dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa quando se tratar de bens da Administração direta, autárquica e fundacional.Epara o caso de investidura, deverá ser realizada licitação na modalidade pregão.

Questão 10CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2019), “serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelosadministrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça asvezes, sob um regime de direito público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba:

AO Município prestará diretamente, ou sob regime de permissão ou concessão, sempre por meio de licitação, os serviços públicos de sua competência, organizando-os mediante decreto regulamentar autônomoBO regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e desua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão, serãoestabelecidos por lei municipal.CSegundo disposição da Lei Orgânica municipal, o transporte coletivo urbano poderá ter garantida a gratuidade para maiores de sessenta anos, nos termos de Decreto regulamentar de competência do Prefeito.DA competência municipal para o estabelecimento dos direitos dos usuários e a política tarifária dos serviços públicosmunicipais afasta a competência legislativa da União sobre proteção e defesa do usuário dos serviços públicos.EDiferentemente do caso da permissão, é vedada por lei a encampação dos serviços públicos municipais concedidos, ainda que executados em desconformidade com o contrato, sendo necessário o ingresso de ação judicial para a caracterizaçãoda irregularidade e respeito ao devido processo legal.

Questão 11CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Legislação Municipal

Considerando a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.

AA Câmara Municipal de Curitiba é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.BA Câmara Municipal de Curitiba tem sua sede no Palácio Rio Branco, sendo vedada a possibilidade de funcionamento ou reunião em outro local.CNo ambiente de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados símbolos que impliquem propaganda político-partidária ou ideológica, entretanto é expressamente permitida a colocação do crucifixo como símbolo cristão.DA Câmara Municipal de Curitiba exerce função típica de elaboração de leis, além de exercer competência efetivamente julgadora no caso de apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito,Vice- prefeito ou por Vereadores.EA gestão de assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em observância a lei complementar, que deverá ser editada anualmente para esse fim.

Questão 12CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Legislação Municipal

A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, segundo a Lei Orgânica de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:

1.Em que pese o atual reconhecimento da força normativa da eficiência administrativa, a Lei Orgânica de Curitiba não a trata como princípio e sim como regra. 2.A Lei Orgânica de Curitiba possui distintos princípios com força normativa, entre os quais resta expresso o princípio da razoabilidade. 3.A subsidiariedade é considerada pela Lei Orgânica de Curitiba um princípio geral aplicável à Administração Pública do Município. 4.A força normativa da eficiência administrativa pode servir de parâmetro para a flexibilização da legalidade, conforme previsão hermenêutica expressa na Lei Orgânica de Curitiba.

Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 2 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 13CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo Eneida Desiree Salgado (2010), “a função contemporânea da separação de poderes, ou divisão de funções entre os órgãos de soberania do Estado, impõe o reconhecimento do exercício de parcela da função típica de um órgão por outro”. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.

ASegundo a Lei Orgânica do Município de Curitiba, o Legislativo deve exercer, prevalentemente, as funções de legislação, fiscalização e controle.BSegundo a Lei Orgânica do Município de Curitiba, é vedado a quaisquer dos Poderes delegar atribuições, pois quem estiver investido na função de um deles não pode exercer a de outro.CO Legislativo municipal exerce autonomia política, administrativa e orçamentária, mas não financeira e tributária, que são de titularidade da União.DA organização dos serviços públicos municipais de Curitiba, bem como sua forma de prestação, é de competência do Poder Executivo municipal, que tem iniciativa legislativa expressa para projetos de lei complementar nessa matéria.EA criação, a estruturação e as atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta são atribuições do Chefe do Poder Executivo, estando fora do rol de competências da Câmara Municipal de Curitiba.

Questão 14CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Legislação Municipal

Levando em consideração o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta a respeito da organização do Conselho de Ética.

AO Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por nove membros e nove suplentes, para mandato de dois anos, indicados até o dia 10 de fevereiro no primeiro e no terceiro ano da legislatura.BOs integrantes do Conselho de Ética serão escolhidos por votação direta do conjunto total de vereadores presentes na sessão.CSerá desligado do Conselho de Ética o membro que não comparecer, ainda que justificadamente, a mais de oito reuniões durante a sessão legislativa.DO Conselho de Ética será composto por comissões permanentes e temporárias.EO Conselho de Ética é responsável pelo zelo aos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, não podendo tratar de situações que digam respeito a infrações ao Regimento Interno.

Questão 15CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município estabelece expressamente entre as diretrizes e objetivos fundamentais de Curitiba:

Aa garantia da participação popular nas decisões governamentais, a probidade, o sigilo em casos de segurança do Estado e da sociedade, a publicidade institucional, a impessoalidade e a eficácia das ações governamentais.Ba defesa do regime republicano, a luta pela independência, a subsidiariedade e a harmonia entre os três poderes.Ca garantia da universalização dos serviços públicos e a materialização dos direitos fundamentais, em especial o acesso dos seus habitantes aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência humana com dignidade.Da defesa nacional, a preservação do território brasileiro, dos recursos naturais e do meio ambiente e a preservação dos valores históricos e culturais, objetivando a construção de uma cidade com ordem e progresso.Eo respeito incondicional a todas as formas de opinião pública e a adoção do sistema gerencial de gestão administrativa.

Questão 16CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Legislação Municipal

Relativamente aos direitos dos servidores públicos do Município de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:

1.É assegurada a previsão em lei da duração de jornada de trabalho normal não superior a quarenta horas semanais para os servidores, sendo vedada a compensação de horário e a redução de jornada. 2.É assegurada pela Lei Orgânica do Município a licença paternidade nos termos fixados em Decreto Regulamentar, inclusive para pais adotivos. 3.São asseguradas a licença sem vencimento, a licença para tratamento de saúde e a licença por motivo de doença de pessoa da família para todos os servidores, na forma da lei.

Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.BSomente a afirmativa 3 é verdadeira.CSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Questão 17CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica de Curitiba, é função do Município:

Aestabelecer servidões administrativas e usar a propriedade particular nos casos de iminente perigo ou calamidade pública, não cabendo indenização nesses casos, haja vista a possibilidade de resolução das perdas e danos pela desapropriação indireta.Binstituir e arrecadar os tributos de sua competência nos termos de lei complementar estadual.Cprestar serviços públicos de interesse local e regional, mediante concessão, permissão ou autorização.Dconceder autorização de ocupação (habite-se), devendo ser realizada na sequência a respectiva vistoria que ateste a conformidade com as condições especificadas em lei.Epromover o fechamento daqueles locais que estejam funcionando sem autorização, podendo interditar atividades diretamente, bem como determinar ou proceder à demolição de construção ou edificação de acordo com a lei.

Questão 18CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Legislação Municipal

As lideranças, representações partidárias e blocos parlamentares são importantes para o desenvolvimento das atividades legislativas da Câmara Municipal de Curitiba. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas: 1.As bancadas integrantes de bloco parlamentar poderão fazer parte de outro bloco concomitantemente, desde que autorizadas pela Mesa. 2.As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir blocos parlamentares, sob liderança comum à qual caberá a competência de representá-los. 3.Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou de bloco parlamentar e intermediário, autorizado entre eles e os órgãos da Câmara Municipal e do Município. 4.As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar mantêm suas prerrogativas regimentais. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 4 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 19CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Legislação Municipal

Considerando a Lei nº 12.072/2006, no que diz respeito à disposição de servidor público municipal a outro órgão ou ente público para assumir cargo de confiança, é correto afirmar:

AO servidor municipal somente poderá ser colocado à disposição sem ônus para o Município de Curitiba ou mediante ressarcimento.BA disposição funcional de servidor público municipal é de competência do Presidente da Câmara Municipal de Curitiba.COs servidores em disposição funcional à Câmara Municipal de Curitiba terão seus vencimentos registrados como despesas a serem contabilizadas com pessoal do Poder Executivo Municipal.DA disposição funcional para organização social ou serviço social autônomo criado por Lei municipal não poderá acarretarônus para o Município de Curitiba.EO ressarcimento de despesa decorrente de disposição funcional de servidor público municipal deve ocorrer no prazomáximo de 60 dias.

Questão 20CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Legislação Municipal

A imunidade tributária pode ser definida como “a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas”. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 14. ed. revista e atualizada. SP: Saraiva, 2002, p. 178.) Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa correta.

ANão se admite a criação ou supressão de hipóteses de imunidade tributária, ainda que por meio de Emenda Constitucional, pois as imunidades configuram cláusulas imutáveis (pétreas).BOs Municípios não poderão cobrar impostos e taxas sobre imóveis pertencentes a instituições religiosas, por força de imunidade tributária.CA imunidade religiosa aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.DA imunidade tributária recíproca estende-se à empresa privada arrendatária de imóvel público, ainda que esta seja exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.EA imunidade tributária recíproca não pode se estender às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Questão 21CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Legislação Municipal

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba possui regulação expressa a respeito das faltas e licenças dos vereadores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

ASerá atribuída falta ao Vereador que deixar de comparecer às sessões, havendo desconto de 50% de sua remuneração.BSão numerus clausus as razões para justificação de faltas do Vereador: doença, nojo e gala.CAs justificativas para faltas a sessão podem ser apresentadas oralmente na sessão ordinária subsequente à falta do Vereador.DO Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo não superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.EConsidera-se ter comparecido à sessão plenária o Vereador que assinar a folha de presença, ainda que não participe da votação das proposições em pauta.

Questão 22CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Legislação Municipal

Acerca dos beneficiários do Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de Curitiba, considere as seguintes afirmativas: 1.O Sistema de Seguridade Social do Município de Curitiba gerido pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) abrange os ocupantes de cargo efetivo e comissionado da Administração Direta e Indireta do Município de Curitiba e da Câmara Municipal de Curitiba. 2.Os servidores estatutários inativos são considerados beneficiários do Sistema de Seguridade Social do Município de Curitiba, sendo classificados como participantes assistidos. 3.Os servidores públicos comissionados sem vínculo efetivo com o Município de Curitiba poderão inscrever-se no Programa de Serviços de Assistência Social Médico-Hospitalar gerido pelo Instituto Curitiba de Saúde (ICS). 4.Os funcionários do Instituto Curitiba de Saúde (ICS) são beneficiários do Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de Curitiba. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 2 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 23CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Legislação Municipal

Além da sessão de instalação da legislatura, as sessões legislativas da Câmara Municipal de Curitiba podem ser ordinárias ou extraordinárias. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta

AA sessão de instalação da legislatura será realizada desde que esteja presente a maioria absoluta dos vereadores eleitos.BSalvo por motivo de doença, o vereador que não tomar posse na sessão de instalação, ou em até quinze dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura, será considerado renunciado.CA sessão legislativa ordinária corresponde ao ano ininterrupto de 1º de fevereiro a 20 de dezembro.DO projeto de Lei Orçamentária Anual do Município deverá ser votado em sessão legislativa extraordinária.EO Prefeito pode convocar sessão legislativa extraordinária, independentemente da aprovação pelos membros da Casa, desde que por motivos de relevante interesse público.

Questão 24CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Legislação Municipal

Considerando a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.

AA Câmara Municipal de Curitiba é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.BA Câmara Municipal de Curitiba tem sua sede no Palácio Rio Branco, sendo vedada a possibilidade de funcionamento ou reunião em outro local.CNo ambiente de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados símbolos que impliquem propaganda político-partidária ou ideológica, entretanto é expressamente permitida a colocação do crucifixo como símbolo cristão.DA Câmara Municipal de Curitiba exerce função típica de elaboração de leis, além de exercer competência efetivamente julgadora no caso de apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice- prefeito ou por VereadoresEA gestão de assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em observância a lei complementar, que deverá ser editada anualmente para esse fim.

Questão 25CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Legislação Municipal

A respeito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:

1.O Conselho será constituído por nove membros e nove suplentes, para mandato de dois anos, observado o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos políticos ou blocos parlamentares não representados. 2.Os membros do Conselho deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função. 3.Será automaticamente desligado do Conselho o membro que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou não, bem como o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de seis reuniões durante a sessão legislativa. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 2 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.