Questões de Direito Tributário — CÔmara Municipal de Curitiba / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Tributário

No que diz respeito à Dívida Ativa, é correto afirmar:

AAté a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a manutenção do prazo para embargos.BNas ações judiciais de execução fiscal, incidirão custas de cartório e 5% de honorários.CO débito do IPTU não pago no ano em que é lançado será inscrito em Dívida Ativa em abril do exercício seguinte.DOs créditos municipais resultantes das contas não pagas pelos contribuintes, sem exceção, são inscritos na Dívida Ativa, tanto os de natureza tributária como os de natureza não tributária.EO contribuinte está sujeito a perder todos os seus bens por leilão ou pregão, menos o ‘bem de família’, isto é, o imóvel onde mora, se este for o único bem de sua família.

Questão 2CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Tributário

O Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) são tributos previstos na Constituição Federal. Sobre esses tributos, considere as seguintes afirmativas: 1.A COFINS, com incidência não cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal. 2.O PIS, não cumulativo, é uma forma de apuração da contribuição em que a empresa debita sobre o faturamento e pode creditar sobre compras e algumas despesas. 3.A alíquota do PIS não cumulativo é de 0,65%. 4.As empresas enquadradas no regime de lucro presumido (regime cumulativo) têm de recolher 1,65% de PIS e 3,0% de COFINS sobre o faturamento. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 4 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeirasCSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 3CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Tributário

De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

ANos casos previstos em lei, admite-se a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bem imóvel.BNão se admite a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.CA data de vencimento da obrigação tributária deve ser fixada em lei, assim como os demais elementos da regra matriz de incidência.DA criação de contribuição de iluminação pública pelos Municípios depende da edição de lei complementar.EOs impostos são tributos vinculados e de arrecadação não vinculada.

Questão 4CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Tributário

O Município Alpha decidiu instituir uma taxa como contraprestação ao serviço de licenciamento para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei instituidora da referida taxa dispunha sobre todos os elementos da regra matriz de incidência do tributo, bem como hipóteses de isenção e não incidência. Nas disposições referentes à alíquota, contudo, a lei limitava-se a estabelecer o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município. Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a alternativa correta.

AO serviço descrito não pode ser remunerado mediante taxa, por não se tratar de serviço específico e divisível, tampouco de exercício de poder de polícia administrativa.BEssa lei não viola a legalidade tributária, pois, ao prescrever o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município, ela possibilita a ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável aos custos da atuação estatal.CApenas os critérios material e subjetivo da regra matriz de incidência das taxas precisam figurar em lei.DO Município não detém competência para exercer o serviço mencionado, logo, a taxa em comento é inconstitucional.EA base de cálculo do referido tributo não pode contemplar elemento(s) da base de cálculo própria de determinado imposto.

Questão 5CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, assinale a alternativa correta.

AMediante Lei Complementar municipal, o Município poderá conceder isenções ou anistias à tributação progressiva do IPTU.BO IPTU progressivo no tempo poderá ser aplicado em caráter personalíssimo a proprietário de imóvel cuja destinação não cumpra a função social da propriedade.CA progressividade do IPTU prescinde da edição de legislação municipal específica para que sua cobrança seja autorizada.DA alíquota do IPTU poderá ser majorada por até cinco anos consecutivos caso o proprietário do imóvel não esteja em conformidade com as obrigações de parcelar, edificar ou utilizar.ECaso a alíquota de IPTU atinja seu patamar máximo, o Município deverá proceder à desapropriação do imóvel por interesse social.

Questão 6CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Tributário

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

AA competência tributária decai pelo decurso do tempo.BCompetem aos Municípios os impostos sobre serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicação.CCompete ao Município do domicílio do adquirente do bem o imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI).DCompetem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.ECompete aos Municípios instituir contribuição de melhoria para fazer face aos custos de obra pública federal, estadual ou municipal que cause valorização imobiliária.

Questão 7CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Tributário

Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

APor força do princípio da irretroatividade, não se admite, em hipótese alguma, que a lei tributária se aplique a ato ou fato pretérito.BO princípio da proibição de utilização de tributo com efeito de confisco torna inconstitucional a multa tributária punitiva fixada por Município em alíquota superior a 20% do valor do tributo devido.CA lei que restringir a Contribuição de Iluminação Pública aos consumidores de energia elétrica do Município ofenderá o princípio da isonomia tributária.DÉ inconstitucional a lei que fixa alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doações, por violação ao princípio da capacidade contributiva.EO princípio da igualdade tributária realiza-se, no tocante aos impostos, mediante a observância da capacidade contributiva; quanto às contribuições de melhoria, por meio da proporcionalidade entre o custo da obra pública e a valorização que esta trouxe para o imóvel do particular; e, referentemente às taxas, pelo específico princípio da retribuição ou remuneração.

Questão 8CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Tributário

Sobre o IPTU, assinale a alternativa correta.

ANão se pode exigir do proprietário o pagamento do IPTU quando ele sofreu invasão de sua propriedade por terceiros, defendeu-se por meio dos meios jurídicos apropriados e foi posteriormente expropriado pela municipalidade.BO fisco, verificando a divisão de imóvel preexistente em unidades autônomas, pode proceder às novas inscrições de IPTU, desde que exista prévio registro das novas unidades em cartório de imóveis.CÉ constitucional a atualização do IPTU, por ato do Executivo, ainda que em percentual superior aos dos índices oficiais.DA restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) afasta a incidência do IPTU.EA maçonaria é considerada religião pelas Cortes Superiores, razão pela qual seus imóveis gozam de imunidade tributária.

Questão 9CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios instituir o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Esse tributo, ademais, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Sobre o IPTU, considere as seguintes afirmativas: 1.A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. 2.Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu locatário. 3.Para fins de incidência do IPTU, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio. 4.Nos Municípios com menos de 20.000 habitantes, admite-se a delegação da competência para instituir o IPTU ao Estado. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 4 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeirasDSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.