Questões de Direito Processual Civil — CÔmara Municipal de Curitiba 2020 — Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Processual Civil

Sentença é o pronunciamento do juiz por meio do qual, com fundamento nos artigos 485 e 487 do Código de ProcessoCivil, põe-se fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como se extingue a execução. A respeito da sentença,assinale a alternativa correta.

ASe, na sentença, o juiz acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem, ele estará pondo fim ao processocom resolução do mérito.BPublicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração, ou para corrigir, de ofício ou arequerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.CO juiz porá fim ao processo sem resolução do mérito quando, na sentença, homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção, a transação ou a renúncia à pretensão formulada na ação ou nareconvenção.DO juiz não resolverá o mérito quando, na sentença, reconhecer que o processo ficou parado durante mais de 1 ano pornegligência das partes, ou que o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, abandonou a causapor mais de 30 dias, casos em que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 15 (quinze) dias.EDesde que fundamente sua decisão respeitando o disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil, o juiz poderá proferirsentença de natureza diversa da postulada, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso doque lhe foi demandado.

Questão 2CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Processual Civil

O contraditório é garantia constitucional inafastável, inclusive nas ações de natureza executiva. O executadopode manejar instrumentos processuais para veicular matérias de defesa, adequados ao procedimento que lhe édirigido. Assim, poderão ser opostos embargos do devedor, impugnação ao cumprimento de sentença, exceçãode pré-executividade e mesmo ajuizadas ações heterotópicas. A respeito dos mecanismos processuais paraveicular defesas do executado, assinale a alternativa correta.

AEm sede de cumprimento de sentença, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, hipótese em que, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, sehouver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.BTranscorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário do valor objeto do cumprimento de sentença, inicia-se oprazo de 15 dias para que o executado, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos e mediantea garantia do juízo, a sua impugnação.CNa impugnação ao cumprimento de sentença, o executado poderá alegar, entre outras matérias de defesa previstas emlei, a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação, considerando-se também inexigível a obrigaçãoreconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federalcomo incompatível com a Constituição da República, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, caso emque, para que a inexigibilidade da obrigação possa ser suscitada em impugnação ao cumprimento de sentença, a decisãodo Supremo Tribunal Federal deve ser posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.DVerificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeitosuspensivo aos embargos à execução, independentemente de a execução já estar garantida por penhora, depósito oucaução.ENo prazo para embargos à execução, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por centodo valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe sejapermitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento aomês, sendo que, indeferido o requerimento, reabre-se o prazo de 15 dias para a oposição de embargos, contados daintimação do executado da decisão de indeferimento.

Questão 3CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Processual Civil

O Código de Processo Civil de 2015 disciplina as seguintes modalidades de intervenção de terceiros: assistência, simples e litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica e amicus curiae. A respeito dessas modalidades de intervenção de terceiros no processo, écorreto afirmar:

AA assistência simples obsta a que a parte principal, sem a anuência do assistente, reconheça a procedência do pedido,desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.BAdmitem-se denunciações da lide sucessivas, promovidas pelo denunciado e pelos denunciados sucessivos contra osrespectivos antecessores na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-los, evitando assim que eventualdireito de regresso tenha de ser exercido por ação autônoma.CNo chamamento ao processo, a sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer adívida, a fim de que possa exigi-la por inteiro do devedor principal, ou de cada um dos codevedores a sua quota, naproporção que lhes tocar.DO incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível no processo de conhecimento, desde que na fasepostulatória, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.EA intervenção do amicus curiae autoriza a interposição de quaisquer recursos pelo amicus curiae admitido a intervir noprocesso, mas não implica alteração de competência.

Questão 4CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Processual Civil

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou em evidência. A tutela provisória de urgência, por sua vez, seja cautelar seja antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. A respeito da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, concedida em caráter antecedente, considere as seguintes afirmativas: 1.Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 2.Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo com resolução de mérito, caso não se realize tal aditamento. 3.A tutela antecipada concedida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, hipótese em que qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, direito este que se extingue após 2 anos, contados da efetivação da tutela antecipada que se pretende rever, reformar ou invalidar. 4.A estabilidade dos efeitos da decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação própria, ajuizada por uma das partes para esse fim; não sendo ajuizada essa ação, no prazo decadencial de 2 anos, a decisão que concedeu a tutela antecipada em caráter antecedente fará coisa julgada. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 5CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Processual Civil

A Ação Rescisória é ação de conhecimento, de natureza constitutiva negativa, que se destina a desconstituir a coisajulgada nas hipóteses de rescindibilidade previstas em lei. A respeito dessa ação autônoma de impugnação dedecisões judiciais, é correto afirmar:

AA decisão transitada em julgado que impeça nova propositura da demanda, ou a admissibilidade do recursocorrespondente, será passível de impugnação por meio de ação anulatória, não sendo cabível ação rescisória por não setratar de decisão de mérito.BContra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenhaconsiderado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento,caberá ação rescisória com fundamento em violação manifesta de norma jurídica, hipótese em que caberá ao autor, sobpena de improcedência liminar do pedido, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada porhipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.CO direito à rescisão do pronunciamento judicial nas hipóteses previstas em lei se extingue em 2 anos contados do trânsitoem julgado da última decisão proferida no processo, prazo este improrrogável ainda que expire em dia em que não houverexpediente forense, por se tratar de prazo decadencial.DA decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando o autor obtiver, posteriormente ao trânsito emjulgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurarpronunciamento favorável, hipótese em que o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observadoo prazo máximo de 10 anos, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda.ENas hipóteses de cabimento de ação rescisória por simulação ou colusão das partes a fim de fraudarem a lei, o prazo paraa propositura da ação começará a contar para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público que não interveio noprocesso a partir do momento em que eles tiverem ciência da simulação ou da colusão.