Questões de Direito Administrativo — CÔmara Municipal de Curitiba 2020 — Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.666/93, no que diz respeito ao desenvolvimento nacional sustentável, assinale a alternativa correta.

AEm 2012, foi publicada Emenda Constitucional que impôs uma alteração na redação da Lei nº 8.666/93, a fim de incorporara ela uma terceira finalidade de licitação: o desenvolvimento nacional sustentável.BEm igualdade de condições, como critério de desempate da Lei nº 8.666/93, será assegurada preferência aos bens eserviços produzidos por empresas que promovam o desenvolvimento sustentável.CÉ permitido aos agentes públicos prever, nos atos de convocação, cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo em face da sede ou domicílio dos licitantes, desde que fundadas no interesse público ou na proteção da sustentabilidadeambiental.DOs princípios expressos básicos do processamento e julgamento da licitação pública no Brasil são: a legalidade, a hierarquia, a tipicidade, a eficiência, a objetividade, a economicidade, a transparência, o controle, a vinculação aoinstrumento convocatório e o desenvolvimento nacional sustentável.EA licitação no regime jurídico administrativo brasileiro atual visa garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, além do desenvolvimento nacional sustentável.

Questão 2CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Administrativo

Considerando o texto da Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

ANa definição do objeto a ser licitado, os padrões poderão ser definidos por meio de especificações usuais de mercado.BA fase preparatória do pregão dispensa a indicação das sanções por inadimplemento.CNo processo licitatório do pregão, é dispensável constar a justificativa das definições do objeto, bem como os elementos exclusivamente técnicos, haja vista o princípio da simplificação procedimental.DA equipe de apoio do pregão poderá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo em comissão ou emprego da administração.EA fase externa do pregão será realizada antes da convocação dos interessados e observará como regra fundamental a fixação de prazo não inferior a 5 dias úteis para a apresentação das propostas.

Questão 3CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Administrativo

A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas: 1.É permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que por intermédio da delegação, salvo vedação legal específica. 2.É dispensável a indicação dos pressupostos de fato quando presentes os pressupostos de direito que determinarem a decisão. 3.É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. 4.É permitida a mudança de orientação administrativa, sendo vedada a sua aplicação retroativa. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 4CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.666/93, no que diz respeito ao desenvolvimento nacional sustentável, assinale a alternativa correta.

AEm 2012, foi publicada Emenda Constitucional que impôs uma alteração na redação da Lei nº 8.666/93, a fim de incorporara ela uma terceira finalidade de licitação: o desenvolvimento nacional sustentável.BEm igualdade de condições, como critério de desempate da Lei nº 8.666/93, será assegurada preferência aos bens eserviços produzidos por empresas que promovam o desenvolvimento sustentável.CÉ permitido aos agentes públicos prever, nos atos de convocação, cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo em face da sede ou domicílio dos licitantes, desde que fundadas no interesse público ou na proteção da sustentabilidadeambiental.DOs princípios expressos básicos do processamento e julgamento da licitação pública no Brasil são: a legalidade, a hierarquia, a tipicidade, a eficiência, a objetividade, a economicidade, a transparência, o controle, a vinculação aoinstrumento convocatório e o desenvolvimento nacional sustentável.EA licitação no regime jurídico administrativo brasileiro atual visa garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, além do desenvolvimento nacional sustentável.

Questão 5CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Administrativo

A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas: 1.É permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que por intermédio da delegação, salvo vedação legal específica. 2.É dispensável a indicação dos pressupostos de fato quando presentes os pressupostos de direito que determinarem a decisão. 3.É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. 4.É permitida a mudança de orientação administrativa, sendo vedada a sua aplicação retroativa. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 6CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Administrativo

O regime de prerrogativas contratuais da Administração Pública não precisa ser necessariamente definido pela lei, de forma geral e abstrata, podendo vir a ser definido pelo contrato. (VALLE, Vivian Lima López. Contratos administrativos em um novo regime de prerrogativas contratuais na Administração Pública contemporânea, 2018.) Levando em consideração o tema tratado pela autora, assinale a alternativa correta.

AOs contratos administrativos não mais se vinculam ao princípio da legalidade, e sim ao princípio da subsidiariedade.BO regime de prerrogativas contratuais da Administração pode decorrer exclusivamente do contrato, ainda que exista lei em sentido contrário.CO texto acima reporta-se a um específico tipo de contrato administrativo, denominado “termo de parceria”.DA Constituição brasileira foi recentemente reformada para mudar a natureza dos contratos administrativos, tornando-os não vinculados.EOs contratos administrativos podem receber conteúdo que não esteja expressamente previsto em lei, consideradas as peculiaridades técnicas do caso.

Questão 7CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Administrativo

Levando em consideração a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

AEm se tratando de ato doloso de improbidade administrativa, a última decisão do STF a respeito da matéria entendeu pela imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.BO STF ainda não se posicionou quanto à imposição ou não da prescritibilidade do ressarcimento ao erário para o caso dos atos culposos de improbidade administrativa, restando forte controvérsia doutrinária na matéria.CSegundo decisão recente do STF, o ressarcimento ao erário decorrente de danos provocados por atos de improbidade administrativa segue o mesmo regime jurídico do ressarcimento ao erário decorrente de danos causados por ilícitos cíveis em geral.DO ressarcimento ao erário, segundo o STF, deve adotar os mesmos prazos prescricionais do Código Civil, seja para ilícitos cíveis, seja para os casos de improbidade administrativa.ESegundo o STF, não é possível ser exercida a pretensão ressarcitória ao erário pelo Estado fora do rito próprio da ação de improbidade administrativa, ou seja, pelo processo judicial previsto na Lei nº 8.429/92.

Questão 8CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Administrativo

O princípio da ampla defesa é marca registrada nas constituições ocidentais, embora receba em cada uma delas menor ou maior abrangência. A sua origem, segundo muitos autores, seria divina porque até Deus, em toda sua onipotência, deu a Adão a oportunidade de ser ouvido e defender-se antes de ser expulso do paraíso. (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.) Levando em consideração o texto citado, assinale a alternativa correta.

AConsonante com as posições atuais a respeito da interpretação do Direito pelas instituições públicas brasileiras, Bacellar Filho defende, no texto acima, que a fonte jurídica da ampla defesa é a Bíblia.BÉ consonante com o sistema jurídico brasileiro, e com a importância dada ao princípio da ampla defesa pelo autor, o entendimento de que é compatível ao processo administrativo o uso das provas ilícitas, tais como escutas telefônicas não autorizadas, desde que sejam úteis ao reconhecimento da culpabilidade do sujeito.CA Constituição brasileira deu menor abrangência ao princípio da ampla defesa, o que significa, por exemplo, a possibilidade de o órgão controlador atuar com parcialidade subjetiva, desde que fique caracterizada sua boa intenção na persecução da verdade material.DApesar de sua importância, no Brasil, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, segundo o STF.EDe forma consonante ao sistema jurídico brasileiro, a abrangência da ampla defesa depende do caso concreto, podendo ser maior ou menor conforme a sensibilidade dos juízes ao fazer a justiça.

Questão 9CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Administrativo

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

AO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.BNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.CEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública.DA revogação dos atos administrativos pode ser realizada pelas instâncias administrativa, controladora e judicial, desde que respeitados os direitos adquiridos.EA Administração pode anular seus próprios atos por motivo de vício ou legalidade ou vício de legitimidade (inconveniência ou inoportunidade).

Questão 10CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Administrativo

O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais inerentes ao processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

AO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvados os casos em que há interesse público predominante.BEm processos administrativos que impliquem a existência de efeitos patrimoniais contínuos, não há prazo de decadência.CO prazo prescricional estabelecido em lei para a convalidação de atos administrativos é de dez anos.DA desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.EÉ vedada a declaração unilateral de extinção do processo, ainda que prejudicado por fato superveniente.

Questão 11CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Administrativo

A partir do texto da Lei nº 9.784/99, com relação ao dever de a Administração Pública decidir, considere as seguintes afirmativas:

1.A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. 2.Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3.A lei estabelece previsão expressa, reconhecendo o direito subjetivo público de ingresso com mandado de segurança em caso de o prazo final de decisão administrativa não ser cumprido após a notificação da Administração pelo interessado, ainda que tenha sido deferido efeito suspensivo à decisão. 4.Ao órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final, é vedada a elaboração de relatório ou formulação de proposta de decisão, devendo o processo ser enviado de imediato à autoridade competente.

Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 2 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 12CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Administrativo

A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas: 1.É permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que por intermédio da delegação, salvo vedação legal específica.

2.É dispensável a indicação dos pressupostos de fato quando presentes os pressupostos de direito que determinarem a decisão. 3.É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. 4.É permitida a mudança de orientação administrativa, sendo vedada a sua aplicação retroativa. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 13CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.666/93, no que diz respeito ao desenvolvimento nacional sustentável, assinale a alternativa correta.

AEm 2012, foi publicada Emenda Constitucional que impôs uma alteração na redação da Lei nº 8.666/93, a fim de incorporara ela uma terceira finalidade de licitação: o desenvolvimento nacional sustentável.BEm igualdade de condições, como critério de desempate da Lei nº 8.666/93, será assegurada preferência aos bens eserviços produzidos por empresas que promovam o desenvolvimento sustentável.CÉ permitido aos agentes públicos prever, nos atos de convocação, cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo em face da sede ou domicílio dos licitantes, desde que fundadas no interesse público ou na proteção da sustentabilidadeambiental.DOs princípios expressos básicos do processamento e julgamento da licitação pública no Brasil são: a legalidade, a hierarquia, a tipicidade, a eficiência, a objetividade, a economicidade, a transparência, o controle, a vinculação aoinstrumento convocatório e o desenvolvimento nacional sustentável.EA licitação no regime jurídico administrativo brasileiro atual visa garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, além do desenvolvimento nacional sustentável.

Questão 14CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Administrativo

Considerando o texto da Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

ANa definição do objeto a ser licitado, os padrões poderão ser definidos por meio de especificações usuais de mercado.BA fase preparatória do pregão dispensa a indicação das sanções por inadimplemento.CNo processo licitatório do pregão, é dispensável constar a justificativa das definições do objeto, bem como os elementos exclusivamente técnicos, haja vista o princípio da simplificação procedimental.DA equipe de apoio do pregão poderá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo em comissão ou emprego da administração.EA fase externa do pregão será realizada antes da convocação dos interessados e observará como regra fundamental a fixação de prazo não inferior a 5 dias úteis para a apresentação das propostas.

Questão 15CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Administrativo

Considerando o texto da Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

ANa definição do objeto a ser licitado, os padrões poderão ser definidos por meio de especificações usuais de mercado.BA fase preparatória do pregão dispensa a indicação das sanções por inadimplemento.CNo processo licitatório do pregão, é dispensável constar a justificativa das definições do objeto, bem como os elementos exclusivamente técnicos, haja vista o princípio da simplificação procedimental.DA equipe de apoio do pregão poderá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo em comissão ou emprego da administração.EA fase externa do pregão será realizada antes da convocação dos interessados e observará como regra fundamental a fixação de prazo não inferior a 5 dias úteis para a apresentação das propostas.

Questão 16CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Administrativo

O ato administrativo é uma “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 2019.) A respeito de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

AO controle dos atos administrativos é realizado pelo Poder Judiciário e não pela Administração Pública, haja vista a inexistência da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.BTodos os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional, haja vista que a Constituição proíbe a lei de excluir da apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.CExistem atos administrativos submetidos ao regime jurídico de Direito privado.DO ato administrativo é sempre declaratório e nunca constitutivo, possuindo efeito sempre ex nunc.ENão é possível excluir do conceito de ato administrativo os atos materiais da Administração que decorrem diretamente da Constituição, estando em hierarquia acima da lei.

Questão 17CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Administrativo

O interesse público componente do atual princípio da supremacia do interesse público não se confunde com uma noção incipiente característica da filosofia política liberal-revolucionária, ligada à vontade geral do povo; nem mesmo equivale ao interesse geral contido no conceito de serviço público (que compôs o quadro jurídico das primeiras ideias coletivistas a respeito da intervenção típica do Estado social). (GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade, 2009.) Levando em consideração a doutrina citada, assinale a alternativa correta.

AO princípio da supremacia do interesse público tornou-se princípio constitucional expresso na Constituição Federal de 1988 em decorrência da mudança promovida no seu texto pela Emenda nº 19/98.BO conceito de interesse público não é determinado formalmente pelas instituições do Estado, podendo ser extraído diretamente da sociedade civil.CO autor tece uma crítica ao princípio da supremacia do interesse público, por se referir a um conceito de interesse público superado após a crise do Estado social e de suas ideias coletivistas.DO conceito de interesse público é determinado a partir do sistema jurídico positivo formal, ainda que esteja estabelecido de maneira implícita no ordenamento jurídico.EAo refletir a respeito do princípio da supremacia do interesse público, o autor nega por via transversa a existência do princípio da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.

Questão 18CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Administrativo

Alessandro Octaviani e Irene Nohara (2019) possuem um estudo recente a respeito de empresas estatais no qual afirmam que “as empresas estatais são criadas como instrumentos econômicos do contemporâneo Estado capitalista, em suas diversas manifestações nacionais, utilizando-se de diversas formas jurídicas”. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas: 1.Mesmo sendo típicas do sistema capitalista, as empresas estatais são destinadas tanto à exploração de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado quanto à prestação de serviços públicos. 2.A exploração direta de atividade econômica em sentido estrito pelas empresas estatais é vedada no Brasil, sendo excepcionada a regra apenas em três situações: os casos constitucionalmente previstos, a segurança nacional e o relevante interesse coletivo. 3.A Constituição Federal estabelece que os serviços públicos privativos de Estado devem ser prestados por empresas estatais. 4.As entidades paraestatais são espécies de empresas estatais que, ao contrário das demais, possuem personalidade jurídica de direito público, ainda que criadas por decreto do Poder Executivo. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 3 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 19CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Administrativo

A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer processo. (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)

Considerando o assunto tratado pelo autor, assinale a alternativa correta.

AEm que pese ser um princípio constitucional explícito incidente sobre o processo administrativo em geral, a ampla defesa não é princípio expresso na Lei Federal de Processo Administrativo.BAs sanções, ao serem aplicadas por autoridade competente, não poderão ter natureza pecuniária, podendo consistir em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.CA regra expressa na Lei Federal de Processo Administrativo dispõe que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, sendo garantido no prosseguimento do processo o direito de ampla defesa ao interessado.DSão admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que em casos visando à apuração de atos de corrupção.EA Administração Pública, a partir de 1988, passou a poder apurar a prática de atos tipificados como crime, impondo administrativamente penas que antes eram decorrência exclusiva do processo judicial penal.

Questão 20CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Administrativo

A Lei nº 10.520/02 é uma legislação:

Areguladora das modalidades de licitação típicas do regime diferenciado de contratação.Bque veda a participação de bolsas de mercadorias nas atividades técnicas realizadas por órgãos e entidades promotoras da licitação, haja vista as peculiaridades da matéria regulada.Caplicável alternativamente à Lei nº 8.666/93, mediante uma opção a ser realizada previamente pelo legislador local, diferentemente da União e dos Estados, no caso dos municípios.Dque veda a exigência de garantia de proposta e a aquisição de edital como condição de participação no certame.Eque não indica as fases do procedimento licitatório regulado, haja vista a sua remissão, nessa matéria, à Lei nº 8.666/93.

Questão 21CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Administrativo

A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório? (REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)

Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

AA Lei nº 8.666/93 é aplicável integralmente aos convênios administrativos, mas apenas no que couber aos demais acordos e ajustes.BCaberá à regulamentação local municipal o estabelecimento de requisitos para a exigência ou não de licitação em relação a ajustes administrativos e instrumentos congêneres.CAssinado um convênio em nível municipal, a entidade ou órgão repassador dará ciência desse convênio à Câmara Municipal respectiva.DPara a celebração de convênio em nível municipal, está dispensada pela lei a aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada.ESe o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, deve ocorrer a comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, mesmo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

Questão 22CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Administrativo

O interesse público em sentido amplo que deve prevalecer sobre o interesse privado, por consistir no interesse dos indivíduos enquanto membros da sociedade, será sempre o interesse juridicamente tutelado em detrimento do interesse não protegido pelo ordenamento jurídico. (HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da Supremacia do Interesse Público. Belo Horizonte: Fórum, 2011.)

A respeito assunto, é correto afirmar que a Lei Federal de Processo Administrativo:

Aconcede à Administração Pública a prerrogativa unilateral de flexibilizar direitos fundamentais dos indivíduos em benefício da coletividade.Breconhece expressamente o interesse público como um dos princípios que regem a Administração Pública.Cpermite a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo vedação em lei, desde que fundada no interesse público.Dprevê expressamente a possibilidade de imposição de obrigações ou restrições em medida superior à necessária ao atendimento do interesse público ordinário.Epermite que sejam sanados os atos administrativos que acarretem lesão ao interesse público mediante o instituto da convalidação.

Questão 23CÔmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Administrativo

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

ASuas disposições são aplicáveis aos agentes públicos, desde que concorram de forma direta para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem.BOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.CQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito declarar a indisponibilidade dos bens do indiciado.DEstão fora da competência legal e das penalidades dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.ENão se reputa agente público para fins da lei aquele que exerce o cargo sem remuneração.