Questões de Legislação Municipal — CÔmara Municipal de Braganþa Paulista - SP / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Braganþa Paulista - SP·Diversas·2020Legislação Municipal

O Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, no que se refere às sessões, estabelece que

Aas sessões da Câmara só poderão ser abertas com a presença da maioria simples de seus membros.Bdurante as sessões da Câmara somente os vereadores poderão permanecer no recinto do plenário, não sendo permitida a presença de qualquer representante da imprensa escrita, mas somente da imprensa falada.Cse for constatada no decorrer da sessão a ausência do quorum mínimo exigido, o Presidente suspenderá os trabalhos pelo espaço de trinta minutos ou até que se complete o número exigido.Ddecorrido o prazo de quinze minutos sem que se alcance o quorum necessário, o Presidente encerrará a sessão.Etanto as sessões solenes como as secretas terão a duração de quatro horas, podendo ser prorrogadas por tempo determinado pelo Presidente.

Questão 2CÔmara Municipal de Braganþa Paulista - SP·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente

Alegislar sobre o Plano Diretor.Bdeliberar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual.Cautorizar a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito.Dlegislar sobre a alienação de bens imóveis.Eautorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, na forma da lei.

Questão 3CÔmara Municipal de Braganþa Paulista - SP·Diversas·2020Legislação Municipal

É um projeto de lei que depende de um único turno de votação, conforme disposto na Lei Orgânica do Municipal da Estância de Bragança Paulista, aquele que trata de

Adenominação de próprios, vias e logradouros públicos.Bfixação ou aumento de remuneração dos servidores públicos municipais.Corganização administrativa.Dserviços públicos e pessoal da administração.Eregimento jurídico dos servidores municipais

Questão 4CÔmara Municipal de Braganþa Paulista - SP·Diversas·2020Legislação Municipal

Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, no que diz respeito à Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

AA eleição para a sua renovação se dará em sessão ordinária.BA Mesa será composta por, no máximo, quatro membros.CQualquer componente da Mesa, quando omisso ou faltoso, poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta de seus membrosDO mandato da Mesa será de um ano, permitida a recondução por igual período para o mesmo cargo ou outrosEDentre suas atribuições, está a de devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.

Questão 5CÔmara Municipal de Braganþa Paulista - SP·Diversas·2020Legislação Municipal

Os projetos de lei que versam sobre a organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bragança Paulista,

Aé da competência exclusiva do Prefeito Municipal.Bé da competência exclusiva da Câmara de Vereadores.Cpoderá ser proposto pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.Dpoderá ser proposto por qualquer Vereador interessado no assunto.Epoderá ser proposto por, no mínimo, 2% (dois por cento) dos eleitores do Município.

Questão 6CÔmara Municipal de Braganþa Paulista - SP·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição:

Aautorizar a concessão ou recebimento de auxílios e subvenções.Bautorizar referendo ou plebiscitoCdelimitar o perímetro urbano.Dlegislar sobre assuntos de interesse local.Ecriar secretarias e órgãos da administração municipal.

Questão 7CÔmara Municipal de Braganþa Paulista - SP·Diversas·2020Legislação Municipal

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bragança Paulista, quando houver necessidade de discussão por motivo relevante de preservação do decoro parlamentar, a sessão será

Aextraordinária, por deliberação da maioria absoluta de seus membrosBextraordinária, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros presentesCsecreta, por deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros.Dordinária, por deliberação da maioria absoluta de seus membros.Esecreta, não podendo, sob pena de ser considerada nula, se tornar pública.

Questão 8CÔmara Municipal de Braganþa Paulista - SP·Diversas·2020Legislação Municipal

Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, a presidência deverá restituir ao autor as proposições

Aque versem sobre pedidos de informações e requerimentos.Bque delegarem a outro Poder atribuições privativas da Câmara.Cque se referem à lei ou decretos que sejam regimentais.Dquando apresentadas no prazo regimentalEque versem sobre assuntos de competência exclusiva da Câmara.

Questão 9CÔmara Municipal de Braganþa Paulista - SP·Diversas·2020Legislação Municipal

Em relação às Comissões da Câmara Municipal de Bragança Paulista, o seu Regimento Interno determina que

Anão poderão convidar pessoas estranhas para acompanhar suas reuniões de trabalhos, uma vez que elas, em determinados casos, terão direito a votar.Bpoderão participar dos trabalhos das comissões como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assuntos submetido à apreciação delas.Cnão poderão participar dos trabalhos das comissões como membros credenciados, os representantes de entidades idôneas, ainda que tenham interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação delas.Da credencial para a participação de membros que não sejam da Comissão será outorgada pelo Secretário, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos seus membros.Eo Presidente da Comissão, em quaisquer situações,estipulará que a contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito.