Questões de Direito Tributário — CÔmara Municipal de Apucarana / Diversas

Questão 2CÔmara Municipal de Apucarana·Diversas·2020Direito Tributário

Em relação ao contencioso tributário, assinale a alternativa CORRETA.

AO contribuinte que põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros, após ser notificado pelo órgão fazendário para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, poderá ser réu em medida cautelar fiscal, independentemente da constituição do crédito tributário.BO magistrado tem, em razão do princípio da eficiência, o dever de reunir em um só processo as diversas execuções fiscais em trâmite contra um mesmo devedor.COs embargos apresentados pelo devedor, no âmbito do processo de execução fiscal, só podem ser propostos após garantido o Juízo, ainda que seja comprovado, de forma inequívoca, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.DA compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.