Questões de Direito Constitucional — CÔmara Municipal de Apucarana / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Apucarana·Diversas·2020Direito Constitucional

Os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro são conhecidos pelo termo:

ADireitos e Garantias Fundamentais.BDireitos Sindicais Nacionais.CDireitos Humanos reconhecidos pela ONU.DDireitos Administrativos Organizacionais.

Questão 2CÔmara Municipal de Apucarana·Diversas·2020Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA, considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

AO Poder Legislativo estadual tem a prerrogativa de sustar decisões judiciais de natureza criminal, precárias e efêmeras (prisões preventivas, por exemplo), cujo teor resulte em afastamento ou limitação da função parlamentar.BEm que pese a Constituição Federal não ter assegurado aos vereadores imunidade material, outorgou-lhes foro especial, garantindo que sejam julgados perante o Tribunal de Justiça.CUma vez atribuída aos Tribunais de Justiça a competência para o julgamento dos prefeitos pela prática de crimes comuns, aí incluídos os crimes de responsabilidade próprios (art. 1º do DL 201/1967), incumbe a essas Cortes definir, em seus respectivos regimentos, o órgão interno responsável pela instrução e julgamento dessas ações.DO total da despesa com a remuneração dos vereadores e servidores do Poder Legislativo não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.

Questão 3CÔmara Municipal de Apucarana·Diversas·2020Direito Constitucional

Sob o prisma da origem, classifica-se a constituição formada mediante participação popular, por meio de referendo, em que apenas se ratifica a vontade do governante, como:

AOutorgada.BPromulgada.CCesarista.DPactuada.

Questão 4CÔmara Municipal de Apucarana·Diversas·2020Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo: I - Liberdade da pessoa física (liberdade de locomoção, de circulação) II - Liberdade de pensamento, com todas as suas liberdades (opinião, religião, informação, artística, comunicação do conhecimento) III - Liberdade de expressão coletiva em suas várias formas IV - Liberdade de ação profissional Dentre as alternativas qual representa de forma CORRETA e mais completa exemplos de Liberdades Constitucionais?

ASomente as afirmativas I e II estão corretas.BSomente as afirmativas I e III estão corretas.CSomente as afirmativas II e III estão corretas.DTodas as afirmativas estão corretas.