Questões de Direito Civil — CÔmara Municipal de Apucarana / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Apucarana·Diversas·2020Direito Civil

A respeito dos contratos, com base exclusivamente no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

AA cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, mas a tácita depende de interpelação extrajudicial.BNas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.CPodem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.DO contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Questão 2CÔmara Municipal de Apucarana·Diversas·2020Direito Civil

Com base exclusivamente no Código Civil, é CORRETO afirmar que:

AQuando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição independentemente da sentença criminal definitiva, em razão da independência das instâncias.BSuspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.CPrescreve em três anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.DSe a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Questão 3CÔmara Municipal de Apucarana·Diversas·2020Direito Civil

O Código Civil estabelece que possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Sobre o tema, com base no texto do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

AÉ justa a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.BO reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor de custo.CA posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.DSe duas ou mais pessoas possuírem coisa divisível, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.