A Lei Orgânica do Município de Anápolis prevê vedações quanto ao poder de tributar. Assim, é vedada a cobrança de tributos no exercício financeiro em que
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A Lei Orgânica do Município de Anápolis prevê vedações quanto ao poder de tributar. Assim, é vedada a cobrança de tributos no exercício financeiro em que
A Lei Orgânica do Município de Anápolis/GO dispõe em seu artigo 38 que, independentemente de convocação, a sessão legislativa anual dos vereadores desenvolve-se durante