Questões de Legislação Federal — CÔmara Municipal de Anßpolis / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Anßpolis·Diversas·2017Legislação Federal

De acordo com a Lei n. 12.846/2013, no âmbito do Poder Executivo federal, o órgão que tem a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na lei é

Aa Controladoria Geral da União.Bo Tribunal de Contas da União.Co Ministério Público da União.Da Advocacia Geral da União.

Questão 2CÔmara Municipal de Anßpolis·Diversas·2017Legislação Federal

De acordo com a Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) especificamente sobre a Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso,

Ao procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Delegado de Polícia ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.Ba verificação da infração, sempre que possível, será seguida da lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte quatro) horas, por motivo justificado.Co autuado terá prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação.Da autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da pessoa idosa abrigada, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Delegado de Polícia.

Questão 3CÔmara Municipal de Anßpolis·Diversas·2017Legislação Federal

O Estatuto da Cidade foi criado oficialmente pela Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001, sendo considerado um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana obrigatório para os municípios. Segundo esse Estatuto, o Plano Diretor é obrigatório para as cidades com mais de

A20 mil habitantes.B30 mil habitantes.C40 mil habitantes .D50 mil habitantes.