Questões de Legislação Estadual — CÔmara Municipal de Anßpolis / Diversas

Questão 2CÔmara Municipal de Anßpolis·Diversas·2017Legislação Estadual

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO) efetuará a fiscalização dos atos de que resultem receita ou despesa praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição. Compete ao TCM/GO, em especial, acompanhar, mediante o envio pelos órgãos das administrações direta e indireta, inclusive das fundações, fundos e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e pela Câmara Municipal

Aa informação das declarações de transmissão de bens apresentadas pelas autoridades e funcionários celetistas, nos termos da legislação em vigor.Bos editais da aplicação de recursos recebidos e transferidos sob as modalidades de subvenção, auxílio e contribuição sindical.Cos editais de licitação, os contratos inclusive administrativos, os convênios, os termos de parceria, acordo ou ajustes, ou outros instrumentos congêneres.Da informação das providências adotadas ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação subjetiva dos dispositivos a serem observados.