CÔmara Municipal de AnßpolisDiversas

Questões de Direito Tributário

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Questão 1CÔmara Municipal de Anßpolis·Diversas·2017Direito Tributário

Uma criança de 02 anos de idade no tocante à capacidade tributária prevista no Código Tributário Nacional

Apossui plena capacidade tributária.Bpossui capacidade tributária restrita, por se tratar de menor absolutamente incapaz.Cpossui capacidade tributária relativa até completar 16 (dezesseis) anos de idade.Dpossui capacidade tributária relativa até completar 18 (dezoito) anos de idade.

Questão 2CÔmara Municipal de Anßpolis·Diversas·2017Direito Tributário

A ação anulatória de decisão administrativa que denega a restituição de crédito tributário pago indevidamente prescreverá em

A2 anos.B3 anos.C5 anos.D10 anos.