Questões de Ética na Administração PúblicaCÔmara dos Deputados 2012

18 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1CÔmara dos Deputados·Diversas·2012Ética na Administração Pública

Acerca da ética na administração, julgue os itens que se seguem. A edição do código de ética é suficiente para modificar o comportamento organizacional, transformando a organização em uma instituição comprometida com valores de conduta.

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Questão 2CÔmara dos Deputados·Diversas·2012Ética na Administração Pública

Acerca da ética na administração, julgue os itens que se seguem. Estando o código de ética presente nos relatórios anuais e nos manuais de procedimentos que orientam os funcionários acerca da conduta interna na organização, é desnecessária a existência de documento oficial da organização para o estabelecimento de regras de condutas.

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Questão 3CÔmara dos Deputados·Diversas·2012Ética na Administração Pública

Considerando o que dispõem o Manual de Aquisições e o Manual de Gestão de Materiais da Câmara dos Deputados, julgue os itens seguintes. Em obediência ao princípio da impessoalidade, a administração deve observar, em suas decisões, critérios previamente estabelecidos, afastando o subjetivismo na condução dos procedimentos licitatórios; nas compras, por exemplo, a administração está impedida de estabelecer procedimentos de padronização que imponham compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.

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Questão 4CÔmara dos Deputados·Diversas·2012Ética na Administração Pública

À luz do disposto no Regulamento do Sistema de Registro de Preços (SRP), aprovado pelo Ato da Mesa n.º 34/2003 da Câmara dos Deputados, julgue os itens a seguir. A ata de registro de preços, documento vinculativo e obrigacional, gera compromisso de fornecimento nas condições nela estabelecidas; uma vez publicada, a ata não poderá sofrer alterações.

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Questão 5CÔmara dos Deputados·Diversas·2012Ética na Administração Pública

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes. A apreciação de veto presidencial a projetos de lei deve ocorrer, obrigatoriamente, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Questão 6CÔmara dos Deputados·Diversas·2012Ética na Administração Pública

Com base no Regulamento de Controle Patrimonial da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n.º 63/1997, julgue os itens subsequentes. Cabe ao Departamento de Material e Patrimônio, órgão central do Sistema de Administração Patrimonial da Câmara dos Deputados, desempenhar, por meio de sua Coordenação de Patrimônio, as atividades inerentes ao controle patrimonial dos bens móveis e imóveis da Câmara dos Deputados.

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Questão 7CÔmara dos Deputados·Diversas·2012Ética na Administração Pública

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. Contudo, quando caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.

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Questão 8CÔmara dos Deputados·Diversas·2012Ética na Administração Pública

Considerando o que dispõem o Manual de Aquisições e o Manual de Gestão de Materiais da Câmara dos Deputados, julgue os itens seguintes. As unidades administrativas da Câmara dos Deputados que necessitarem de material para suprimento de estoque devem, ao realizar seus pedidos, neles fazer constar, de forma devidamente justificada, a quantidade necessária de material para suprimento por um período de doze meses.

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Questão 9CÔmara dos Deputados·Diversas·2012Ética na Administração Pública

Julgue os próximos itens, que versam sobre as Portarias n.º 119/2006 e n.º 103/2005 da Câmara dos Deputados. A designação de fiscal do contrato — servidor efetivo da Câmara dos Deputados com o encargo de desempenhar atividades de acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual — é feita pelo titular do órgão responsável, salvo na hipótese em que o fiscal for o próprio titular do órgão, caso em que essa designação cabe ao diretor-geral da

Câmara dos Deputados.

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Questão 10CÔmara dos Deputados·Diversas·2012Ética na Administração Pública

Tendo em vista o Ato da Mesa n.º 76/1997, que disciplina o cálculo e a cobrança de débitos junto à Câmara dos Deputados, julgue o item abaixo. O prejuízo comprovadamente causado por parlamentar, servidor ou terceiros ao erário ou ao patrimônio da Câmara dos Deputados, tenha ele decorrido de ato culposo ou de ato doloso, constitui débito junto à Casa.

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Questão 11CÔmara dos Deputados·Diversas·2012Ética na Administração Pública

Com base no que dispõe a Resolução n.º 69/1994 acerca da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados, julgue os itens subsecutivos. A Secretaria de Controle Interno, na qualidade de órgão que exerce controle preventivo de natureza contábil, financeira, patrimonial e operacional, não possui quadro de pessoal específico, sendo suas atividades, normalmente, desempenhadas por servidores efetivos da Câmara dos Deputados e do TCU que integrem carreira técnica ou profissional relacionada com o tema.

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Questão 12CÔmara dos Deputados·Diversas·2012Ética na Administração Pública

Considerando o que dispõem o Manual de Aquisições e o Manual de Gestão de Materiais da Câmara dos Deputados, julgue os itens seguintes. Além das ações comuns a todos os processos licitatórios, o procedimento de dispensa e inexigibilidade de licitação, no âmbito da Câmara dos Deputados, deve, entre outras condições, passar pelo exame jurídico da Assessoria Técnica da Diretoria Geral.

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Questão 13CÔmara dos Deputados·Diversas·2012Ética na Administração Pública

Com base no Regulamento de Controle Patrimonial da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n.º 63/1997, julgue os itens subsequentes. Por determinação da Coordenação de Patrimônio, e sob seu acompanhamento, o Departamento de Material e Patrimônio deve realizar, uma vez por ano, inventário setorial de verificação dos bens que compõem o material permanente do acervo da Câmara dos Deputados.

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Questão 14CÔmara dos Deputados·Diversas·2012Ética na Administração Pública

Julgue os próximos itens, que versam sobre as Portarias n.º 119/2006 e n.º 103/2005 da Câmara dos Deputados. Nos processos administrativos de aquisição de bens ou contratação de serviços por inexigibilidade ou dispensa de licitação, serão sumária e definitivamente indeferidas as propostas encaminhadas por meios que impossibilitem a imediata comprovação de sua autenticidade e integridade.

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Questão 15CÔmara dos Deputados·Diversas·2012Ética na Administração Pública

Com base no Regulamento de Controle Patrimonial da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n.º 63/1997, julgue os itens

subsequentes. Constituem material permanente os móveis, equipamentos, componentes sobressalentes, acessórios, utensílios, veículos em geral, matérias-primas e outros bens utilizados ou passíveis de utilização nas atividades da Câmara dos Deputados.

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Questão 16CÔmara dos Deputados·Diversas·2012Ética na Administração Pública

À luz do disposto no Regulamento do Sistema de Registro de Preços (SRP), aprovado pelo Ato da Mesa n.º 34/2003 da Câmara dos Deputados, julgue os itens a seguir. O SRP é efetuado, em conjunto, pelos seguintes órgãos do Departamento de Material e Patrimônio: Coordenação de Compras, Coordenação de Contratos e Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação, à qual cabe gerenciar e executar os atos concernentes ao controle e à administração do SRP.

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Questão 17CÔmara dos Deputados·Diversas·2012Ética na Administração Pública

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.

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Questão 18CÔmara dos Deputados·Diversas·2012Ética na Administração Pública

Com base no que dispõe a Resolução n.º 69/1994 acerca da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados, julgue os itens subsecutivos. O secretário de controle interno é nomeado pelo presidente da Câmara dos Deputados — após escolha pelo voto da maioria absoluta dos membros da Mesa Diretora — entre servidores públicos de carreira técnica ou profissional da Câmara dos Deputados que atendam aos mesmos requisitos previstos na Constituição Federal (CF) para a nomeação dos ministros do TCU.

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