Questões de Redação Oficial — CÔmara dos Deputados 2014

Com relação à técnica legislativa, julgue os itens subsequentes. Em observância à adequada técnica legislativa na redação de um texto legal, os artigos devem se desdobrar em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens. Para a obtenção de ordem lógica do texto legal, deve-se, entre outros fatores, restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.

Com base no teor dos extratos acima, na praxe de redação parlamentar da Câmara dos Deputados e nas prescrições legais acerca da matéria, julgue os próximos itens. Dotado de juízo de valor, o texto do Extrato 3 pode tanto integrar o voto do relator, em parecer, quanto ser utilizado na defesa de projeto, como parte da justificação.