Questões de Legislação Federal — CÔmara dos Deputados 2014

Em relação à agroenergia e à Política Nacional de Biocombustíveis, julgue os itens seguintes. O percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final é de 10% (em volume).

De acordo com a legislação brasileira, os serviços de telecomunicações podem ser divididos em diferentes categorias. No que se refere a essa divisão e às obrigações legais dos provedores desses diferentes serviços, julgue os itens subsecutivos. As tarifas de serviços prestados sob concessão no regime público devem ser sempre determinadas pela ANATEL.

Uma série de episódios envolvendo manifestações de racismo e de violência têm ocorrido nos estádios de futebol brasileiros nos últimos anos. Um dos instrumentos legais de que o Estado e a sociedade dispõem para lidar com a questão consiste no Estatuto de Defesa do Torcedor, instituído pela Lei n.º 10.671, de 15/5/2003. No que se refere a esse tema, julgue os próximos itens. O Estatuto de Defesa do Torcedor aplica-se ao desporto profissional e, em se tratando de competições, também do desporto não-profissional.

De acordo com a legislação em vigor, o Ministério do Esporte é o órgão responsável pela construção da Política Nacional do Esporte. Com relação à atuação desse órgão, julgue os seguintes itens. Diferentemente da atuação do órgão federal de gestão da política de desporto em outros momentos históricos, atualmente, o Ministério do Esporte possui programas no campo do desporto de alto rendimento, mas também é responsável por diversas ações voltadas para a inclusão social e a promoção da qualidade de vida por meio da prática desportiva.

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Aos militares temporários deve ser garantida a reforma, na hipótese de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, caso seja comprovado que a lesão decorreu de circunstância inerente ao exercício da função.

Julgue os itens subsequentes considerando a legislação relativa ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e ao Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). No financiamento imobiliário garantido pela alienação fiduciária de coisa imóvel, o devedor segue, na esfera extrajudicial, com obrigações relativas à operação de crédito contratada, ainda que, no segundo leilão público do bem alienado fiduciariamente, o maior lance oferecido seja inferior ao valor da dívida.

Julgue os itens a seguir, em relação às políticas públicas de fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I). Ao promover a inovação sob a perspectiva de um sistema nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, devem-se prever políticas públicas para grupos de pesquisa, instituições de apoio e sistema educacional.

Acerca da natureza das inovações, julgue os itens a seguir. O progresso técnico é resultado dos investimentos em ciência e tecnologia, o que justifica adotar políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico, a exemplo da Lei de Inovação.

Com relação à ciência, tecnologia e inovação (CT&I), julgue os itens a seguir. No Brasil, os indicadores para CT&I são construídos com base em metodologia própria, desenvolvida especificamente para atender à realidade brasileira.

Com relação às políticas governamentais direcionadas à indústria de telecomunicações, julgue os itens que se seguem. Com o objetivo de aumentar o acesso da população a dispositivos móveis que se conectem à Internet, o governo federal concede desoneração tributária na venda de qualquer smartphone.

No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e funcionais das Forças Armadas, julgue os itens subsequentes. Conforme disposição legal, ao ex-combatente que tenha participado efetivamente das operações bélicas ocorridas na Segunda Guerra Mundial é assegurada a aposentadoria com integralidade de proventos aos vinte e cinco anos de serviço, independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito.

Acerca do patrimônio cultural urbano no Brasil, julgue os seguintes itens. Nesse sentido, considere que a sigla IPHAN, sempre que empregada, se refere ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. O patrimônio urbano tombado pelo IPHAN, no Brasil, restringe-se ao de origem colonial caracterizado pelo Barroco como expressão artística.

Com relação às políticas governamentais direcionadas à indústria de telecomunicações, julgue os itens que se seguem. A Lei de Informática, que oferece incentivos fiscais para estimular os fabricantes de equipamentos de informática a investirem em pesquisas no Brasil, também se aplica aos fabricantes de telefones celulares.

Julgue os itens a seguir, em relação às políticas públicas de fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I). Empresas envolvidas em projetos de desenvolvimento tecnológico podem receber recursos dos fundos setoriais e atuar junto com instituições públicas de pesquisa.

No que concerne à legislação brasileira de estímulo à inovação,julgue os itens que se seguem. A Lei de Inovação permite que instituições científicas e tecnológicas (ICTs) compartilhem laboratórios com microempresas voltadas à inovação tecnológica, mas proíbe o registro de patentes em nome de empresas privadas.

Julgue os itens seguintes, que tratam das relações entre as Forças Armadas e as forças auxiliares. As forças auxiliares, poderão ser comandadas por oficial do Exército brasileiro, que ficará à disposição do respectivo governo do estado, do Distrito Federal ou do território, se for o caso, pelo prazo de dois anos.

De acordo com a legislação brasileira, os serviços de telecomunicações podem ser divididos em diferentes categorias. No que se refere a essa divisão e às obrigações legais dos provedores desses diferentes serviços, julgue os itens subsecutivos. A telefonia celular, caracterizada como Serviço Móvel Pessoal (SMP), é um exemplo de atividade que pode ser exercida sob concessão no regime público.

Em relação aos serviços postais e telegráficos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla ECT refere- se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. É vedado à ECT firmar parcerias comerciais que interfiram em sua rede de atendimento, sendo permitidas somente parcerias que agreguem valor à sua marca, obedecida a regulamentação do Ministério das Comunicações.

No Brasil, a organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, o processo desportivo, a previsão das infrações disciplinares e as respectivas sanções são regulados por lei e pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva. A respeito desse tema, julgue os itens que se seguem. É direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva, no exercício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da publicidade e da independência.

Com respeito à organização e às atribuições dos órgãos do Ministério da Defesa, julgue os próximos itens. Entre as atribuições da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa estão a coordenação das atividades das secretarias, do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia e do Departamento do Programa Calha Norte, que lhe são subordinados.

As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no órgão a que pertencem.

Acerca da natureza das inovações, julgue os itens a seguir. Para que haja inovação, é requisito haver aplicação de conhecimentos tácitos e codificados às necessidades de produção.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos crimes contra as pessoas com deficiência, aos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e ao Estatuto da Igualdade Racial. De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o fato de um empregado de estabelecimento comercial privado recusar atendimento a um cliente tão somente em razão de este ser negro amolda-se a desigualdade racial e não a discriminação racial, pois caracteriza-se uma situação injustificada de acesso a serviço privado em virtude de raça ou origem étnica.

No que se refere à legislação que trata da política e da indústria de informática, julgue os itens a seguir. A legislação relativa à política de informática tem como princípio estabelecer e criar mecanismos legais para o registro dos profissionais de informática e, como objetivo, prover capacitação nacional em atividades de informática.

Em relação à agroenergia e à Política Nacional de Biocombustíveis, julgue os itens seguintes.

Entre as funções do Conselho Nacional de Política Energética para os Biocombustíveis, que executa as diretrizes definidas pela ANP, citam-se o estabelecimento de normas regulatórias, a avaliação de conformidade e a certificação de Biocombustíveis.

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O valor do soldo de um militar pode ser inferior ao salário mínimo, desde que a remuneração total percebida pelo militar, já consideradas as vantagens pecuniárias, seja igual ou superior ao salário mínimo

Com referência ao serviço militar, julgue os seguintes itens. A lei faculta aos alistados no serviço militar obrigatório exercer atividades de caráter assistencial ou filantrópico em razão de crença religiosa ou de convicção filosófica, o que caracteriza o serviço alternativo ao serviço militar obrigatório.

Acerca do tema de financiamento do esporte no Brasil, julgue os itens subsequentes. A Lei n.º 11.438, de 29/12/2006, instituiu um importante sistema de apoio a projetos aprovados pelo Ministério do Esporte, mas aplica-se somente a pessoas jurídicas, não permitindo a contribuição de pessoas físicas.

A respeito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), julgue os itens subsequentes. Por ser uma atribuição da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC), não é da esfera de atuação da ANTT o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias.

Julgue os itens a seguir, em relação às políticas públicas de fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I). A legislação brasileira impede a oferta de subvenção econômica pública a empresas privadas.

Uma série de episódios envolvendo manifestações de racismo e de violência têm ocorrido nos estádios de futebol brasileiros nos últimos anos. Um dos instrumentos legais de que o Estado e a sociedade dispõem para lidar com a questão consiste no Estatuto de Defesa do Torcedor, instituído pela Lei n.º 10.671, de 15/5/2003. No que se refere a esse tema, julgue os próximos itens. O Estatuto de Defesa do Torcedor reconhece as torcidas organizadas formalizadas como pessoas jurídicas de direito privado, bem como aquelas existentes de fato, e determina que essas torcidas responderão civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local dos eventos esportivos, nas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.

No que se refere aos princípios e diretrizes para os transportes aquaviário e terrestre, conforme a Política Nacional de Transportes, julgue os itens a seguir. A descentralização de ações por meio de outorgas atende a uma das diretrizes gerais para o gerenciamento da infraestrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre.

No que concerne à legislação brasileira de estímulo à inovação,julgue os itens que se seguem. Um pesquisador público pode obter, por interesse próprio, licença remunerada para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

No que se refere à legislação que trata da política e da indústria de informática, julgue os itens a seguir. O Conselho Nacional de Informática e Automação (CONIN) foi criado por lei que estabelece princípios, objetivos e diretrizes da política nacional de informática, bem como seus fins e mecanismos de formulação.

Acerca das normas federais e do financiamento da cultura no Brasil, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla PRONAC, sempre que empregada, refere-se ao Programa Nacional de Apoio à Cultura.

O Plano de Ação para Cidades Históricas (PAC-Cidades Históricas) destina-se às cidades médias e pequenas representativas da memória colonial nacional, e o investimento de seus recursos restringe-se aos sítios históricos urbanos.

No que diz respeito a pesquisa, desenvolvimento, produção comercialização de material bélico que compõe os produtos e sistemas de defesa, julgue os itens a seguir. São apenas duas as condições para que a pessoa jurídica possa ser considerada Empresa Estratégica de Defesa (EED): estar credenciada no Ministério da Defesa e ter como finalidade a condução de atividades de pesquisa, projeto, desenvolvimento, modernização ou manutenção de produto estratégico de defesa (PED) no país.

De acordo com a legislação brasileira, os serviços de telecomunicações podem ser divididos em diferentes categorias. No que se refere a essa divisão e às obrigações legais dos provedores desses diferentes serviços, julgue os itens subsecutivos. As operadoras de TV por assinatura devem obrigatoriamente retransmitir os canais da TV aberta transmitidos analogicamente por radiodifusão em sua área de prestação de serviço.

Com base nas legislações que dispõem sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social, julgue os itens a seguir. Entidade de assistência social que mantenha diretor não estatutário com vínculo empregatício descumpre requisito necessário para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições destinadas à seguridade social.

Acerca das normas federais e do financiamento da cultura no Brasil, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla PRONAC, sempre que empregada, refere-se ao Programa Nacional de Apoio à Cultura. Os recursos do Fundo Nacional da Cultura podem ser utilizados para a concessão de prêmios e de bolsas de estudo, de pesquisa e de trabalho.

A respeito das políticas nacionais relativas a recursos hídricos, mudanças climáticas e gestão dos resíduos sólidos, julgue os seguintes itens. A Política Nacional de Resíduos Sólidos contribui para a implementação da Convenção de Basileia, pois prevê que é proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal.

De acordo com a legislação vigente, julgue os próximos itens relativos ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). Compete ao Ministério da Integração Nacional coordenar as ações do SNHIS.

Cometerá crime de porte ilegal de arma de fogo o indivíduo que mantiver em sua residência, e sob sua guarda, arma de fogo de uso permitido não registrada no Sistema Nacional de Armas.

No que se refere aos princípios e diretrizes para os transportes aquaviário e terrestre, conforme a Política Nacional de Transportes, julgue os itens a seguir. A União, ao controlar a emissão de gases oriundos de veículos automotores, contribui para o atendimento dos princípios gerais que regem o gerenciamento da infraestrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre.

Em relação aos serviços postais e telegráficos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla ECT refere- se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A ECT tem exclusividade na exploração dos serviços de fabricação e emissão de selos, bem como outras formas de franqueamento postal.

No que diz respeito a pesquisa, desenvolvimento, produção comercialização de material bélico que compõe os produtos e sistemas de defesa, julgue os itens a seguir. No Brasil, o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID) é aplicado à EED como forma de incentivo federal à área estratégica de defesa.

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem. O plano de mobilidade urbana deverá contemplar as áreas de estacionamentos públicos e privados bem como garantir acessibilidade às pessoas com deficiência e restrição de mobilidade.

Julgue os itens subsequentes, acerca dos conceitos relevantes ao uso, ocupação e relações fundiárias no Brasil, de acordo com o Estatuto da Terra. Define-se como minifúndio o imóvel rural destinado à exploração agroindustrial e cuja área e possibilidades sejam inferiores às do latifúndio, mas superiores às da propriedade familiar.

Acerca das normas federais e do financiamento da cultura no Brasil, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla PRONAC, sempre que empregada, refere-se ao Programa Nacional de Apoio à Cultura. O PRONAC foi criado para subsidiar projetos, programas e ações culturais favoráveis, de forma exclusiva, às minorias étnicas do país.

Uma série de episódios envolvendo manifestações de racismo e de violência têm ocorrido nos estádios de futebol brasileiros nos últimos anos. Um dos instrumentos legais de que o Estado e a sociedade dispõem para lidar com a questão consiste no Estatuto de Defesa do Torcedor, instituído pela Lei n.º 10.671, de 15/5/2003. No que se refere a esse tema, julgue os próximos itens. Entre os deveres da entidade responsável pela organização da competição esportiva encontra-se o de contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio.

De acordo com a legislação em vigor, o Ministério do Esporte é o órgão responsável pela construção da Política Nacional do Esporte. Com relação à atuação desse órgão, julgue os seguintes itens. O Conselho Nacional do Esporte é um órgão colegiado diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte e parte integrante do Sistema Brasileiro de Desporto. Sua função é exclusivamente consultiva, não possuindo competência para expedir normas sobre temas relativos ao desporto.

Acerca do tema de financiamento do esporte no Brasil, julgue os itens subsequentes.

Para o cumprimento de suas competências, o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e o Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB) contam com receita de patrocinadores, parceiros e, principalmente, com diversas formas de financiamento público,entre as quais as referentes a percentual da arrecadação de concursos de prognósticos e loterias federais e similares, cuja realização estiver sujeita à autorização federal.

Acerca das normas federais e do financiamento da cultura no Brasil, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla PRONAC, sempre que empregada, refere-se ao Programa Nacional de Apoio à Cultura. Nos projetos de ações a serem realizadas com incentivos fiscais no âmbito do PRONAC, deverão constar formas para a democratização do acesso aos bens e serviços resultantes, com o objetivo de tornar os preços de comercialização de obras ou de ingressos mais acessíveis à população em geral.

De acordo com a legislação brasileira, os serviços de telecomunicações podem ser divididos em diferentes categorias. No que se refere a essa divisão e às obrigações legais dos provedores desses diferentes serviços, julgue os itens subsecutivos. A prestação de serviços de TV a cabo depende de concessão por parte da ANATEL.

A realização da Copa do Mundo FIFA 2014 ensejou a aprovação, pelo Congresso Nacional, e a sanção da presidente da República, da Lei n.o 12.663, de 5/6/2012, conhecida como Lei Geral da Copa. No que se refere a esse assunto, julgue o item abaixo Além de definir as regras para a realização do Mundial de 2014 e trazer várias outras disposições, a Lei Geral da Copa também determinou que fosse concedido aos jogadores, titulares ou reservas das seleções brasileiras campeãs das copas

mundiais masculinas da FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970, prêmio em dinheiro, no valor de R$ 100.000,00 e auxílio especial mensal para aqueles sem recursos ou com recursos limitados.

Com relação à ciência, tecnologia e inovação (CT&I), julgue os itens a seguir. Com a disseminação dos modelos neoliberais, as políticas públicas para CT&I foram gradativamente perdendo espaço nas agendas políticas, a exemplo do ocorrido no Brasil.

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação do cargo de militar em atividade da Marinha com o de professor de universidade pública federal.

No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e funcionais das Forças Armadas, julgue os itens subsequentes. O regime jurídico dos militares é diferenciado, sobretudo no que diz respeito à jurisdição penal e processual penal e aos regimes disciplinar e previdenciário.

Tendo em vista que, no cenário contemporâneo, apesar da hibridização sociocultural e da consequente banalização dos artefatos, os públicos interessam-se pelas paisagens históricas devido ao fato de elas serem consideras um dos fundamentos da construção de identidades, julgue os itens subsequentes. Desde a sua criação, o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, do qual originou-se o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) voltou-se para o registro de bens culturais brasileiros de natureza material.

De acordo com a legislação em vigor, o Ministério do Esporte é o órgão responsável pela construção da Política Nacional do Esporte. Com relação à atuação desse órgão, julgue os seguintes itens. A estrutura atual do Ministério do Esporte não conta com um setor especificamente voltado para o incentivo à pesquisa no campo do esporte recreativo e do lazer, o que dificulta o diálogo dos formuladores de políticas públicas federais com a comunidade acadêmica.

Acerca do patrimônio cultural urbano no Brasil, julgue os seguintes itens. Nesse sentido, considere que a sigla IPHAN, sempre que empregada, se refere ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. A legislação aplicada à preservação patrimonial urbana, no Brasil, conta com o apoio tanto da União quanto dos estados e dos municípios.

De acordo com a legislação vigente, julgue os próximos itens relativos ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). Na aplicação de recursos do FNHIS de forma descentralizada, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem constituir fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar a Política de Habitação de Interesse Social. O Conselho Gestor do FNHIS poderá dispensar alguns municípios dessa determinação, em razão de características territoriais, econômicas, sociais ou demográficas.

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O militar temporário que completar dez anos de serviço ao Exército Brasileiro terá direito à estabilidade no cargo.

Acerca da natureza das inovações, julgue os itens a seguir. Inovações modificam as estruturas produtivas de forma endógena, por meio de um processo conhecido como destruição criadora.

Uma série de episódios envolvendo manifestações de racismo e de violência têm ocorrido nos estádios de futebol brasileiros nos últimos anos. Um dos instrumentos legais de que o Estado e a sociedade dispõem para lidar com a questão consiste no Estatuto de Defesa do Torcedor, instituído pela Lei n.º 10.671, de 15/5/2003. No que se refere a esse tema, julgue os próximos itens. O Estatuto de Defesa do Torcedor não traz proibição explícita ao porte e à utilização de fogos de artifício ou engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos nos recintos esportivos.

No que se refere à política nacional de banda larga (PNBL), julgue os itens de 182 a 187. Atingir todas as microempresas e 90% dos domicílios urbanos brasileiros é a principal meta para o acesso individual urbano até 2014.