Questões de Direito Processual do Trabalho — CÔmara dos Deputados 2014

A respeito dos vícios do ato processual e do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, julgue os itens que se seguem. Pelo princípio do prejuízo ou da transcendência, que norteia o sistema de nulidade processual trabalhista, somente haverá nulidade quando houver manifesto prejuízo processual aos litigantes.

Acerca do MPT e da execução no direito processual do trabalho, julgue os itens subsecutivos. Nos acordos homologados pelo juízo trabalhista, a contribuição previdenciária incide tanto sobre as parcelas de natureza salarial quanto sobre as de natureza indenizatória.

Com relação aos recursos trabalhistas, julgue os seguintes itens No juízo de admissibilidade dos recursos trabalhistas, o despacho exarado pelo juízo a quo não vincula o juízo ad quem, podendo este conhecer de um recurso que não tenha sido conhecido pelo juízo a quo.

A respeito das ações civis admissíveis no processo do trabalho, julgue os itens a seguir. Celebrada a conciliação judicial, os autos transitam em julgado para as partes no momento da homologação do acordo, podendo este ser atacado somente por meio de ação anulatória.

No que se refere à competência e à jurisdição da justiça do trabalho, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla TST, sempre que empregada, se refere ao Tribunal Superior do Trabalho. Conforme o entendimento do TST, a competência da justiça do trabalho relativa à execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

Com relação aos recursos trabalhistas, julgue os seguintes itens A regra do direito processual comum segundo a qual, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, o prazo de recurso será contado em dobro deve ser aplicada, conforme o TST, no processo do trabalho.