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A respeito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e às regras de prevenção às infrações à ordem econômica, julgue os seguintes itens. As pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas às sanções aplicadas às infrações à ordem econômica.
No que diz respeito à regulação da atividade econômica no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, em juízo de oportunidade e conveniência, motivada pelo interesse público, poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação, o qual terá caráter confidencial, no caso de procedimentos administrativos relacionados às infrações à ordem econômica.
No tocante à ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce funções de planejamento de forma determinante para os setores público e privado, por força de comando constitucional.
No que diz respeito à regulação da atividade econômica no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes. As ações da administração pública que visem apurar infrações da ordem econômica prescrevem em dois anos, contados a partir da data da infração.
No que diz respeito à regulação da atividade econômica no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes. Uma empresa que cometer infração à ordem econômica está sujeita à pena de multa a ser fixada com base no valor do seu faturamento bruto obtido no último exercício anterior à instauração do processo administrativo e, quando possível sua auferição estimada, em valor não inferior à vantagem obtida.
Julgue os seguintes itens, referentes às políticas públicas e seus instrumentos e à responsabilidade fiscal. Considere a seguinte situação hipotética. Após sucessivos anos de baixo crescimento econômico, acompanhados de aumento constante nos salários e no número de funcionários concursados, certo poder público encontra-se em risco de ultrapassar os limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Nessa situação hipotética, para evitar que o risco se concretize, o poder público pode, entre outras medidas, iniciar um programa de demissão voluntária, pois, nesse caso, os gastos com os incentivos à demissão não deverão ser considerados para a verificação dos limites definidos pela LRF.
No tocante à ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. A CF prevê a permissão de exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando essa for necessária aos imperativos da segurança nacional.