Questões de Direito Agrário

No que se refere ao seguro rural, julgue os itens seguintes. O seguro de penhor rural tem por objetivo cobrir perdas ou danos causados aos bens diretamente relacionados às atividades agrícola, florestal, pecuária ou aquícola que tenham sido oferecidos em garantia de operações de crédito rural.

Os preços de produtos agropecuários apresentam alguns movimentos característicos, os quais são denominados tendência, ciclo e sazonalidade. A respeito da formação de preços de produtos agropecuários, julgue os itens que se seguem. A tendência de preços das commodities agrícolas no Brasil é a de estagnação, pois a combinação de conversão de áreas de pastagens em integração lavoura-pecuária com o avanço da tecnologia e, consequentemente, da produtividade, tende a compensar o aumento da população mundial.

Um grupo de quatorze apicultores produtores de mel que enfrenta problemas para a comercialização dos seus produtos e derivados se reúnem com o intuito de criar uma cooperativa. Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens a respeito do cooperativismo. Uma empresa estabelecida na mesma região dos produtores que exerça atividade econômica correlata à produção e(ou) comercialização de mel, poderá, juntamente com esses produtores, participar da criação da cooperativa.

Antônio, proprietário da fazenda Rio Bonito, impetrou mandado de segurança questionando decreto presidencial que declarara de interesse social para fins de reforma agrária a referida fazenda. O fazendeiro alegou a existência de esbulho possessório de sua propriedade, considerada de grande porte, motivado por conflito agrário, o que inviabilizaria a desapropriação do imóvel pelo período previsto em lei. A procuradoria do INCRA manifestou-se no processo, apresentando documentação comprobatória de que as vistorias que aferiram a produtividade do imóvel foram concluídas antes da invasão. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem A alegação de Antônio é procedente, visto que, de acordo com a legislação que regula a matéria e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a fazenda objeto de esbulho não poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária, independentemente de a vistoria ter ocorrido antes da invasão.

No que se refere ao associativismo, ao cooperativismo, às organizações sociais e às instituições representativas de produtores, julgue os próximos itens. O prêmio de escoamento de produto é um instrumento que permite ao governo garantir ao produtor ou à cooperativa o preço mínimo sem que haja necessidade de adquirir o produto.

Com relação ao crédito rural, julgue os itens a seguir. O crédito rural educativo é destinado às cooperativas de produtores rurais para aplicações próprias ou de associados e para programas de colonização ou reforma agrária.

Marieta, casada com Antonino em regime de comunhão universal de bens há trinta anos, recebeu, do INCRA, em 2002, título de domínio de 20 hectares de uma propriedade rural, equivalente a dois módulos fiscais. Embora ela e o marido fossem agricultores e cultivassem juntos a propriedade, o título de domínio pela reforma agrária foi concedido em nome de Marieta apenas. Em dezembro de 2013, Marieta, com o consentimento de Antonino, vendeu a propriedade, pois recebera proposta vantajosa de um grande produtor de cana-de-açúcar. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. A propriedade rural vendida por Marieta está sujeita à reintegração pelo INCRA, haja vista ser inegociável o imóvel rural objeto de assentamento da reforma agrária.

A respeito dos princípios econômicos de formação de preços agropecuários e aos mercados futuros, julgue os próximos itens. Considere que as demandas dos produtos agrícolas geralmente têm sido inelásticas em relação ao preço por conta principalmente da essencialidade desses produtos e da menor capacidade de saturação dos alimentos para o consumidor. Nessa situação, uma queda do preço dos produtos agrícolas deve provocar um aumento proporcional no consumo do alimento cujo preço caiu sem que haja realocação na cesta de consumo dos indivíduos.

Com relação ao crédito rural, julgue os itens a seguir. O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), em sua modalidade de agroindústria, consiste no financiamento de estruturas semifixas ou fixas para a verticalização da produção nos empreendimentos conduzidos por pessoas físicas ou jurídicas em regime familiar, incluindo-se suas associações e cooperativas.

No que se refere aos princípios básicos dos mercados futuros agropecuários e às políticas de abastecimento e de sustentação de preços agropecuários, julgue os itens subsequentes. No mercado futuro, a negociação é feita na bolsa de futuros e a padronização do produto é definida pelo balcão, sendo a liquidação somente física.

A respeito dos direitos dos indígenas e quilombolas, julgue os itens que se seguem. Diferentemente das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são bens da União, aos remanescentes das comunidades quilombolas que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, sendo o INCRA o órgão competente, na esfera federal, pela abertura de procedimentos administrativos de concessão de títulos de propriedade.

Em relação à política agrícola, julgue os itens que se seguem. Um dos alicerces da política agrícola está relacionada à produção em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infraestrutura e condições sociais, econômicas e culturais.

Com relação ao enquadramento sindical do trabalhador rural e à previdência rural, julgue os itens seguintes. Cabe ao INCRA proceder ao lançamento e à cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura.

Julgue os próximos itens, a respeito da reforma agrária A propriedade em que sejam encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas deve ser desapropriada e destinada ao cultivo de produtos alimentícios medicamentosos, resguardado ao proprietário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias.

Os preços de produtos agropecuários apresentam alguns movimentos característicos, os quais são denominados tendência, ciclo e sazonalidade. A respeito da formação de preços de produtos agropecuários, julgue os itens que se seguem. A sazonalidade é caracterizada por um movimento de preços ao longo do ano devido à safra e entressafra, às estações do ano e aos hábitos dos consumidores.

Em relação à política agrícola, julgue os itens que se seguem. As ações de proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais, bem como aquelas relacionadas à saúde animal e sanidade vegetal foram excluídas da política agrícola e contempladas em políticas específicas no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria de Defesa Agropecuária, respectivamente.

Com relação ao crédito rural, julgue os itens a seguir. O crédito rural de custeio cobre as despesas normais decorrentes do ciclo produtivo de lavouras periódicas, da entressafra de lavouras permanentes ou da extração de produtos vegetais espontâneos, porém não cobre as despesas com o beneficiamento primário da produção obtida e seu armazenamento.

No que se refere aos princípios básicos dos mercados futuros agropecuários e às políticas de abastecimento e de sustentação de preços agropecuários, julgue os itens subsequentes. No Brasil, os contratos futuros são negociados na bolsa de mercadorias e futuros; as operações em mercados futuros e as outras que, direta ou indiretamente, dependem dos mercados futuros são chamadas de operações com derivativos.

A respeito dos direitos dos indígenas e quilombolas, julgue os itens que se seguem. O processo administrativo de demarcação das terras indígenas inicia-se por sua identificação, que consiste em estudos etno-históricos, sociológicos, cartográficos e fundiários, buscando-se demonstrar a ocupação indígena tradicional e os limites da terra indígena, que não poderá ser demarcada em área de fronteira, por questões de segurança nacional, sem prévia consulta ao Conselho de Defesa Nacional.

Com relação ao crédito rural, julgue os itens a seguir. Para se gerar crédito rural, são utilizadas cédulas de crédito tais como a cédula rural pignoratícia, uma das mais utilizadas pelas instituições financeiras, que se constitui como um direito real conferido do devedor ao credor por meio da regulação do penhor agrícola e pecuário.

Ainda em relação ao disposto no Estatuto da Terra, julgue o item abaixo. A fim de evitar a proliferação de minifúndios e de preservar a finalidade econômica e a destinação social da terra, o legislador fez constar no Estatuto da Terra a indivisibilidade do imóvel rural em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.

No que se refere aos preceitos constitucionais acerca da política agrícola e fundiária e reforma agrária, julgue os seguintes itens. É requisito para o cumprimento da função social da propriedade o fato de sua exploração favorecer o bem-estar dos proprietários.

Julgue os próximos itens, a respeito da reforma agrária O não cumprimento da função social da propriedade enseja sua desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.

Os preços de produtos agropecuários apresentam alguns movimentos característicos, os quais são denominados tendência, ciclo e sazonalidade. A respeito da formação de preços de produtos agropecuários, julgue os itens que se seguem. Os ciclos, ao contrário das tendências, são indicadores de longo prazo.

Em relação à política agrícola, julgue os itens que se seguem. Além de propor alterações na política agrícola, compete ao Conselho Nacional de Política Agrícola, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, a elaboração do Plano Agrícola e Pecuário.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desconstituiu, em 25/1/2011, o ato administrativo do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) que criou a Vara Especializada em Direito Agrário. A Resolução 007/2008 do TJMT alterou a competência da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, dando-lhe competência para julgar questões relacionadas a conflitos agrários em todo o estado. Internet: <www.cnj.jus.br > (com adaptações).</www.cnj.jus.br> Considerando essa notícia, julgue os itens a seguir, acerca da justiça agrária. A competência para julgar matérias de direito agrário é da justiça federal, por isso a criação de uma vara estadual especializada em direito agrário é inconstitucional, o que justifica a desconstituição do ato do TJMT pelo CNJ.

No que se refere aos preceitos constitucionais acerca da política agrícola e fundiária e reforma agrária, julgue os seguintes itens. A usucapião constitucional pro labore consiste na aquisição de imóvel rural por aquele que, não sendo proprietário de outros imóveis, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra pública ou privada, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e tendo nela sua moradia.

Um grupo de quatorze apicultores produtores de mel que enfrenta problemas para a comercialização dos seus produtos e derivados se reúnem com o intuito de criar uma cooperativa. Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens a respeito do cooperativismo. O referido grupo de produtores de mel poderá se associar na forma de uma cooperativa singular, sendo o capital social subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao salário mínimo vigente no País.

Acerca das políticas agrícolas para o semiárido e a Amazônia, julgue os itens seguintes. O fundo Amazônia, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pode utilizar parte dos seus recursos com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento; tais sistemas devem ser aplicados especificamente no bioma amazônico situado no território brasileiro.

No que se refere ao associativismo, ao cooperativismo, às organizações sociais e às instituições representativas de produtores, julgue os próximos itens. A organização do capital diferencia os princípios cooperativos dos princípios adotados por empresas capitalistas, de maneira que o lucro e o capital constituem os objetivos básicos do cooperativismo.