A respeito da criminologia, da lei penal e da teoria geral do crime, julgue os seguintes itens. O Poder Legislativo é considerado como uma agência de criminalização primária.
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A respeito da criminologia, da lei penal e da teoria geral do crime, julgue os seguintes itens. O Poder Legislativo é considerado como uma agência de criminalização primária.
A respeito da criminologia, da lei penal e da teoria geral do crime, julgue os seguintes itens. O eficientismo penal constitui uma nova forma de direito penal de emergência.