Questões de Administração Pública — CÔmara dos Deputados 2014

Acerca das funções e do papel do Estado e de conceitos relacionados aos bens públicos e semipúblicos, julgue os itens que se seguem. A provisão de um sistema legal que permita a existência de ambiente institucional em que empresas e indivíduos possam realizar trocas voluntárias não integra as funções típicas do Estado em uma economia moderna. Após as crises de 1929 e de 2008, chegou-se à conclusão de que o sistema legal deve evitar a exploração da classe trabalhadora, limitando ao máximo a liberdade econômica.

No que se refere aos contratos de gestão, julgue os itens seguintes. Durante a execução de contrato de gestão, a organização receberá a sua contraprestação em função do atingimento da meta de desempenho fixada, e não das atividades realizadas.

Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes. A vedação ao nepotismo no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos da súmula vinculante n.º 13/2008, ao não se referir à administração pública indireta, excetua a incidência da norma em relação ao exercício de cargos de confiança em autarquias.

No que concerne à reforma administrativa que regulamentou os contratos de gestão a serem firmados pela administração pública, julgue os itens subsecutivos. A reforma administrativa permitiu a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta, mediante a celebração de contratos que tenham por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade, a serem firmados entre seus administradores e o poder público.

Em relação ao Estado, às políticas públicas e à participação política, julgue os próximos itens. Restringem-se às conferências e aos conselhos de políticas públicas os canais de participação da sociedade brasileira nos processos de políticas públicas.

Acerca da terceirização na administração pública, julgue os itens seguintes. Na contratação de pessoal terceirizado para organizações públicas, a seleção dos empregados deve ser feita preferencialmente pelo futuro chefe imediato, observando-se as competências esperadas para cada cargo.