Questões de Legislação Municipal — CÔmara de SumarÚ - SP / Diversas

Questão 1CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Legislação Municipal

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, assinale a alternativa correta.

AA Câmara Municipal instalar-se-á em 02 de fevereiro de cada legislatura, em sessão solene, sob a presidência do Presidente da Câmara da legislatura anterior.BO exercício do mandato de vereador dar-se-á quinze dias após a posse, podendo o prazo ser prorrogado por requerimento do interessado.CA recusa do Vereador eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.DEnquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal.EA recusa do Prefeito eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato.

Questão 2CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao Prefeito

Aprover todos os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores do Município, inclusive os pertencentes à Câmara Municipal.Baprovar projetos de edificações, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, obedecidas as normas urbanísticas.Calienar, onerar ou conceder o uso de imóveis municipais, por ato do Poder Executivo.Ddispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.Eautorizar a disposição, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital em que o Município tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado.

Questão 3CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Legislação Municipal

São prerrogativas e direitos dos Vereadores, conforme disciplinado pelo Regimento Interno,

Aa remuneração mensal não inferior a quatro salários-mínimos.Ba responsabilização civil por suas palavras, ainda que no exercício do mandato.Cobedecer às normas regimentais.Das licenças.Eagir com respeito ao Executivo e Legislativo.

Questão 4CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Legislação Municipal

São considerados legitimados para propor Emenda à Lei Orgânica do Município de Sumaré:

Aum terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e 1% (um por cento) da população local.Bo Prefeito, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e o eleitorado, por meio de proposta de 5% (cinco) por cento dos seus componentes.Co Prefeito, o Presidente da Câmara e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.Do Prefeito, o Presidente da Câmara e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e o eleitorado, por meio de proposta de 5% (cinco) por cento dos seus componentes.Eo Prefeito, o Presidente da Câmara, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e os líderes das Maiorias.