Questões de Direitos Difusos e Coletivos — CÔmara de SumarÚ - SP 2017 — Diversas

Questão 1CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

Sobre a ação popular, assinale a alternativa correta.

AA sentença de procedência está sujeita ao duplo grau de jurisdição.BDas decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida.CAs partes só pagarão custas e preparo a final.DA sentença que julgar a lide manifestamente temerária condenará o autor ao pagamento de multa a um fundo público.EA Justiça Federal é sempre competente para apreciar, processar e julgar, ação que tenha como fundamento ato de origem municipal.

Questão 2CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

O inquérito civil público

Aé procedimento administrativo com natureza inquisitiva.Btem natureza jurídica judicial, devendo respeitar a ampla defesa.Capresenta uma conclusão, que leva à sua execução judicial.Dinviabiliza a ação nele fundamentada ao conter vícios em sua condução.Enão admite arquivamento sem sua conclusão.

Questão 3CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

Sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a alternativa correta.

AA internação será obrigatória quando tiver como finalidade a reinserção social do paciente em seu meio.BTerceiro poderá requerer o término da internação voluntária, independentemente da vontade do paciente.CA internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.DÉ permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.EA internação psiquiátrica independe de laudo médico, desde que autorizada judicialmente.

Questão 4CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

O registro de loteamento poderá ser cancelado

Aa pedido de qualquer adquirente de um lote.Bpor decisão judicial.Cpor homologação.Dpor requerimento do loteador, antes da venda de todos os lotes.Epor decisão do Registro Imobiliário.

Questão 5CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

Considerando apenas a veiculação do anúncio com publicidade enganosa, feita em televisão, de remédio que promete o emagrecimento de 5 kg por dia, sem comprometimento à saúde dos usuários, é correto afirmar que há ofensa a direito(s):

Questão 6CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

A assistência à saúde

Aé livre à iniciativa privada.Bexclui a participação direta de capital estrangeiro.Cimpõe que hospitais gerais sejam mantidos por ente público.Dobriga a internação domiciliar quando houver exigência médica.Epermite a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

Questão 7CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes

Aainda que declarada a improcedência.Bexceto no caso de litigância por má-fé.Cquando houver improcedência liminar do pedido.Dapenas quando ocorrer o recolhimento das custas.Enos limites da competência territorial do órgão prolator.

Questão 8CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial,

Aa associação constituída há pelo menos um ano.Ba Defensoria Pública.Co partido político com representação no Congresso Nacional.Da Câmara Municipal.Ea Procuradoria Geral do Município.

Questão 9CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

Contra ato de gestão comercial da Administração Pública,

Acaberá mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais.Bcaberá mandado de segurança, desde que emanado por servidor investido de autoridade pública.Ccaberá mandado de segurança, desde que na modalidade preventiva, por imposição legal.Dnão caberá mandado de segurança, porque a Administração não pratica este tipo de ato, típico da administração privada.Enão caberá mandado de segurança, porque não possui o requisito da supremacia sobre o destinatário, daí a proibição legal.

Questão 10CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

Aeducação básica obrigatória e gratuita dos 5 aos 18 anos de idade.Beducação infantil gratuita às crianças de até 6 anos de idade.Catendimento exclusivo em rede pública para educandos com deficiência até o ensino fundamental.Dacesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.Evaga na escola pública de educação infantil até 1 km de distância de sua residência.

Questão 11CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

No que diz respeito ao uso de poço artesiano e o direito de acesso às águas subterrâneas, em edificação permanente urbana, na forma tratada pela Lei nº 11.445/07, que regula o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

ASendo de competência municipal o saneamento básico, caberá à municipalidade regular e autorizar o uso de poços artesianos.BTratando-se de recurso natural, é livre a exploração de águas subterrâneas para o uso doméstico.CNa ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água, observadas as normas legais.DA instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada pelo poço artesiano.EConsiderando que, toda edificação será conectada às redes públicas de abastecimento de água, veda-se a construção de poço artesiano em área urbana.