Questões de Direito Processual Civil — CÔmara de SumarÚ - SP 2017 — Diversas

Questão 1CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Havendo julgamento antecipado parcial do mérito, o recurso cabível para a parte interessada é:

AApelação.BApelação, quando julgada a ação toda, sem preclusão do julgamento parcial.CPedido de reconsideração.DAgravo retido.EAgravo de instrumento.

Questão 2CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

A prática eletrônica processual, o que inclui o peticionamento eletrônico, pode ocorrer, para a validade do ato para fins de contagem do prazo:

Adas seis às vinte horas.Bdas nove às dezessete horas.Cdentro do horário forense estabelecido pela Comarca.Dno horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme estabelecido na lei de organização judiciária.Eem qualquer horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.

Questão 3CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Em relação aos prazos recursais, assinale a alternativa correta.

ASerá considerado intempestivo o recurso apresentado antes do termo inicial do prazo.BÉ inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.COs embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.DSe a parte falecer no decorrer do prazo recursal não haverá sua suspensão ou interrupção.EO prazo para responder ao agravo de instrumento é de dez dias, contados da intimação do advogado.

Questão 4CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Em mandado de segurança caberá o pagamento

Ade custas e honorários advocatícios pela parte sucumbente.Bde honorários advocatícios, uma vez que não há adiantamento de custas, para a parte sucumbente.Cdo décuplo das custas adiantadas pelo impetrante, se a segurança for concedida.Dde honorários advocatícios apenas se a segurança for concedida.Ede custas pelo impetrante se a ordem for denegada.

Questão 5CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

O recurso cabível quando qualquer decisão judicial deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento é:

Questão 6CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta sobre a legitimidade ativa na ação civil pública.

AAssociação tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que o eram ao tempo do ajuizamento da ação de conhecimento.BA Defensoria Pública somente tem legitimidade para defender os interesses individuais homogêneos dos que sejam carentes de recursos econômicos.CHavendo a dissolução da associação titular da ação, poderá haver a substituição do polo ativo por outra associação, que tenha interesses comuns a ambas.DO Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.ESomente associação de estudantes tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de garantir o acesso a critérios de correção de provas de concurso público.

Questão 7CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta.

ASomente quem foi parte no processo ou o seu sucessor tem legitimidade para propô-la.BCom a petição inicial deverá ser depositada a importância total sobre o valor da causa.CSua propositura impede o cumprimento da decisão rescindenda.DA ação pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão rescindenda.EO réu será citado para contestar a ação no prazo de quinze dias.

Questão 8CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Considerando que na contestação é lícito ao réu propor reconvenção, assinale a alternativa correta.

APoderá ser proposta contra o autor e terceiro.BInadmite litisconsórcio ativo.CSomente será conhecida se oferecida com a contestação.DA desistência da ação implica na extinção da reconvenção.ENão oferecida com a contestação, preclui o direito do réu quanto ao direito contraposto.

Questão 9CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Sobre as nulidades processuais, assinale a alternativa correta.

AÉ anulável o processo quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar feito em que deveria intervir.BA nulidade do ato deve ser alegada em qualquer caso na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.CO erro de forma do processo acarreta a nulidade dos atos que já foram praticados, sem qualquer aproveitamento.DAs citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.EA nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, mesmo que delas seja independente.

Questão 10CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Arrolada a testemunha, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada. A intimação será feita por via judicial quando:

Asempre que for requerida pela parte interessada.Ba testemunha houver sido arrolada pela Defensoria Pública.Cfor de difícil acesso a localização da testemunha.Dhouver inércia da parte interessada.Ea audiência for redesignada.

Questão 11CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Havendo interposição do agravo de instrumento, verificando a falta de cópia de qualquer peça obrigatória, o relator deverá

Ainadmitir o recurso.Bnão conhecer do recurso.Creceber o recurso e determinar sua complementação.Dconhecer do recurso e determinar que a serventia complemente a documentação.Econceder ao agravante prazo de cinco dias para a complementação da documentação.

Questão 12CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Quando o Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, reformar decisão de indeferimento da petição inicial, o prazo para o réu contestar começará a correr da

Apublicação do acórdão.Bjuntada da citação.Cintimação do retorno dos autos.Dintimação determinando a contestação.Eaudiência de conciliação ou mediação.

Questão 13CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

A citação por edital será feita quando

Adesconhecido ou incerto o citando.Brequerido pela parte autora.Co réu residir fora do país.Do recomendar o oficial de justiça.Ea causa tiver como objeto interesse público.