Questões de Direito Constitucional — CÔmara de SumarÚ - SP 2017 — Diversas

Questão 1CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Ao tratar acerca da política urbana, a Constituição estabelece que

Ao plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de 15.000 habitantes.Ba função social da propriedade urbana será cumprida quando atender às exigências de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.Cpara que se configure a usucapião especial urbana, exige-se posse ininterrupta e sem oposição, por 3 anos, utilizando- a para sua moradia ou de sua família, adquirindo-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.Dé facultado ao poder público impor a penalidade de imposto progressivo ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova o seu adequado aproveitamento.Ea lei orgânica municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Questão 2CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Aé constitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.Bo cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário- mínimo.Ca taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.Dcompete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.Eo serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

Questão 3CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Ação do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz. Esta afirmação diz respeito à

Aação civil pública.Barguição de descumprimento de preceito fundamental.Cdeclaração incidental de inconstitucionalidade.Dação declaratória de constitucionalidade.Eação direta de inconstitucionalidade.

Questão 4CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Dispõe o artigo 50 do Código Civil de 2002 que “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.". Determinado projeto de lei pretende incluir novo dispositivo no Código Civil de 2002, versando sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pretende o legislador incluir o novo dispositivo em local próximo ao artigo 50 do código, facilitando aos cidadãos e aos operadores do direito o estudo do tema. Nesse panorama, é correto afirmar que

Ao legislador não poderá inseri-lo imediatamente após o artigo 50, apesar da conveniência, devendo alocá-lo ao final do código.Bo legislador não poderá inseri-lo imediatamente após o artigo 50, mas poderá inserir a disposição como parágrafo do artigo 50.Co artigo deverá receber o número 51, renumerando-se os artigos subsequentes do código.Do artigo deverá receber o número 50-A.Eo artigo deverá receber o número 50-II.

Questão 5CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

É correto afirmar sobre o Mandado de Injunção:

Aquando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, havendo recusa em fornecê-lo, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 5 (cinco) dias.Bda decisão do Relator que indeferir a petição inicial, caberá embargos de declaração, em 5 (cinco) dias.Cpoderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.Da decisão que julgar procedente o mandado de injunção será dotada, via de regra, de eficácia erga omnes.Eo mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos casos individuais.

Questão 6CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

AOs processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.BDo indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.CO ingresso de litisconsorte ativo pode ser admitido a qualquer tempo.DPoderá ser concedida medida liminar que tenha por objetivo a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.EA sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

Questão 7CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.

AOs incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.BNa redação do texto legal deve-se dar preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.CEm busca da clareza do texto legal, deve-se utilizar frases longas, completas e com correta pontuação.DNas leis municipais e estaduais deve-se privilegiar os termos e expressões do local ou região.EOs parágrafos podem desdobrar-se em incisos ou em alíneas.

Questão 8CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Tales da Silva, Prefeito do Município X, sofreu um grave acidente de carro em junho de 2016, culminando no seu falecimento. O Vice-Prefeito, Pedro Mileto, assumiu o cargo. Nas eleições de 2016, Mário Mileto, filho adotivo de Pedro Mileto, concorreu, pela primeira vez, ao cargo de Vereador no Município X. Nesse caso, é correto afirmar que Mário Mileto

Aera inelegível, uma vez que a Constituição Federal exige o prazo de pelo menos 2 anos após o término do mandato para que o filho concorra na mesma circunscrição que seu pai.Bera inelegível, já que o seu pai, na condição de Vice-Prefeito, sucedeu o titular dentro do período de seis meses antes do pleito eleitoral.Cpoderia ser eleito, uma vez que a inelegibilidade reflexa prevista pela Constituição Federal não se aplica a parentes consanguíneos, mas aos cônjuges.Dpoderia ser eleito, pois a regra de inelegibilidade somente se aplicaria caso a sucessão do seu pai como titular ocorresse 45 dias antes do pleito eleitoral.Epoderia ser eleito, uma vez que não há vedação para que o filho concorra às eleições no mesmo território de jurisdição de seu pai.

Questão 9CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa e competências fixadas pela União para os entes federativos, assinale a alternativa correta.

AOs Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.BCompete privativamente aos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.CCabe aos Estados explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação.DCaso o Estado tenha legislado sobre normas gerais face à inexistência de normatização pela União, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.EÉ competência material dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo-se o de transporte coletivo.

Questão 10CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

AÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual do trabalho e direito tributário.BOs requisitos da relevância e da urgência não podem ser analisados pelas Casas do Congresso Nacional, vez que se tratam de requisitos discricionários do Chefe do Executivo.CAs medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado.DApós editada a medida provisória, o Presidente da República possui a discricionariedade de retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, caso demonstre razões fundamentadas para tanto.ECaso a medida provisória não seja deliberada no prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e perderá sua eficácia desde a edição.

Questão 11CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

A intervenção federal é um mecanismo previsto e regulamentado na Constituição, para evitar a secessão e garantir a indissolubilidade das unidades federativas. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

AÉ admitida a intervenção per saltum.BÉ possível decretar intervenção federal para reorganização das finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, ainda que existente motivo de força maior.CNo caso de requisição provocada pelo poder Judiciário, o Presidente da República possui discricionariedade na decretação da intervenção federal.DNo caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Estado.ENas hipóteses de intervenção federal espontânea, o Presidente da República ouvirá, previamente, os Conselhos da República e o de Defesa Nacional, para opinarem a respeito, mas o Presidente possui discricionariedade para decidir pela decretação ou não da intervenção.

Questão 12CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do Procurador Jurídico sobre os requisitos de tal medida. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

Aa intervenção estadual poderá ocorrer, caso o Município Y não tenha aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e da cultura.Ba intervenção poderá ocorrer, caso o Superior Tribunal de Justiça dê provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.Cno caso de provimento da intervenção estadual pelo Tribunal de Justiça, não caberá a interposição de Recurso Extraordinário.Dcessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não retornarão a estes.Ecaso o Município deixe de pagar, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada, salvo motivo de força maior, a intervenção estadual poderá ser efetivada.

Questão 13CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Ao tratar sobre o exercício da função dos parlamentares e reconhecer algumas prerrogativas, impedimentos e incompatibilidades, a Constituição Federal prevê que

Aos deputados e senadores empossados poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.Bas imunidades de deputados ou senadores podem ser suspensas, a qualquer tempo, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, caso verificada a quebra de decoro parlamentar.Ca renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, se protocolada antes da decisão final, culminará no encerramento do processo.Dos deputados e senadores poderão perder o mandato caso deixem de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo no caso de licença ou missão por esta autorizada.Eo Deputado ou o Senador licenciado, com remuneração, pela respectiva Casa, por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, não perderá o seu mandato, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.