Questões de Direito Civil — CÔmara de SumarÚ - SP / Diversas

Questão 1CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Civil

Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

AA taxa progressiva de juros se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.BO portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.CÉ inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.DNa ação de exibição de documentos é cabível a aplicação de multa cominatória.EA recuperação judicial do devedor principal obsta o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

Questão 2CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Civil

Na locação de bens imóveis, são requisitos necessários para vigência da locação em caso de alienação do imóvel, cumulativamente:

Alocação por prazo determinado, cláusula contratual de vigência em caso de alienação e averbação junto à matrícula do imóvel.Bcláusula contratual de vigência em caso de alienação, contrato escrito por prazo mínimo de 5 (cinco) anos.Ccláusula contratual de vigência em caso de alienação e contrato escrito por prazo máximo de 5 (cinco) anos.Dcláusula contratual de vigência em caso de alienação, averbação junto à matrícula do imóvel e contrato por prazo máximo de 5 (cinco) anos.Ecláusula contratual de vigência em caso de alienação, averbação junto à matrícula do imóvel e contrato por prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Questão 3CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre contratos.

AA proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.BO contrato de seguro não se enquadra, essencialmente, no conceito de contrato aleatório.CA cláusula que diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção deve ser redigida em destaque, sob pena de nulidade.DNos contratos por adesão celebrados na relação cível paritária, não são nulas as cláusulas ambíguas ou contraditórias.ENos contratos preliminares é presumida a existência de cláusula de arrependimento em benefício de todos os contratantes.

Questão 4CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a propriedade e sua utilização.

AO direito do proprietário de não ter prejudicado o seu sossego prevalece sobre o interesse público que poderia justificar determinada poluição sonora.BÉ licito privar o proprietário de sua faculdade de usar o bem por requisição decorrente de perigo público iminente.CNo direito brasileiro o abandono, pelo proprietário, não é causa de perda da propriedade.DA propriedade é princípio da ordem econômica, razão pela qual o exercício do direito de propriedade não pode sofrer limitações.EO proprietário não tem o direito de exigir do dono do prédio vizinho a sua demolição, ainda que este ameace ruína.

Questão 5CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a hipoteca.

AExecutada a garantia, se o produto não bastar para satisfação do crédito, fica o devedor exonerado do pagamento do remanescente.BEm caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor, o credor hipotecário tem a prerrogativa de ter para si a propriedade do objeto da garantia.CA hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.DO registro da hipoteca convencional valerá pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.EA alienação do imóvel hipotecado depende da expressa anuência do credor hipotecário.

Questão 6CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Civil

Compreende-se por direito de sequela

Aa prerrogativa do lesado de pleitear indenização do autor do dano.Bo exercício do direito de retenção sobre bens alheios, quando o devedor não comprovar sua condição de solvente.Ca prerrogativa do devedor de exigir que o credor tome as medidas necessárias para mitigar o próprio dano.Das medidas adotadas pelo credor para evitar que o devedor aliene bens antes de adimplir sua dívida.Ea prerrogativa do credor de excutir a garantia, esteja ela sob a propriedade de quem for.

Questão 7CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e da Lei Complementar nº 95/98.

AConstitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações.BAs leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal.CEm caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei.DA cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.EHavendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente.

Questão 8CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

Ahaver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.Bhaver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas pessoalmente; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.Cexistência de tratado internacional com o país no qual foi proferida a sentença; não ter corrido o processo à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.Dhaver sido proferida por juiz competente, em país que adota o sistema romano-germânico (civil law); terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter passado em julgado ou pender julgamento de recurso não dotado de efeito suspensivo; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.Eexistência de tratado internacional com o país no qual foi proferida a sentença; haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas pessoalmente; estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, a depender da matéria.

Questão 9CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Civil

A empresa 123 Eventos e Fábio firmaram, no ano 2000, contrato de prestação de serviços, por prazo indeterminado, por meio do qual Fábio prestava assessoria em informática para a empresa. Uma das obrigações contratuais de Fábio era enviar, quinzenalmente, um relatório descritivo das tarefas realizadas naquele período. Fábio nunca enviou os relatórios e o representante legal da empresa também nunca os exigiu. Em 2017, a 123 Eventos exigiu todos os relatórios, desde o início da prestação dos serviços, ameaçando cobrar a multa estipulada em cláusula penal caso Fábio não atendesse à solicitação. Fábio apontou que não poderia atender ao pedido e argumentou que durante os 17 (dezessete) anos de vigência do contrato, tal obrigação jamais havia sido exigida. Desse modo, concluiu Fábio que a obrigação contratual não seria mais exigível. A argumentação e conclusão de Fábio têm suporte, em tese,

Ana vedação ao comportamento contraditório.Bna teoria do adimplemento substancial.Cna função social dos contratos.Dna presumida vulnerabilidade do fornecedor pessoa física.Eno instituto da suppressio.

Questão 10CÔmara de SumarÚ - SP·Diversas·2017Direito Civil

Determinado projeto de lei ordinária, após regular processo legislativo, foi enviado ao Presidente da República para sanção. O Presidente, no entanto, permaneceu inerte, deixando de sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente. O projeto de lei nada dispunha sobre a vacatio legis, e seu texto foi oficialmente publicado 25 (vinte e cinco) dias após o recebimento do projeto de lei pelo Presidente. No entanto, 3 (três) dias após a publicação original, o texto foi novamente publicado para corrigir erros da publicação anterior. Nesse cenário, é correto afirmar que

Aa vacatio legis terá o prazo especial de 90 (noventa) dias, em razão da inércia do Presidente da República, a contar da segunda publicação oficial.Ba vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar do prazo final para que o Presidente da República sancionasse ou vetasse a lei.Ca vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da segunda publicação oficial.Da vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar da segunda publicação oficial.Ea vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da primeira publicação oficial.