Questões de Direito Constitucional — CÔmara de Porto Velho - RO / Diversas

Questão 1CÔmara de Porto Velho - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

O artigo 183 da CF/1988 estabelece que aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, adquirirá o direito:

Questão 2CÔmara de Porto Velho - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

Como forma de moralizar o serviço público, a Constituição Federal proibiu a cumulação remunerada de cargos públicos. Entretanto, admitiu algumas exceções, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório constitucional. Considerando essas exceções, é possível a cumulação de:

Atrês cargos de professor.Bum cargo de médico, com outro de enfermeiro e com um terceiro cargo de fisioterapeuta.Cum cargo técnico com outro cientifico.Dum cargo de professor com outro técnico ou científico.Eum cargo c'e governador de estado com outro de prefeito municipal.

Questão 3CÔmara de Porto Velho - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

A alternativa que apresenta um tributo ao qual os Municípios têm competência para instituir de acordo com o artigo 156 da Constituição Federal de 1988 é:

AImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.BImposlo de Veículos Automotores.CImposto deTransmissãode Bens Imóveis.DImposto sobre Operações Financeiras.ETaxa de Transmissão de Veículos