Questão 1CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Legislação Penal EspecialA respeito do Decreto-Lei n° 201/67, é correto afirmar queAlternativasAos crimes de responsabilidade, definidos no artigo 1°, são punidos com reclusão de 02 a 12 anos.Ba quebra de decoro do cargo pelo Prefeito é crime de responsabilidade, previsto no artigo 1o, sujeitando-o à reclusão de 02 a 12 anos.Ca conduta de aplicar indevidamente verba pública é crime de responsabilidade, punível com reclusão de 02 a 12 anos.Dsão infrações político-administrativas dos Prefeitos impedir o regular funcionamento da Câmara e o não atendimento, sem justo motivo, de pedidos de informações da Câmara dos Vereadores.Ea conduta de conceder empréstimo ou subvenção, sem autorização da Câmara de Vereadores, é infração-político administrativa, sujeitando o Prefeito a cassação do mandato.ResponderDica da IA