Questões de Direitos Difusos e Coletivos — CÔmara de Piracicaba - SP 2019 — Diversas

Questão 1CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direitos Difusos e Coletivos

A administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo, e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços, nos termos da Lei n° 12.651/12, é o conceito de

Questão 2CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direitos Difusos e Coletivos

Sobre a usucapião coletiva, prevista na Lei n° 10.257/01, assinale a alternativa correta.

ACom relação ao tempo, deve, quem pleiteá-lo, comprovar sua posse há mais de cinco anos.BMesmo sendo proprietário de outro imóvel, quem está na posse de um terreno de forma coletiva tem direito de usucapi- lo.CMesmo que a coletividade que o requer tenha documentos escritos contendo frações ideais diferentes para cada possuidor, é dever do juiz conceder a mesma área para cada qual, dividindo o espaço de forma igualitária.DNessa modalidade de usucapião, excepcionalmente, a lei afirma que o possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.EPara que possa ser aplicada essa forma de aquisição de propriedade imobiliária a uma coletividade, a área deve ser igual ou superior a 250 metros quadrados.

Questão 3CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direitos Difusos e Coletivos

Maria é casada com João há 10 anos. Sempre dependeu financeiramente do marido. Recentemente João passou a tratar a esposa de maneira diferente. Num primeiro momento, passou a chamá-la de gorda e vagabunda. Depois disse que ela estava proibida de tomar anticoncepcional, pois era caro e ela que se virasse para não engravidar, porque ele não faria nada para evitar filhos. Por fim, disse em uma festa de família que Maria era ladra, pois, se ele estava endividado, isso se dava por que Maria “roubava” o dinheiro dele. Diante desse quadro, nos termos da Lei n° 11.340/2006, é certo afirmar que

Ao primeiro ato de João contra Maria é exclusivamente de violência moral.Bde todos os atos praticados por João contra Maria, o da violência física foi o mais grave.Cimpedir Maria de usar anticoncepcional pode ser enquadrado como violência sexual.Da acusação de “roubo” contra Maria se configura exclusivamente como violência psicológica.Eo ato de impedir que Maria utilize anticoncepcional, alegando seu preço alto, é tanto violência patrimonial quanto moral.

Questão 4CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa que contém uma informação correta a respeito do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nos termos do que prevê o Decreto n° 6.949/09, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

AO Comitê entrou em vigor com 18 membros, podendo ser acrescido de mais seis membros ao alcançar 60 ratificações ou adesões.BOs membros desse Comitê são eleitos por votação aberta e justificada em sessões da Conferência dos Estados Partes, a partir de uma lista de pessoas designadaspelos Estados Partes entre seus nacionais.CO Comitê tem liberdade para estabelecer suas próprias normas de procedimento.DEm caso de morte, demissão ou declaração de um membro de que, por algum motivo, não poderá continuar a exercer suas funções, o Estado Parte que o tiver indicado não terá direito de designar um outro perito abrindo-se imediatamente novas eleições.EO mandato dos membros eleitos na primeira eleição expirou ao fim de quatro anos da vigência da Convenção.

Questão 5CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direitos Difusos e Coletivos

O termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de conflitos coletivos. Nesse sentido, seguindo tal orientação sobre o tema, é correto afirmar que

Asão legitimados exclusivos para firmar esse documento, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.Bno art. 5°, § 6°, da Lei n° 7.347/1985, tem-se com clareza o estrito rigor formal na formulação de termos de ajustamento de conduta.Cpode ser formulado de forma escrita ou verbal, porém sempre perante a um órgão público que figurará como compromitente.Dpara sua formalização, é dispensável a presença de advogados, bem como de testemunhas instrumentárias.Eprecisa de homologação judicial para produzir efeitos porque possui eficácia de título executivo judicial.