Questões de Direito Processual Penal — CÔmara de Piracicaba - SP / Diversas

Questão 1CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Processual Penal

Considerando a Lei n° 1.079/50 e o Decreto-Lei n° 201/67, assinale a alternativa correta.

ANos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo, o Senado Federal é, simultaneamente, o tribunal de pronúncia e julgamento.BO processo e julgamento dos crimes definidos na Lei n° 1.079/50 não poderão exceder 180 dias, contados da data da declaração de procedência da acusação.COs crimes de responsabilidades de Prefeitos, previstos no artigo 1°, do Decreto-Lei n° 201/67, são julgados Pelo Poder Judiciário, mas dependem da autorização da Câmara dos Vereadores.DNo processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara de Vereadores, o afastamento definitivo do cargo dar- se-á pelo voto da metade de seus membros.EO processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos Vereadores deve estar concluído dentro de 120 dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sob pena de arquivamento.