Questões de Direito Penal — CÔmara de Piracicaba - SP / Diversas

Questão 1CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Penal

Joaquim e Antonieta são casados há cinco anos. Sempre houve uma relação de intensa cumplicidade entre ambos, que tinham acesso a senhas de contas bancárias particulares, de e-mails e de telefone celular. Numa tarde de domingo, Joaquim dormia e Antonieta foi usar o computador do marido para fazer um trabalho de faculdade, quando descobriu, através do e-mail que estava aberto, a traição do cônjuge com a sua vizinha. Antonieta, aproveitando o sono do marido, copiou todos os arquivos em um pen drive, tirou extratos de contas bancárias exclusivas de Joaquim, e ainda trasladou todas as conversas do celular dele, para fazer prova da traição. Diante dos fatos, é certo afirmar que

Atodas as atitudes de Antonieta se configuram como crime e por isso as provas colhidas são ilícitas.Bapenas a cópia dos e-mails é ilícita, pois se equipara à violação de correspondência.Co que Antonieta copiou do computador não é prova ilícita, pois tacitamente o marido autorizava a esposa a ter acesso aos seus arquivos. Já as conversas extraídasdo celular são consideradas ilícitas.Da única prova ilícita é a cópia dos extratos bancários, pois Antonieta não era correntista da conta consultada.Etodas as provas são lícitas, pois a relação de cumplicidade do casal é concordância tácita de Joaquim para com Antonieta, não havendo qualquer prática que se tipifique como crime ou invasão de privacidade.

Questão 2CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Penal

A respeito do Decreto-Lei n° 201/67, é correto afirmar que

Aos crimes de responsabilidade, definidos no artigo 1°, são punidos com reclusão de 02 a 12 anos.Ba quebra de decoro do cargo pelo Prefeito é crime de responsabilidade, previsto no artigo 1o, sujeitando-o à reclusão de 02 a 12 anos.Ca conduta de aplicar indevidamente verba pública é crime de responsabilidade, punível com reclusão de 02 a 12 anos.Dsão infrações político-administrativas dos Prefeitos impedir o regular funcionamento da Câmara e o não atendimento, sem justo motivo, de pedidos de informações da Câmara dos Vereadores.Ea conduta de conceder empréstimo ou subvenção, sem autorização da Câmara de Vereadores, é infração-político administrativa, sujeitando o Prefeito a cassação do mandato.

Questão 3CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H, do Código Penal), assinale a alternativa correta.

AA conduta de extraviar livro oficial de que se tem a guarda em razão do cargo caracteriza o crime de corrupção passiva.BA conduta de patrocinar interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, caracteriza o crime de tráfico de influência.CA conduta de desobedecer ordem, ainda que ilegal, de funcionário público caracteriza o crime de desobediência.DImportar mercadoria proibida caracteriza o crime de descaminho.EInovar artificialmente em processo administrativo o estado de lugar, com o fim de induzir a erro o juiz, caracteriza crime de fraude processual.