Questões de Direito Civil — CÔmara de Piracicaba - SP / Diversas

Questão 1CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Civil

Considere a seguinte situação hipotética. Pedro, sem comunicar a suas irmãs, Carolina e Carla, comprou do pai, Francisco, no dia 13.12.2015, o apartamento da praia, que a família não usava há mais de três anos. Em 11.12.2018, Francisco faleceu e, ao iniciarem o inventário, descobriram a compra e venda entre Pedro e Francisco. Inconformadas, Carolina e Carla procuram seu advogado. Assinale a alternativa que contém a orientação que o advogado deve dar a elas.

APropor ação de nulidade da compra e venda, já que o prazo prescricional é de quatro anos.BNão há o que fazer, pois o direito de propor a ação de nulidade da compra e venda prescreveu no prazo de dois anos.CPropor ação de anulação da compra e venda, já que o prazo decadencial é de quatro anos.DNão há o que fazer, pois o direito de propor a ação de anulação da compra e venda decaiu no prazo de dois anos.EPropor ação de nulidade da compra e venda a qualquer tempo, por se tratar de direito imprescritível.

Questão 2CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Civil

Em relação à hipoteca como direito real de garantia, no Direito Civil brasileiro, é correto afirmar:

AOs navios não são suscetíveis de hipoteca, uma vez que são bens móveis.BO adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca,abandonando o imóvel.CAs hipotecas sobre as estradas de ferro serão registradas no Estado do Município em que encontra a estação inicial da respectiva linha.DAinda que o bem imóvel seja arrematado ou adjudicado, a hipoteca não se extingue.ECabe ao ofendido, ou aos seus herdeiros, desde que convencionada, hipoteca sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais.

Questão 3CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Civil

A quantidade de contratos celebrados nos dias de hoje é muito expressiva. Pode-se dizer que é um instrumento jurídico de grande relevância no mundo contemporâneo. O contrato é a mais comum e importante fonte de obrigação, cuja formação depende da presença de, pelo menos, duas partes. Face ao exposto, é correto afirmar:

Ano contrato de prestação de serviços, não se tendo estipulado, nem chegado as partes ao acordo, fixar-se-á a retribuição segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos para o tempo de serviço e sua qualidade.Bno silêncio do contrato de empreitada, a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais é presumida.Cno contrato de doação, é anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador.Do contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.Eno contrato de compra e venda, até a tradição, em regra, os riscos pela perda da coisa objeto do contrato correm por conta do comprador.

Questão 4CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Civil

Quanto à aquisição e perda da propriedade, é correto afirmar:

Aenquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.Baquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a duzentos e cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirirá a propriedade.Ca usucapião especial urbana por abandono do lar corresponde à forma de aquisição derivada da propriedade do bem imóvel em sua totalidade.Do imóvel urbano abandonado pelo proprietário, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, mesmo na posse de outra pessoa, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, caso se encontre nas respectivas circunscrições.Ea propriedade móvel, por ser transmitida pela tradição, não permite sua aquisição pela usucapião.

Questão 5CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Civil

Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

ASe a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.BA coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela qualidade.CAntes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, salvo nas hipóteses de força maior ou caso fortuito.DNas obrigações alternativas, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação, mas este não poderá dar a coisa pior nem será obrigado a prestar a melhor.EEm caso de urgência, pode o credor, mediante autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

Questão 6CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Civil

No âmbito das relações entre particulares, é de extrema importância o exato conhecimento acerca da invalidade dos negócios jurídicos. Quanto ao tema, é correto afirmar que:

Aé anulável o negócio jurídico simulado, e não subsistirá o que se dissimulou, mesmo se válido for na substância e na forma.Bas nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, mas poderá supri-las a requerimentodas partes.Ca anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamenteaos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.Dnos atos de incapazes, é de dois anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado do dia em que cessar a incapacidade.Equando a nulidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Questão 7CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Civil

Tendo em vista a Legislação Civil Brasileira, no que se refere às doações, assinale a alternativa correta.

AO donatário absolutamente incapaz deverá demonstrar, expressamente, sua aceitação pela doação, desde que se trate de doação pura.BDoação é um ato solene que se fará por escritura pública ou instrumento particular de bens imóveis ou móveis, independentemente do valor, não sendo válida a doação verbal.CDoação feita à entidade futura caducará se, no prazo de dois anos, esta não estiver constituída regularmente.DO doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que a recusou, se a doação não for sujeita a encargo.EÉ permitido ao doador revogar a doação onerada por ingratidão, mesmo com o encargo já cumprido.

Questão 8CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Civil

Zuleika alugou, por contrato escrito, uma casa residencial pelo prazo de trinta meses. Após sete meses, Zuleika recebeu, do locador, uma notificação de que ele havia vendido o imóvel para a empresa Alpha. Analisando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

AZuleika, por ter seu direito de preferência prejudicado, poderá reclamar da empresa adquirente as perdas e danos e requerer para si o imóvel, no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, independentemente do fato de que o contrato de locação esteja averbado junto à matrícula do imóvel.BNão exercida a denúncia do contrato no prazo de trinta dias pelo comprador, contados do registro da venda, presume- se a concordância na manutenção da locação.CZuleika tem o direito de depositar o preço da venda e haver para si o imóvel locado, no prazo de 30 dias contados do registro do ato no cartório de imóveis, uma vez que teve preterido seu direito de preferência, ainda que o contrato não esteja averbado no Cartório de Registro de Imóveis competente.DZuleika terá preferência e poderá, em qualquer caso, haver o imóvel para si, desde que deposite o preço, mais as despesas de escritura.EA empresa Alpha poderá denunciar o contrato no prazo de noventa dias, para a desocupação também em noventa dias, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.