Questões de Direito Administrativo — CÔmara de Piracicaba - SP / Diversas

Questão 1CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.

AA competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.BA edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.CO ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.DO ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.EÉ vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Questão 2CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

No tocante aos servidores púbicos civis, assinale a alternativa que contempla hipótese que está em consonância com as sumulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

ANão viola a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.BO direito ao auxílio-alimentação, pelos princípios da isonomia e da paridade, deve ser estendido aos servidores inativos.CAs regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial não podem ser aplicadas ao servidor público, ainda que inexista lei complementarespecífica.DO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.EA despeito de não exercer função legislativa, é possível ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.

Questão 3CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n° 9.637/1998, a respeito da desqualificação de uma entidade de organização social, é correto afirmar que

Apoderá ser efetivada em razão de simples descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.Bpoderá ser procedida pelo Poder Executivo, nas hipóteses legais, independentemente de processo administrativo.Cos seus dirigentes responderão, individual e subsidiariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.Da desqualificação não implicará na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à sua utilização.Ea cessão de servidores públicos para a organização social é motivo de desqualificação previsto, expressamente, em lei.

Questão 4CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei n° 11.107/2005, é vedado ao consórcio público

Afirmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza com outras entidades e órgãos do governo.Bser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação.Creceber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas governamentais.Demitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços por eles administrados.Eaplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

Questão 5CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

Num procedimento de pregão, se a oferta do licitante não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, para que um licitante seja declarado vencedor, segundo a Lei n° 10.520/2002, o pregoeiro deverá

Amandar publicar um novo edital e abrir novo procedimento licitatório, com as mesmas condições do anterior.Babrir a oportunidade para que os licitantes apresentem novas propostas, independentemente das suas qualificações, até obter aquela mais vantajosa para a Administração.Canular o procedimento licitatório e efetivar a contratação direta do bem ou serviço, por dispensa de licitação.Dexaminar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.Ejulgar fracassada a licitação e efetivar a contratação direta do bem ou serviço, por inexigibilidade de licitação.

Questão 6CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias.

ADevem ser criadas por lei, possuem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração e de criação do próprio direito, e especialização dos fins ou das atividades.BEm razão de serem entes autônomos, têm a possibilidade de se oporem às interferências indevidas da administração pública centralizada e, portanto, não se sujeitam a seu controle ou tutela.CPossuem prerrogativas e privilégios, tais como despesas processuais pagas ao final do processo, impenhorabilidade de seus bens, presunção de legitimidadede seus atos, regime de precatórios e prazo prescricional especial.DSeus bens são públicos, sendo, portanto, inalienáveis, incluindo os de uso comum ou especial e os dominiais, imprescritíveis e não são passíveis de oneração por direitos reais de garantia.ESua responsabilidade civil extracontratual decorrente de atos de seus agentes é disciplinada pela Constituição Federal, sendo objetiva e solidária com o ente público ao qual se encontra vinculada.

Questão 7CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

Conforme dispõe expressamente a Lei n° 10.520/2002, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão para

Acontratação de bens e serviços de baixo valor.Balienação de bens móveis e imóveis da Administração.Caquisição de bens e serviços comuns.Dcompras de bens e serviços de empresas previamente cadastradas.Econtratação de bens e serviços de empresas altamente especializadas.

Questão 8CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

A contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, nos termos da Lei n° 8.666/1993,

Aé hipótese de licitação dispensável.Bexige a licitação na modalidade concorrência.Cserá feita diretamente, por inexigibilidade de licitação.Dnão pode ser feita pelos Municípios.Eexige a licitação na modalidade leilão.

Questão 9CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

A respeito da concessão de título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel por parte da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel, a Lei n° 8.666/1993 estabelece que

Aé exigida a licitação, mas esta poderá ser dispensada quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública.Bé hipótese de inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal, independentemente do seu destino.Cserá exigida a licitação quando for destinada à pessoa natural, mas inexigível quando destinar-se a outro órgão público da Administração Direta.Dsomente poderá ser efetivada por meio de autorização legislativa, não podendo ser dispensada em qualquer caso.Epoderá ter a licitação dispensada em determinadas hipóteses legais, exceto quando destinar-se a outro órgão ou entidade pública.

Questão 10CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

Ressalvada hipótese prevista na própria Lei n° 8.666/1993, a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, na compra ou alienação de bens imóveis, é

Questão 11CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

A resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato de concessão, no Brasil, segundo a Lei n° 8.987/1995,

Adeverá ser efetivada prioritariamente pelo Poder Judiciário.Bpoderá ser feita pelo emprego de mecanismos privados, inclusive a arbitragem.Cdeverá passar pelos mecanismos privados antes de ser submetida à Justiça.Dnão poderá ser feita por meio de mecanismos privados.Epoderá ser feita pelo emprego de mecanismos privados, exceto a arbitragem.

Questão 12CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em consonância com o disposto na Lei n° 8.666/1993.

ANum procedimento licitatório, em igualdade de condições, é vedado estabelecer preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, como critério de desempate.BA licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.CConsidera-se empreitada quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.DSubordinam-se ao regime dessa Lei os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas, salvo as empresas públicas e as sociedades de economia mista.EOs bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência poderão ser adquiridos sem licitação.

Questão 13CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

Conforme legislação tributária vigente, pertence aos municípios

A50% dos impostos sobre a renda e proventos dequalquer natureza.B25% do imposto sobre produtos industrializados (IPI).C50% da arrecadação obtida com IPVA licenciadosem seus territórios.D22% do fundo de participação dos estados.E20% dos impostos sobre a renda e proventos dequalquer natureza.

Questão 14CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.666/93, é modalidade de licitação:

Questão 15CÔmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

A modalidade licitatória que não se aplica em obras, que não há limite de valor e o tipo de licitação é sempre o menor preço, denomina-se: