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De acordo com a LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Art. 4º . A execução fiscal poderá ser promovida contra: I . o devedor; II . o fiador; III . o espólio; IV . a massa; V . o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI . os sucessores a qualquer título. Está correto o que se afirma em:
De acordo com a LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Art. 22 . A arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. § 1º . O prazo entre as datas de publicação do edital e
do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a:
Art. 16 . O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I . do depósito; II . da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III . da intimação da penhora. Está correto o que se afirma em: