Questões de Legislação Municipal — CÔmara de Campo limpo Paulista - SP / Diversas

Questão 1CÔmara de Campo limpo Paulista - SP·Diversas·2018Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, compete à Câmara Municipal

Ajulgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Vereadores, nos casos de infrações político-administrativas.Brepresentar ao Ministério Público, por decisão da Mesa Diretora, quanto à instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime funcional ou de responsabilidade que tomar conhecimento.Ccriar, nunca mais que duas simultaneamente e por Requerimento escrito de um terço de seus membros, comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e incluído na competência municipal, por prazo certo.Dautorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, por necessidade do serviço e quando a ausência exceder dez dias.Ejulgar, semestralmente, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, as contas prestadas pelo Prefeito.

Questão 2CÔmara de Campo limpo Paulista - SP·Diversas·2018Legislação Municipal

Sobre a composição, funcionamento e competências das Comissões Permanentes na Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, com base no Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

AAs Comissões Permanentes são seis, compostas cada qual de cinco vereadores.BOs membros das Comissões serão destituídos caso não compareçam a seis reuniões ordinárias consecutivas.CNos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das Comissões, caberá à maioria absoluta dos seus membros a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, na mesma legenda partidária.DAs Comissões não poderão opinar sobre assunto alheio à sua finalidade.EÉ vedado a qualquer dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça participar da Comissão de Ética e Decoro parlamentar.

Questão 3CÔmara de Campo limpo Paulista - SP·Diversas·2018Legislação Municipal

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, assinale a alternativa correta.

AProjeto de Decreto Legislativo é a proposição que regula matéria de competência privativa da Câmara, podendo ser sujeita a sanção do prefeito.BO mandato dos membros da Mesa é de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.CA eleição da Mesa far-se-á sempre por escrutínio secreto.DO Presidente da Câmara ou seu substituto legal só poderá votar nos casos de empate e nos casos de relevante interesse coletivo.ENo exercício da Presidência, o Presidente da Câmara Municipal, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.