Questões de Legislação Federal — CÔmara de Campo limpo Paulista - SP / Diversas

Questão 1CÔmara de Campo limpo Paulista - SP·Diversas·2018Legislação Federal

Com relação ao procedimento de dúvida, em matéria de registro públicos, assinale a alternativa correta.

AA participação do representante do Ministério Público é dispensada, na qualidade de fiscal da lei.BO entendimento majoritário é de que se trata de hipótese de jurisdição voluntária.CA decisão final que o extingue não transita em julgado.DDispensa o contraditório e a ampla defesa no procedimento de dúvida.EA decisão final que o extingue impede o uso de processo contencioso na via judicial.