Questões de Direito Tributário — CÔmara de Campo limpo Paulista - SP / Diversas

Questão 1CÔmara de Campo limpo Paulista - SP·Diversas·2018Direito Tributário

O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar

Ao estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.Ba instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal.Ca especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico.Ddefinição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.Ea instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Questão 2CÔmara de Campo limpo Paulista - SP·Diversas·2018Direito Tributário

Sobre a dívida ativa e a execução fiscal, avalie as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.

AO crédito tributário passa a integrar a dívida ativa após o seu registro em sistema informatizado por decorrência da apresentação de recurso administrativo pelo sujeito passivo.BA execução fiscal tem início com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, podendo haver a determinação de penhora dos bens do devedor mesmo antes da sua citação.CA defesa do devedor no processo de execução fiscal pode ser realizada por meio da apresentação de contestação, oposição, embargos à execução, ou impugnação.DA dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e de liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.ENão se admite o saneamento de omissão no termo de inscrição em dívida ativa, por se tratar de atividade plenamente vinculada e sujeita à legalidade estrita.

Questão 3CÔmara de Campo limpo Paulista - SP·Diversas·2018Direito Tributário

No âmbito das relações dos particulares com a Administração Pública, é comum a exigência por parte desta da apresentação de certidões que atestem a regularidade fiscal do cidadão em face de suas obrigações. A esse respeito, é correto afirmar que

Aa certidão positiva expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.Ba certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição.Ca lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por certidão negativa expedida pela Fazenda Pública, para além dos casos expressamente previstos pela Constituição Federal.Da certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem efeitos de certidão positiva de débitos, impedindo o exercício dos direitos sujeitos à comprovação de regularidade fiscal.Eindependentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido.

Questão 4CÔmara de Campo limpo Paulista - SP·Diversas·2018Direito Tributário

Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

Aa analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.Bos princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade.Cos princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia.Da analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.Ea analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público.

Questão 5CÔmara de Campo limpo Paulista - SP·Diversas·2018Direito Tributário

Caso determinado município pretenda financiar o serviço público de coleta de resíduos sólidos domiciliares no seu território, este município poderá

Aaumentar o imposto sobre propriedade urbana dos imóveis atendidos pelo serviço, de forma proporcional ao custo do serviço implantado.Binstituir taxa em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.Cinstituir contribuição de melhoria nos estritos limites da valorização nos imóveis particulares decorrentes da implantação do serviço de coleta de resíduos sólidos.Dvincular, mediante lei, percentual do imposto sobre serviços arrecadado no município à prestação do serviço público em questão.Einstituir contribuição para custeio dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos, em linha com a previsão constitucional e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Questão 6CÔmara de Campo limpo Paulista - SP·Diversas·2018Direito Tributário

A autonomia dos entes federativos depende da previsão pela Constituição Federal de receitas que lhes sejam reservadas, evitando, com isso, a possibilidade de favorecimento ou desfavorecimento de determinado ente da federação em relação aos demais. A respeito da repartição constitucional das receitas tributárias, é correto afirmar que

Acabe aos Municípios 40% do imposto de renda arrecadado pela União incidente sobre as rendas por eles pagas.Bcabe ao Distrito Federal 100% das receitas públicas da União, dos Estados e dos Municípios decorrentes dos fatos geradores ocorridos em seu território.Cpertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.Dpertencem aos Estados 25% por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.Edeve ser recolhido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios 25% da arrecadação do imposto de renda.