Questões de Direito Civil — CÔmara de Campo limpo Paulista - SP / Diversas

Questão 1CÔmara de Campo limpo Paulista - SP·Diversas·2018Direito Civil

Representa a hipótese de nulidade dos negócios jurídicos previsto em nosso ordenamento jurídico:

Questão 2CÔmara de Campo limpo Paulista - SP·Diversas·2018Direito Civil

A respeito do contrato de fiança, é correto afirmar:

Aé espécie de contrato bilateral.Ba fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia parcial da garantia.Ca estipulação da fiança depende do consentimento do credor.Da fiança, sem prazo determinado, gera a possibilidade de exoneração unilateral do fiador.Eo valor da fiança deve ser igual ao valor da obrigação principal.

Questão 3CÔmara de Campo limpo Paulista - SP·Diversas·2018Direito Civil

Sobre os institutos de prescrição e decadência, de acordo com o previsto no Código Civil e com entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

AA prescrição pode ser interrompida mais de duas vezes, desde que as causas de interrupção sejam diversas.BO pedido de pagamento de indenização à seguradora interrompe o prazo de prescrição até a prolação da decisão administrativa.CA interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal prejudica o fiador.DO prazo decadencial, referente ao pedido de anulação de alterações de contrato social, é de 4 (quatro) anos.ENas obrigações divisíveis, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais.

Questão 4CÔmara de Campo limpo Paulista - SP·Diversas·2018Direito Civil

Semprônio ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com a indenização por danos materiais e morais contra a instituição financeira. A negativação do nome do autor nos órgãos de proteção do consumidor se deu de forma indevida pelo banco. No tocante aos danos materiais e morais sofridos por Semprônio, assinale a assertiva correta.

AA lei estabelece parâmetros para fixação por danos morais, devendo o magistrado observar os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada.BO pagamento de danos morais deve ser acrescido de juros de mora desde a citação e a incidência de correção monetária desde o arbitramento.CÉ incabível a cumulação de danos materiais e morais sofridos por Semprônio devido à negativação indevida do nome nos órgãos de proteção do consumidor.DA indenização por danos materiais independe da demonstração dos prejuízos alegados por Semprônio.EA condenação por danos morais exige prova de que a negativação do nome de Semprônio depende de prova de dano sofrido pelo consumidor.