Questões de Legislação Federal — BRB 2019 — Diversas

Questão 1BRB·Diversas·2019Legislação Federal

A Lei n° 10.973/2004, com redação dada pela Lei n° 13.243/2016, estabeleceu, no art. 16, que a Instituição Científica e Tecnológica (ICT) pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) próprio ou em associação com outras ICT. Qual é a principal finalidade desses NIT?

APromover a colocação de egressos da pós-graduação da ICT no mercado de trabalho.BPromover a seleção de alunos de mestrado e doutorado para a política de inovação da ICT.CComercializar os produtos resultantes de atividades de inovação das quais a ICT participe.DApoiar a gestão da política de inovação da ICT pública.ECoordenar e acompanhar as atividades de alunos de pós-graduação da ICT em programas de cooperação internacional.

Questão 2BRB·Diversas·2019Legislação Federal

A Lei n° 10.973/2004 foi modificada pela Lei n° 13.243/2016, e uma das modificações mais importantes foi a do conceito de Instituição Científica e Tecnológica (ICT). Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica a modificação do conceito de ICT.

APermite a inclusão de universidades estrangeiras no conceito de ICT.BAmplia o conceito de ICT para incluir pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.CPermite a inclusão de empresas privadas que operam o lucro real como ICT.DAmplia o conceito de ICT para entes privados com fins lucrativos.EPossibilita a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme caracterizadas na Lei Complementar n° 123/2006, serem consideradas ICT.

Questão 3BRB·Diversas·2019Legislação Federal

Segundo a Lei n o 4.595/1964, compete ao Banco Central do Brasil

Adeterminar as características gerais das cédulas e das moedas.Blimitar, sempre que necessário, as taxas de juros.Cexpedir normas gerais de contabilidade a serem observadas pelas instituições financeiras.Demitir moeda nas condições aprovadas pela respectiva diretoria colegiada.Edeterminar o recolhimento de até 100 por cento do total dos depósitos à vista pelas instituições são financeiras.

Questão 4BRB·Diversas·2019Legislação Federal

Considere que, em um órgão público, foi detectada a necessidade da atribuição de responsáveis para manterem registro das operações de tratamento de dados pessoais. De acordo com a Lei nº 13.709/2018, quem devem ser esses responsáveis?

AOs agentes de tratamento de dados e o conselho diretor.BO controlador e o operador.CO presidente da República e o controlador.DA autoridade nacional e o operador.EO governante e a autoridade nacional.

Questão 5BRB·Diversas·2019Legislação Federal

A Lei n° 10.973/2004 foi modificada pela Lei n° 13.243/2016, e uma das modificações mais importantes foi a do conceito de ICT, que passou a ser Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação. Acerca do conceito de ICT, assinale a alternativa correta.

AÉ considerada ICT qualquer órgão ou entidade pública ou privada, sem fins lucrativos, que inclui, na respectiva missão, a pesquisa básica ou aplicada e o desenvolvimento tecnológico de novos produtos, serviços ou processos.BICT é toda e qualquer entidade pública que se dedique ao ensino e à pesquisa.CICT é toda e qualquer universidade e centro de pesquisa e desenvolvimento.DICT é toda e qualquer instituição, pública ou privada, que se dedique a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&D&I).EÉ considerada ICT, para os fins da Lei n° 10.973/2004, a universidade ou centro de pesquisa, sem fins lucrativos, que tenha acordos de cooperação firmados com empresas brasileiras, para atividades de P&D.

Questão 6BRB·Diversas·2019Legislação Federal

A Lei n° 10.973/2004, com redação dada pela Lei n° 13.243/2016, estabeleceu, no art. 16, que a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) próprio, ou em associação com outras ICT. A principal finalidade desses NIT é

Acoordenar e acompanhar as atividades de alunos de pós-graduação da ICT em programas de cooperação internacional.Bpromover a seleção de alunos de mestrado e doutorado para a política de inovação da ICT.Ccomercializar os produtos resultantes de atividades de inovação das quais a ICT participe.Dapoiar administrativamente a ICT no estabelecimento das grades das disciplinas relacionadas com as respectivas atividades de pesquisa e desenvolvimento.Eapoiar a gestão da política de inovação da ICT pública.

Questão 7BRB·Diversas·2019Legislação Federal

A empresa X pratica ato sujeito a instauração e julgamento de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei n° 12.846/2013. Quanto a esse processo administrativo de responsabilização, assinale a alternativa correta.

AO processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores, sendo pelo menos o presidente da comissão estável.BA comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 dias contados da data da publicação do ato que a instituir, de forma improrrogável e, ao final, apresentar relatórios a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.CO processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora, na forma do art. 10 da Lei n° 12.846/2013, parajulgamento.DNo processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 60 dias para defesa, contados da intimação.EA instauração de processo administrativo específico de reparação integral ou parcial dos danos não prejudica a aplicação imediata das sançõesestabelecidas na Lei n° 12.846/2013.