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Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). A lei mencionada assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). O DF é organizado em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população.
Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). A referida lei veda, expressamente, que o DF subvencione ou auxilie, de qualquer modo, com recursos públicos, por meio de imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político- partidária ou com fins estranhos à administração pública.
Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). A organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, são da competência privativa do DF.
Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos do DF devem ser computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas.
Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). A lei mencionada assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). O DF é organizado em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população.
Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). A referida lei veda, expressamente, que o DF subvencione ou auxilie, de qualquer modo, com recursos públicos, por meio de imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político- partidária ou com fins estranhos à administração pública.
Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). A organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, são da competência privativa do DF.
Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos do DF devem ser computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Julgue os itens seguintes, referentes ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil e financeira no âmbito do DF. Está sujeita à sanção do governador lei editada pela Câmara Legislativa que disponha sobre a prestação de garantia pelo DF em operação de crédito contratada por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas.
Acerca da organização administrativa e das competências do DF, julgue os itens que se seguem. O DF organiza-se em regiões administrativas, que não são dotadas de autonomia política.
Julgue os itens seguintes, referentes ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil e financeira no âmbito do DF. O Tribunal de Contas do DF não dispõe de competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão.
Acerca da organização administrativa e das competências do DF, julgue os itens que se seguem. Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar sobre orçamento e direito financeiro.
A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal (DF), julgue os itens seguintes. Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político constituem valores fundamentais do DF.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo no DF. O rol de competências do procurador-geral do DF não inclui a iniciativa para proposição de emenda à LODF.
A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal (DF), julgue os itens seguintes. A preservação da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos figuram entre os objetivos prioritários do DF constantes de sua Lei Orgânica (LODF).
Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização administrativa e das competências do DF. A criação de regiões administrativas no DF depende da edição de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção dessas regiões pode ocorrer mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
No que concerne aos servidores públicos do DF, julgue os itens subsequentes. Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, então esse servidor será reintegrado no cargo com todos os direitos e vantagens devidos desde o trânsito em julgado da referida decisão, sendo o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
Acerca da administração pública e dos servidores públicos do DF, julgue o item subsequente. É indispensável autorização legislativa para que empresa pública ou sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada.
No que se refere ao Poder Executivo no DF, julgue o item abaixo. Caso cometa infração penal comum, o governador do DF deverá ser julgado perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
A respeito das finanças públicas e do orçamento do DF, julgue os itens que se seguem. De acordo com a LODF, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que a autorize, sob pena de crime de responsabilidade.
Acerca da organização administrativa e das competências do DF, julgue os itens que se seguem. Compete privativamente ao DF desapropriar bens para fins de reforma agrária.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização administrativa e das competências do DF. O DF está organizado em regiões administrativas, cada qual dotada de um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e deliberativas.
A respeito das finanças públicas e do orçamento do DF, julgue os itens que se seguem. É vedada ao Banco de Brasília S.A. a aquisição de títulos públicos.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização administrativa e das competências do DF. Dada a sua competência privativa para legislar sobre telecomunicações no âmbito do DF, a Câmara Legislativa do DF poderia, por exemplo, editar lei que proibisse empresas de telecomunicações de cobrarem, no DF, taxa para a instalação de segundo ponto de acesso à Internet.