Questões de Legislação Estadual — BRB 2019 — Diversas

Questão 1BRB·Diversas·2019Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n° 840/2011, acerca dos cargos públicos e das funções de confiança, assinale a alternativa correta.

AO ato de provimento de cargo público compete ao governador, no Poder Executivo, ao presidente da Câmara Legislativa e ao presidente do Tribunal de Contas.BA lei que estabelece requisitos específicos para investidura em cargos públicos viola o princípio da isonomia e o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal.CAquele que praticar ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral não está impedido de ser nomeado para ocupar cargo em0 comissão.DA edição de ato de nomeação com efeito retroativo será legítima, desde que constatado erro da administração pública.EO cargo em comissão de chefia é aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.

Questão 2BRB·Diversas·2019Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

ACompete ao poder público a adoção de medidas que coíbam a descentralização dos órgãos que tenham atribuições de defesa do consumidor.BO poder público deve garantir às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos o acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público e privado.COs recursos hídricos do Distrito Federal não constituem patrimônio público.DÉ dever da família, da sociedade e do poder público garantir o amparo a pessoas idosas e sua participação na comunidade.EA exigência de documento médico para controle de gravidez ou fertilidade em empresas e órgãos públicos é lícita e não se configura como ato de discriminação à mulher.

Questão 3BRB·Diversas·2019Legislação Estadual

No que se refere ao disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) acerca da ordem econômica do DF, assinale a alternativa correta.

AAo poder público é facultado participar diretamente na exploração da atividade econômica quando não puder atuar como agente indutor do desenvolvimento socioeconômico do DF, em investimentos de caráter estratégico ou para atender relevante interesse coletivo.BO regime de gestão das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo poder público do DF implica composição de pelo menos um terço da diretoria executiva por representantes de seus servidores, escolhidos pelo governador entre os indicados em lista tríplice para cada cargo, mediante a eleição pelos servidores, atendidas as exigências legais para o preenchimento dos referidos cargos.CAs empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, poderão gozar de privilégios fiscais que não sejam extensivos às do setor privado.DO Plano Diretor de Ordenamento Territorial é o instrumento da política de expansão e desenvolvimento os urbano, de médio prazo e temporário.EIncentivos e benefícios, especiais e temporários, deverão ser concedidos às empresas situadas no DF, que estabeleçam a participação dos empregados em sua gestão e seus resultados.

Questão 4BRB·Diversas·2019Legislação Estadual

No que tange ao disposto na Lei Complementar n o 840/2011 acerca do regime disciplinar e de processos de apuração de infração disciplinar, assinale a alternativa correta.

AA cassação de aposentadoria determinada em decisão judicial pressupõe a instauração de processo disciplinar e deve ser declarada pela autoridade competente para fazer a nomeação.BA instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição uma única vez.CNas hipóteses de cometimento de infração disciplinar, o fato de o servidor ter reparado o dano causado, por sua espontânea vontade e antes do julgamento, não pode ser considerada uma circunstância atenuanteDA prática de ato de assédio sexual ou moral, assim como o ato de exercer atividade privada incompatível com o exercício do cargo público, são classificados como infrações gravesEEm regra, os atos do processo disciplinar dependem de forma determinada, reputando-se inválidos os realizados de outro modo.

Questão 5BRB·Diversas·2019Legislação Estadual

Com relação à Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) no que tange às finanças públicas, assinale a alternativa correta.

AA receita pública será constituída por doações e legados, excetuados com encargos.BO Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro do Tesouro do DF e o organismo fundamental de fomento da região.CA prévia autorização do Tribunal de Contas do DF é exigida para o lançamento de títulos da dívida pública e a contratação de operações de crédito interno.DA contratação de empréstimos sob garantias futuras é possível, mesmo sem previsão do impacto a recair nas subsequentes administrações financeiras do DF, salvo disposição em contrário de norma federal.EAo Poder Executivo compete encaminhar à Câmara Legislativa, até o último dia de cada mês, a posição contábil da dívida fundada interna e externa e da dívida flutuante do poder público no mês anterior.

Questão 6BRB·Diversas·2019Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n° 840/2011, que dispõe quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

AOs adicionais de insalubridade e de periculosidade são cumulativos.BIncidência de adicional noturno sobre o adicional de serviço extraordinário é defeso.CO subsídio pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.DA remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.EGratificações, indenizações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento.

Questão 7BRB·Diversas·2019Legislação Estadual

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal

Afomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.Bconservar o patrimônio público.Cregulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, inclusive o de papéis e de outros resíduos recicláveis.Destabelecer e implantar política para a segurança do trânsito.Eproporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.