Questões de Direito Processual do Trabalho — BRB / Diversas

Questão 1BRB·Diversas·2019Direito Processual do Trabalho

A reforma trabalhista regulamentou a Distribuição Estática e Dinâmica do ônus da prova na Justiça do Trabalho, acordo melhorando a redação antiga do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, com fulcro nos dizeres do art. 373, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

AEm regra geral, aplica-se ao processo do trabalho o da princípio da proteção (especialmente o desdobramento do in dubio pro operario), razão pela qual o ônus da prova é sempre invertido, restando o autor desincumbido de provar o fato constitutivo de seu direito.BPara evitar surpresa à parte contrária, a decisão fundamentada de inversão deverá ser proferida após o encerramento da instrução e antes da prolação da sentença, permitindo-se a manifestação da parte em sede de razões finais, preservando-se, dessa forma, o princípio do contraditório e da ampla defesa à luz do art. 5o, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.CNos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionada à impossibilidade ou à excessiva art. dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova de fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.DA decisão fundamentada que inverter o ônus da prova poderá gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.EA decisão fundamentada que atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto na lei, determinando a sua inversão, deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, independentemente de requerimento da parte, poderá implicar o adiamento da audiência e possibilitará a prova dos fatos por qualquer meio em direito admitido.

Questão 2BRB·Diversas·2019Direito Processual do Trabalho

A reforma trabalhista trouxe a regulamentação procedimental Exceção de Incompetência Territorial ou Relativa, ambém conhecida como Exceção Declinatória de Foro, afastando, assim, a aplicabilidade da novidade do Código de Processo Civil de 2015, que tornou a incompetência territorial como preliminar de contestação. Quanto a esse procedimento, assinale a alternativa correta.

AA exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo de 15 dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência da exceção.BProtocolada a petição, o processo não será suspenso e poderá ser realizada a audiência a que se refere o 843 da Consolidação das Leis do Trabalho.CDecidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.DApresentada a exceção de incompetência, será aberta vista dos autos ao exceto, por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.ENão será possível a produção de prova oral, razão pela qual o juiz não designará audiência, já que não está previsto procedimentalmente o direito do excipiente de ouvir testemunhas, nem mesmo por carta precatória.

Questão 3BRB·Diversas·2019Direito Processual do Trabalho

A respeito da liquidação da sentença trabalhista e de acordo com as alterações perpetradas pela Lei n o 13.467/2017, assinale a alternativa correta.

AElaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.BElaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes o prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.CAs partes não serão previamente intimadas para apresentação do cálculo de liquidação, incluindo a contribuição previdenciária, devendo o juízo, de plano, nomear perito de sua confiança.DTratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz deverá nomear perito para a elaboração da conta e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários, observando-se o valor máximo de cinco salários mínimos.EA liquidação da sentença trabalhista não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

Questão 4BRB·Diversas·2019Direito Processual do Trabalho

A execução trabalhista consiste em um conjunto de atos praticados pela Justiça do Trabalho, destinados à satisfação de uma obrigação consagrada em um título executivo judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente satisfeita pelo devedor, contra a vontade desse último. O processo do trabalho, então, deve caminhar para a simplificação da execução, a fim de que essa seja uma fase processual de satisfação do crédito do credor trabalhista e de efetividade dos direitos sociais. Nesse sentido, considerando as recentes alterações impostas pela reforma trabalhista, assinale a alternativa correta.

AA nova redação do art. 878, da Consolidação das Leis do do Trabalho, não impede que o juiz do trabalho, caso o autor possua advogado, inicie e promova a execução de ofício.BConsidera-se ato atentatório à dignidade da justiça tanto a conduta comissa (ativa) como omissiva do devedor (passiva) que tenha por finalidade dificultar ou impedir o sucesso da execução, destacando o dever de cooperação do devedor na fase executiva.CO incidente de desconsideração da personalidade jurídica não impõe a suspensão do processo ou prejudicará a concessão de tutela de urgência de desde natureza cautelar de que trata o art. 301, da Lei uma n° 13.105/2015.DA execução provisória no processo do trabalho não depende de iniciativa do credor, podendo ser iniciada de ofício pelo juiz.Contudo, o credor, se responsabilizará pelos danos causados ao executado, caso o título que fundamenta a execução seja alterado em grau de recurso.EA competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, não se limita às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, alcançando ainda os valores devidos mês a mês, decorrentes de sentença declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego.

Questão 5BRB·Diversas·2019Direito Processual do Trabalho

Quanto a recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

ANas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da legislação federal.BO recurso de revista tem natureza extraordinária e objetivos diversos da justiça da decisão ou reapreciação do quadro probatório já discutido em segundo grau. Por isso, a criação do requisito da transcendência obsta o acesso à Justiça do Trabalho, pois se trata de um requisito que impede o julgamento recurso de revista, funcionando como um filtro, e visa impedir que certos recursos que não tenham repercussão para a coletividade sejam admitidos.CSão requisitos para a instauração do incidente de demandas repetitivas a multiplicidade de recursos, idêntica questão de direito, e a matéria deve ser relevante e transcender o interesse das partes no processo.DO cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão verificadas no dispositivo da decisão. Se qualquer desses aspectos está presente em outras partes da decisão ou entre partes diversas da decisão, embora não no dispositivo, não se admitirá a interposição dos aclaratórios.EO agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, não sendo permitida a execução da parte remanescente até o fim.

Questão 6BRB·Diversas·2019Direito Processual do Trabalho

A ação rescisória é ação de rito especial destinada a desconstituir a coisa julgada material, nas hipóteses previstas em lei. Somente as decisões de mérito podem ser objeto de ação rescisória. Nesse sentido, qual é o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho?

AÉ cabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.BO termo de conciliação previsto no parágrafo único art. 831, da Consolidação das Leis do Trabalho, não é impugnável por meio de ação rescisória.CCaracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do Código de Processo Civil de 1973, o fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento constitui ardil do qual resulta cerceamento de defesa e, em consequência, desvia o juiz de uma sentença condizente com a verdade.DA revelia produz confissão na ação rescisória.EPode uma questão processual ser objeto de rescisão, que consista em pressuposto de validade de sentença de mérito.