Questões de Direito Processual Civil — BRB / Diversas

Questão 1BRB·Diversas·2019Direito Processual Civil

Acerca da fundamentação no Código de Processo Civil, é correto afirmar que se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão,que

Areproduzir ou realizar paráfrase de ato normativo sem explicar a respectiva relação com a causa ou a questão decidida.Bempregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto da incidência destes no caso.Cinvocar motivos que se prestariam a justificar financeiro, qualquer outra decisão.Denfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Einvocar precedente ou enunciado de súmula, não identificando os respectivos fundamentos os determinantes e não demonstrando que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.

Questão 2BRB·Diversas·2019Direito Processual Civil

A respeito do recurso de embargos de declaração no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

AConsidera-se contraditória a decisão que deixe de se manifestar quanto à tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.BCabe o recurso de embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e fazer pedido de reconsideração, a fim de que o juiz julgue novamente o processo.CCaso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar as próprias razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.DO juiz não intimará o embargado para manifestar-se quanto aos embargos opostos, caso o eventual acolhimento destes implique a modificação da decisão embargada.EOs embargos serão opostos, no prazo de cinco dias, e se sujeitam a preparo.

Questão 3BRB·Diversas·2019Direito Processual Civil

No que tange à distribuição do ônus da prova no Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta.

AO juiz está autorizado, na sentença, sem ouvir as partes previamente, a redistribuir o ônus da prova, ou seja, atribuir ao réu o ônus que seria do autor ou atribuir ao autor o ônus que seria do réu.BO juiz, na decisão de saneamento e de organização do processo, não tem poder para definir a distribuição do ônus da prova.CO autor tem o ônus de provar os fatos impeditivo, modificativo e extintivo do direito do réu.DO réu tem o ônus de provar os fatos constitutivos do direito do autor.EO CPC permite a distribuição dinâmica do ônus da desde que isso se faça por decisão fundamentada, caso em que se deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.